TRT1

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

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TEMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT 1ª REGIÃO
IUJ, IAC, IRDR (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 03/02/2020

 

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência Pendente .


TEMA 7

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 2021-Indenização/Terço Constitucional
Referência Legislativa: art. 7º, XVII,CF
TEMA 7
Descrição Sucinta do Tema

CEDAE.GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA DA EMPRESA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, (A) pode substituir o terço constitucional de férias, por mais benéfica, ou (B) tais parcelas, por terem fonte distinta, não se confundem ou se equivalem, razão pela qual não se poderia cogitar de substituição, suplantação, equivalência ou mesmo compensação dos respectivos valores de tais parcelas?

Tese Jurídica Prevalecente
Tese Jurídica Prevalecente - 09

Dados
do incidente

Data da instauração

13/06/2017

Processo de origem

0101637-56.2016.5.01.0009-RT

Número do Incidente

0100949-87.2017.5.01.0000

Relator

Des. Carina Rodrigues Bicalho

NUT*:  5.01.1.000002

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:22/02/2018 - Admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 06/03/2018

Mérito julgado em 06/06/2019

Tese jurídica fixada:" CEDAE. GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS  PREVISTA  EM  NORMA  DA EMPRESA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  A  gratificação  de  férias  concedida  pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da "gratificação" e do terço constitucional."

Disponibilizado acórdão: DEJT-14/06/2019

Embargos de declaração não acolhidos

Disponibilizado acórdão: DEJT-17/12/2019

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 10

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 2086-Horas Extras
Referência Legislativa: art. 7º, XXVI, CF; súmula 431/TST
TEMA 10
Descrição Sucinta do Tema

CEDAE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 431 DO E. TST. Aos empregados da CEDAE que se submetem a 40 horas semanais de trabalho aplica-se o divisor 220 fixado em norma coletiva ou o divisor 200 previsto na Súmula 431 do E. TST?

Tese Jurídica Prevalecente
Tese Jurídica Prevalecente - 10

Dados
do incidente

Data da instauração

29/08/2017

Processo de origem

0101472-02.2016.5.01.0561-RT

Número do Incidente

0101536-12.2017.5.01.0000

Relator

Red. Designado: Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha

NUT*:  5.01.1.000001

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:22/02/2018-Admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 28/02/2018

Mérito julgado em 06/06/2019

Tese jurídica fixada: "São válidas as cláusulas dos acordos coletivos celebrados pela CEDAE, com vigência entre 2004 e 2016, que fixaram o divisor 220 para a apuração das horas extras dos empregados que se submetem a 40 horas semanais de trabalho."

Disponibilizado acórdão - DEJT : 14/06/2019

Embargos de declaração acolhidos

Disponibilizado acórdão: DEJT-17/12/2019

 

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 16

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 5280-Bancários
Referência Legislativa: Art. 457 § 1º CLT ; Súmula 247 TST
TEMA 16
Descrição Sucinta do Tema

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (GECC). POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. 1-Possibilidade ou não de recebimento cumulado do adicional "quebra de caixa" com a remuneração da gratificação pelo exercício da "função de caixa", antes denominada "caixa de ponto de venda", inclusive com o reconhecimento da natureza salarial da parcela "quebra de caixa". 2-É devida ou não a parcela "adicional de quebra de caixa" aos empregados da CEF que exerceram ou exercem a "função de caixa", antes denominada "caixa de ponto de venda" ?

Dados
do incidente

Data da instauração

11/06/2018

Número do Incidente

0101062-07.2018.5.01.0000

Relator

Des. Gustavo Tadeu Alkmim - (Relator original: Vólia Bomfim)

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Pendente de admissibilidade



TEMA 17

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 8810-Salário por Acúmulo de Cargo/Função
Referência Legislativa: art. 456, Parágrafo Único, CLT
TEMA 17
Descrição Sucinta do Tema

ACÚMULO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS ATRIBUIÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. O exercício concomitante das atribuições de motorista e cobrador de transporte rodoviário urbano de passageiros configura ou não acúmulo de funções que deva ser retribuído com "plus" salarial?

Dados
do incidente

Data da instauração

19/11/2018

Processo de origem

0010007-33.2015.5.01.0047-RO

Número do Incidente

0102132-59.2018.5.01.0000

Relator

Des. Cláudia de Souza Gomes Freire

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual
Pendente de admissibilidade


TEMA 20

Tipo de incidente:
IRDR
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ): 8874 - Honorários advocatícios
Referência Legislativa: ART. 791-A, §4º, CLT
TEMA 20
Descrição Sucinta do Tema
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, afronta ou não o direito constitucional de acesso à Justiça?

Dados
do incidente

Data da instauração

08/11/2019

Processo de origem

0100188-04.2019.5.01.0027

Número do Incidente

0102343-61.2019.5.01.0000

Relator

Desembargador Leonardo Dias Borges

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual
Pendente de admissibilidade