STF

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

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JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 03/02/2020

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência Pendente .


TEMA 32

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 32
Descrição Sucinta do Tema
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Dados

Data do sobrestamento

30/06/2016 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 566622

Situação Processual

Repercussão Geral-Acórdão publicado em 25/04/2008 (DJE nº 74)

Mérito julgado em 23/02/2017

Acórdão publicado em 23/08/2017

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente

Acórdão ED pendente de publicação



TEMA 100

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 100
Descrição Sucinta do Tema

a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 586068

Situação Processual

 

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 22/08/2008  (DJE nº 157)

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 106

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 106
Descrição Sucinta do Tema
a)Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 590880

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 20/2/2009 (DJE nº 35)

Iniciado o julgamento em 24/3/2010 (Vista dos autos - Min. Gilmar Mendes). Retomado julgamento na sessão plenária de 1º/6/2016 e verificado empate na votação foi adiado o feito para aguardar prolação de voto de desempate.

08/4/2019-despacho determinando redistribuição dos autos, em razão do impedimento da Ministra Rosa Weber

29/4/2019-autos conclusos ao Min. Relator Ricardo Lewandowski



TEMA 222

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 222
Descrição Sucinta do Tema

 Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 597124

Situação Processual
Repercussão Geral - Acórdão publicado em 20/11/2009 (DJE nº 218)
Pendente de julgamento do mérito


TEMA 383

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 383
Descrição Sucinta do Tema
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 635546

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 04/05/2011 (DJE nº 82)

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 505

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 505
Descrição Sucinta do Tema

Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 595326

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 11/05/2012(DJE nº 92)

Pendente de julgamento do mérito 



TEMA 521

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 521
Descrição Sucinta do Tema
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos

Dados

Data do sobrestamento

21/10/2016 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 612707

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 07/03/2012 (DJE nº 47)

Iniciado o julgamento em 24/5/2017 (Vista dos autos - Min. Alexandre de Moraes)

05/9/2018-Vista/devolução dos autos para julgamento



TEMA 528

Tipo de incidente:
repercussao_geral
TEMA 528
Descrição Sucinta do Tema
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), que dispunha sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 658312

Situação Processual
Repercussão geral  em 09/03/2012
Iniciado o julgamento em 14/9/2016 (Vista dos autos - Min. Gilmar Mendes)


TEMA 606

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 606
Descrição Sucinta do Tema
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 655283

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 02/05/2013(DJE nº 81)

Pendente de Julgamento do mérito



TEMA 725

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 725
Descrição Sucinta do Tema
Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 958252 (ARE 713211)

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 06/06/2014 (DJE nº 109)

Mérito julgado em 30/08/2018

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"

Acórdão publicado em 13/09/2019

ED pendente de julgamento



TEMA 810

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 810
Descrição Sucinta do Tema
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese Jurídica Prevalecente

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Dados

Data do sobrestamento

Determinado efeito suspensivo, com fundamento no art. 1026, § 1º, do CPC/2015, em sede de embargos de declaração, em 24/9/2018- DJE nº 204, divulgado em 25/9/2018

Processo paradigma

RE 870947

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida em  17/04/2015 - (DJE nº 77 )
Mérito julgado em  20/09/2017 fixando tese jurídica
Acórdão publicado em 20/11/2017
Rejeitados os embargos de declaração e não modulados os efeitos da decisão anteriromente proferida

Acórdão ED publicado em 03/02/2020

Acórdão Segundos ED publicado em 03/02/2020

Acórdão Terceiros ED publicado em 03/02/2020

Acórdão Quartos ED publicado em 03/02/2020



TEMA 932

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 932
Descrição Sucinta do Tema

 Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 828040

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida-acórdão publicado em 09/11/2017 (DJE nº 254)

Mérito julgado em 05/09/2019

O Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior.



TEMA 944

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 944
Descrição Sucinta do Tema
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana

Dados

Data do sobrestamento

05/06/2017 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

ARE 954858

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 24/05/2017(DJE nº 108)

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 985

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 985
Descrição Sucinta do Tema

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal

 

Tese Jurídica Prevalecente

 

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 1072485

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida-acórdão publicado em 10/12/2018 (DJE nº 264)

Pendente de julgamento do mérito

 



TEMA 992

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 992
Descrição Sucinta do Tema
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Dados

Data do sobrestamento

28/05/2018 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 960429

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 13/06/2018(DJE nº 116)

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 994

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 994
Descrição Sucinta do Tema

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.    

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 1089282

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida - acórdão publicado em 13/06/2018 (DJE nº 116)

Pendente de julgamento de mérito



TEMA 1022

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 1022
Descrição Sucinta do Tema
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

Dados

Data do sobrestamento

06/06/2019 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 688267

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 11/02/2019 (DJE nº 26)  

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 1046

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 1046
Descrição Sucinta do Tema

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Sobre o tema/caso concreto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Validade de norma coletiva que prevê fornecimento de transporte aos empregados, mas suprime o pagamento de horas extras correspondente ao tempo do percurso.

 

Dados

Data do sobrestamento

28/06/2019 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

ARE 1121633

Situação Processual

Repercussão Geral - acórdão publicado em  23/05/2019- (DJE nº 108)

Pendente de julgamento do mérito

 

OBSERVAÇÃO:

A SDI-I do TST decidiu questão de ordem apresentada pelo Ministro Cláudio Brandão no RR-819-71.2017.5.10.0022 no sentido de que “a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao Tema 1046 não se limita aos casos concretos subjacentes aos Temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, validade de norma coletiva que permite a supressão de horas in itinere mediante comprovação de compensação), mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho, que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” (grifamos).