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STF

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

Endereço: Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º andar

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E-mail do NUGEP: nugep@trt1.jus.br

 

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JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 21/08/2019

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência SIRDR .

Tabela de Temas de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no STF


TEMA 1

Tipo :
SIRDR
TEMA 1
Descrição Sucinta do Tema
Imposto de Renda Retido na Fonte. Distribuição de receitas tributárias entre União e Municípios. Interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Participação dos municípios em receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços, não qualificadas como servidores ou empregados públicos municipais

Dados

Data da instauração

01/02/2018

Processo de origem

STF-:SIRDR-1

Situação Processual

Em 15/12/2017 admitida a suspensão nacional de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a mesma questão objeto do  IRDR 5008835-44.2017.4.04.0000,  em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( Pet 7001/STF reautuada como SIRDR-1/STF)