TRT1

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

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TEMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT 1ª REGIÃO
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ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 03/02/2020

 


TEMA 21

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 21
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Dados
do incidente

Data da instauração

05/06/2012

Processo de origem

0147600-54.2007.5.01.0025-RO

Número do Incidente

0006734-95.2012.5.01.0000

Relator

Desembargador Marcos Cavalcante

Situação Processual

ArgInc acolhida

Julgamento: 02/08/2012

Acórdão: DOERJ 20/08/2012



TEMA 22

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 22
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 68 da Lei nº 584/2000, do Município de Bom Jesus de Itabapoana.

Dados
do incidente

Data da instauração

27/03/2012

Processo de origem

0001733-45.2010.5.01.0471-RO

Número do Incidente

0002706-84.2012.5.01.0000

Relator

Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo

Situação Processual

ArgInc não conhecida

Julgamento: 16/08/2012

Acórdão: DOERJ 03/09/2012



TEMA 23

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 23
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 68 da Lei nº 584/2000, do Município de Bom Jesus de Itabapoana.

Dados
do incidente

Data da instauração

23/03/2012

Processo de origem

0000217-53.2011.5.01.0471-RO

Número do Incidente

0002633-15.2012.5.01.0000

Relator

Desembargador Nelson Tomaz Braga

Situação Processual

ArgInc não conhecida

Julgamento: 30/08/2012

Acórdão: DOERJ 18/09/2012



TEMA 24

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 24
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do art. 68 da Lei nº 584/2000, do Município de Bom Jesus de Itabapoana.

Dados
do incidente

Data da instauração

23/03/2012

Processo de origem

0001480-57.2010.5.01.0471-RO

Número do Incidente

0002623-68.2012.5.01.0000

Relator

Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello

Situação Processual

ArgInc não conhecida

Julgamento: 29/11/2012

Acórdão: DOERJ 11/12/2012



TEMA 25

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 25
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 2.126/2011, do Município de Magé.

Dados
do incidente

Data da instauração

25/09/2012

Processo de origem

0026200-33.2007.5.01.0491-AP

Número do Incidente

0013749-18.2012.5.01.0000

Relator

Desembargador Nelson Tomaz Braga

Situação Processual

ArgInc acolhida

Julgamento: 21/02/2013

Acórdão: DOERJ 07/03/2013



TEMA 26

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 26
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Dados
do incidente

Data da instauração

08/10/2012

Processo de origem

0009300-44.2007.5.01.0080-RO

Número do Incidente

0014409-12.2012.5.01.0000

Relator

Desembargador José Nascimento Araújo Netto

Situação Processual

ArgInc rejeitada

Julgamento: 21/03/2013

Acórdão: DOERJ 26/04/2013



TEMA 27

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 27
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do art. 649, X, do CPC de 1973.

Dados
do incidente

Data da instauração

30/10/2013

Processo de origem

0008688-79.2012.5.01.0000-MS

Número do Incidente

0015753-91.2013.5.01.0000

Relator

Desembargador José Antônio Teixeira da Silva

Situação Processual

ArgInc rejeitada

Julgamento: 22/01/2015

Acórdão: DOERJ 30/01/2015

Arquivado: 20/02/2015



TEMA 28

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 28
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 939/2009, do Município de Paracambi.

Dados
do incidente

Data da instauração

08/10/2012

Processo de origem

0133800-38.2007.5.01.0225-AP

Número do Incidente

0014405-72.2012.5.01.0000

Relator

Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo

Situação Processual

ArgInc acolhida

Julgamento: 05/03/2015

Acórdão: DOERJ 25/03/2015

Arquivado: 19/05/2015



TEMA 29

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 29
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do §5º do art. 884 da CLT

Dados
do incidente

Data da instauração

09/02/2010

Processo de origem

0060300-65.1993.5.01.0471

Número do Incidente

0000271-11.2010.5.01.0000

Relator

Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Situação Processual

 

Suspenso em razão do RE 590.880-Decisão monocrática: 04/09/2014



TEMA 30

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Órgão Especial
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 30
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 1.026/2012, de 22 de maio de 2012, do Município de Paracambi.

Dados
do incidente

Data da instauração

23/06/2016

Processo de origem

0000798-64.2010.5.01.0225-AP

Número do Incidente

0002725-51.2016.5.01.0000

Relator

Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino

Situação Processual

ArgInc procedente em parte

Julgamento: 15/12/2016

Acórdão: DOERJ 26/01/2017



TEMA 31

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 31
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 2.698/09, do Município de Paraíba do Sul.

Dados
do incidente

Data da instauração

13/10/2015

Processo de origem

0000765-62.2011.5.01.0541-ACPU

Número do Incidente

0008760-61.2015.5.01.0000

Relator

Desembargador José da Fonseca Martins Junior

Situação Processual

ArgInc extinta sem resolução do mérito

Julgamento: 23/02/2017

Acórdão: DOERJ 09/03/2017



TEMA 32

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 32
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 10º, e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 8.553/2000, do Município de Volta Redonda.

