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ATO PRORROGA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE EXTERNO NA SAE E PRAZOS DOS PRECATÓRIOS/RPVS

Data de criação: 06/12/2019 17:34:00

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 227/2019, que prorroga a suspensão do expediente externo na Secretaria de Apoio à Efetividade Processual (SAE), localizada no prédio-sede do TRT/RJ, de 9 a 11/12 (segunda a quarta-feira), e os prazos judiciais nos Precatórios/RPV que tramitam na Coordenadoria de Gestão de Precatórios (CPRE). 

O ato considerou que não foram concluídos os serviços de implementação do novo leiaute da SAE. Também levou em conta a solicitação do diretor da Secretaria para que não fossem prorrogados os prazos judiciais nos processos que tramitam na Coordenadoria de Apoio à Execução (Caex), devido à expedição de alvarás.

A medida prorroga para o primeiro dia útil subsequente os prazos judiciais nos Precatórios/ RPVs e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Apoio ao Nupemec e no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas da Capital (Cejusc-CAP-CNUP), conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 224 do Código de Processo Civil. Ficam mantidas as audiências designadas para o período no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas da Capital (Cejusc-CAP).

O ato deve ser disponibilizado no Diário Eletrônico da Jusitça do Trabalho desta sexta-feira (6/12),    
      

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