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Novas regras para precatórios e requisições de pequeno valor

Data de criação: 20/5/2022 11:50:00

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) disponibilizou, no DEJT desta quinta-feira (19/5), o Ato nº 54/2022, que regulamenta os procedimentos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e dispõe sobre outras medidas referentes à execução contra a Fazenda Pública no âmbito do regional Fluminense.

As adequações nos procedimentos foram motivadas, entre outras razões, por inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 94/2016, 99/2017,109/2021, 113/2021, 114/2021 e pela necessidade de padronizar e operacionalizar o processamento de precatórios e RPVs.

Uma das novidades trazidas pela norma é a adequação do procedimento de precatórios e RPVs à Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD). Em seu artigo 64, o Ato nº 54/2022 dispõe que “o Tribunal, ao divulgar as listas de ordem cronológica dos precatórios, bem como a listagem de precatórios e RPVs, não poderá divulgar dados que permitam a identificação do beneficiário, inclusive o número do processo judicial, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados”.

Além disso, consta no ato que “na consulta processual através do PJe pelo número do precatório ou requisição de pequeno valor, autuados em segundo grau, não deverá haver identificação das partes ou remissão ao número dos autos principais”.

O documento contém 70 artigos, divididos em quatro capítulos e dispõe sobre: execução contra a Fazenda Pública; formalização dos precatórios no Tribunal; aporte de recursos no regime comum; pagamento e penhora, cessão e compensação de créditos, entre outros tópicos.

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