Dados
do incidente

Data da instauração

09/05/2017

Processo de origem

0000681-71.2014.5.01.0342-RO

Número do Incidente

0100658-87.2017.5.01.0000

Relator

Desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Situação Processual

ArgInc extinta sem resolução do mérito

Julgamento: 14/09/2017

Decisão monocrática:  extinção do feito sem  resolução do mérito - DEJT: 21/09/2017

Negado provimento ao Agravo Interno em  22/02/2018 - DEJT: 05/03/2018

Transitado em julgado em 16/03/2018

Arquivado em 18/02/2019



TEMA 33

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 33
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT (redação dada pela Lei 13.103/15).

Dados
do incidente

Data da instauração

31/05/2017

Processo de origem

0011082-21.2015.5.01.0205-RO

Número do Incidente

0100853-72.2017.5.01.0000

Relator

Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino

Situação Processual

Suspenso em razão da ADI 5322

Decisão monocrática de sobrestamento: DEJT 12/06/2018



TEMA 34

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 34
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 845, de 07 de julho de 2014, do Município de Mesquita/RJ.

Dados
do incidente

Data da instauração

02/02/2018

Processo de origem

0010609-55.2013.5.01.0221-AP

Número do Incidente

0100176-08.2018.5.01.0000

Relator

Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes

Situação Processual

ArgInc rejeitada

Julgamento: 16/08/2018

Acórdão: DEJT 12/09/2018

Transitado em julgado: 24/09/2018

Arquivado: 15/02/2019



TEMA 35

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 35
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (introduzido pela Lei 13.467/2017).

Dados
do incidente

Data da instauração

23/07/2018

Processo de origem

0001086-61.2012.5.01.0283-AP

Número do Incidente

0101343-60.2018.5.01.0000

Relator

Desembargador José da Fonseca Martins Junior (redator designado)

Situação Processual

ArgInc acolhida

Julgamento: 18/10/2018

Acórdão: DEJT 10/11/2018

Embargos de Declaração acolhidos

Acórdão/ED: DEJT 20/03/2018

Transitado em julgado: 14/06/2019

Arquivado: 01/07/2019



TEMA 36

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 36
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados
do incidente

Data da instauração

27/08/2018

Processo de origem

0000035-41.2011.5.01.0512-AP

Número do Incidente

0101573-05.2018.5.01.0000

Relator

Desembargador José da Fonseca Martins Junior (redator designado)

Situação Processual

Apensado ao processo ArgInc nº 0101343-60.2018.5.01.0000

ArgInc acolhida

Julgamento: 18/10/2018

Acórdão: DEJT 10/11/2018

Transitado em julgado: 22/11/2018

Arquivado: 19/02/2019



TEMA 37

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 37
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017).

Dados
do incidente

Data da instauração

27/08/2018

Processo de origem

0101008-57.2017.5.01.0006-RO

Número do Incidente

0101572-20.2018.5.01.0000

Relator

Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro (redatora designada)

Situação Processual

ArgInc acolhida

Julgamento: 06/06/2019

Acórdão: DEJT 15/06/2019

Transitado em julgado: 01/07/2019

Arquivado: 13/08/2019



TEMA 38

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 38
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.766/2017, do Município de Campos dos Goytacazes.

Dados
do incidente

Data da instauração

13/11/2018

Processo de origem

0100803-70.2017.5.01.0283-AP

Número do Incidente

0102108-31.2018.5.01.0000

Relator

Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira

Situação Processual

ArgInc acolhida

Julgamento: 11/04/2019

Acórdão: DEJT 01/05/2019



TEMA 39

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 39
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Dados
do incidente

Data da instauração

11/12/2018

Processo de origem

0100049-16.2018.5.01.0018-RO

Número do Incidente

0102282-40.2018.5.01.0000

Relator

Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Situação Processual

Julgamento iniciado em 11/07/2019 - Pedido de vista regimental da Desembargadora Sayonara Grillo

Incluído na pauta do Tribunal Pleno do dia 7.11.2019 às 13h30

 

 



TEMA 40

Tipo de incidente:
ArgInc
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Assunto (CNJ):
Referência Legislativa:
TEMA 40
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Dados
do incidente

Data da instauração

19/12/2018

Processo de origem

0100385-93.2018.5.01.0026-RO

Número do Incidente

0102412-30.2018.5.01.0000

Relator

Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos

Situação Processual

ArgInc rejeitada

Julgamento: 09/05/2019

Acórdão: DEJT 18/05/2019

Transitado em julgado: 30/05/2019

Arquivado: 07/08/2019