STF

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

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JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 07/07/2020

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência Pendente .


TEMA 32

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 32
Descrição Sucinta do Tema
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Dados

Data do sobrestamento

30/06/2016 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 566622

Situação Processual

Repercussão Geral-Acórdão publicado em 25/04/2008 (DJE nº 74)

Mérito julgado em 23/02/2017

Acórdão publicado em 23/08/2017

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente

Acórdão ED publicado em 11/05/2020

Petição ED protocolada em 15/05/2020



TEMA 100

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 100
Descrição Sucinta do Tema

a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 586068

Situação Processual

 

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 22/08/2008  (DJE nº 157)

Iniciado o julgamento em 05/03/2020 (Vista dos autos - Min. Gilmar Memdes)



TEMA 106

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 106
Descrição Sucinta do Tema
a)Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 590880

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 20/2/2009 (DJE nº 35)

Iniciado o julgamento em 24/3/2010 (Vista dos autos - Min. Gilmar Mendes). Retomado julgamento na sessão plenária de 1º/6/2016 e verificado empate na votação foi adiado o feito para aguardar prolação de voto de desempate.

08/4/2019-despacho determinando redistribuição dos autos, em razão do impedimento da Ministra Rosa Weber

29/4/2019-autos conclusos ao Min. Relator Ricardo Lewandowski



TEMA 222

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 222
Descrição Sucinta do Tema

 Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 597124

Situação Processual
Repercussão Geral - Acórdão publicado em 20/11/2009 (DJE nº 218)
 
Mérito julgado em 03/06/2020
 
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso".
 
Acórdão pendente de publicação


TEMA 383

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 383
Descrição Sucinta do Tema
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 635546

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 04/05/2011 (DJE nº 82)

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 505

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 505
Descrição Sucinta do Tema

Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 595326

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 11/05/2012(DJE nº 92)

Pendente de julgamento do mérito 



TEMA 521

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 521
Descrição Sucinta do Tema
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos

Dados

Data do sobrestamento

21/10/2016 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 612707

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 07/03/2012 (DJE nº 47)

Iniciado o julgamento em 24/5/2017 (Vista dos autos - Min. Alexandre de Moraes)

05/9/2018-Vista/devolução dos autos para julgamento

Mérito julgado em 21/05/2020

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente".



TEMA 528

Tipo de incidente:
repercussao_geral
TEMA 528
Descrição Sucinta do Tema
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), que dispunha sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 658312

Situação Processual
Repercussão geral  em 09/03/2012
Iniciado o julgamento em 14/9/2016 (Vista dos autos - Min. Gilmar Mendes)


TEMA 606

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 606
Descrição Sucinta do Tema
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 655283

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 02/05/2013(DJE nº 81)

Pendente de Julgamento do mérito



TEMA 725

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 725
Descrição Sucinta do Tema
Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 958252 (ARE 713211)

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 06/06/2014 (DJE nº 109)

Mérito julgado em 30/08/2018

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"

Acórdão publicado em 13/09/2019

ED pendente de julgamento



TEMA 932

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 932
Descrição Sucinta do Tema

 Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 828040

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida-acórdão publicado em 09/11/2017 (DJE nº 254)

Mérito julgado em 05/09/2019

Fixada a tese de repercussão geral em 12/03/2020

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.

Acórdão publicado em 26/06/2020



TEMA 944

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 944
Descrição Sucinta do Tema
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana

Dados

Data do sobrestamento

05/06/2017 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

ARE 954858

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 24/05/2017(DJE nº 108)

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 985

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 985
Descrição Sucinta do Tema

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal

 

Tese Jurídica Prevalecente

 

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 1072485

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida-acórdão publicado em 10/12/2018 (DJE nº 264)

Pendente de julgamento do mérito

 



TEMA 992

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 992
Descrição Sucinta do Tema
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Dados

Data do sobrestamento

28/05/2018 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 960429

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 13/06/2018(DJE nº 116)

Mérito julgado em 05/03/2020

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal."

Acórdão publicado em 24/06/2020.

Opostos Embargos de Declaração em 25/06/2020



TEMA 994

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 994
Descrição Sucinta do Tema

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.    

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 1089282

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida - acórdão publicado em 13/06/2018 (DJE nº 116)

Pendente de julgamento de mérito



TEMA 1022

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 1022
Descrição Sucinta do Tema
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

Dados

Data do sobrestamento

06/06/2019 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 688267

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 11/02/2019 (DJE nº 26)  

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 1037

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 1037
Descrição Sucinta do Tema

Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

 

Dados

Data do sobrestamento

Ainda não há despacho do Ministro Relator quanto ao sobrestamento

Processo paradigma

RE 1169289

Situação Processual

Repercussão Geral - acórdão publicado em 16/04/2019 - (DJE nº 80)

Mérito julgado em 16/06/2020

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'"

Acórdão publicado em 01/07/2020

 



TEMA 1046

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 1046
Descrição Sucinta do Tema

(Conexão com ADPF 381)

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Sobre o tema/caso concreto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Validade de norma coletiva que prevê fornecimento de transporte aos empregados, mas suprime o pagamento de horas extras correspondente ao tempo do percurso.

 

Dados

Data do sobrestamento

28/06/2019 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

ARE 1121633

Situação Processual

Repercussão Geral - acórdão publicado em  23/05/2019- (DJE nº 108)

Pendente de julgamento do mérito

 

OBSERVAÇÃO:

A SDI-I do TST decidiu questão de ordem apresentada pelo Ministro Cláudio Brandão no RR-819-71.2017.5.10.0022 no sentido de que “a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao Tema 1046 não se limita aos casos concretos subjacentes aos Temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, validade de norma coletiva que permite a supressão de horas in itinere mediante comprovação de compensação), mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho, que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” (grifamos).

 



TEMA 1075

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 1075
Descrição Sucinta do Tema
A abrangência erga omnes da coisa julgada em Ação Civil Pública é restrita ao território de jurisdição do Órgão prolator da decisão ou extrapola esse limite?

Dados

Data do sobrestamento

16/04/2020 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 1101937

Situação Processual

Repercussão geral reconhecida em 14/02/2020 - acórdão publicado em 27/02/020-DJE nº 40

Pendente de julgamento de mérito