STF

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

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JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 12/03/2020

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência Julgado .


ADI 5938

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5938/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade parcial do art. 394-A da CLT, com redação acrescida pela Lei 13.467/2017, que dispõe acerca da atividade insalubre e afastamento da empregada gestante ou lactante, para afastar a expressão contida nas partes finais dos seus incisos II e III: “quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 

Medida cautelar concedida em 30/04/2019

Decisão publicada em 03/05/2019 (DJE nº 91)

Sessão de julgamento- 29/05/2019- Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão  "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017”

Acórdão Publicado em 23/09/2019.

Embargos de Declaração não conhecidos.

Embargos de Declaração rejeitados (segundos).

Acórdão ED (segundos) publicado em 28/11/2019

Transitado em julgado em 07/12/2019



ADI 4801

Tipo :
controle_concentrado
ADI 4801/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade da EC 63/2010, que acrescentou o § 5º ao art. 198 da Constituição Federal, prescrevendo que lei federal disporá sobre  regime jurídico, piso salarial, planos de carreira e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira aos entes federativos para cumprimento do piso salarial que venha a ser fixado,  ao argumento de que o dispositivo impugnado viola o princípio federativo da autonomia dos municípios.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática (24/09/2019): Negado seguimento à ADI.

Disponibilizada decisão monocrática - DJE 27/09/2019

 

Transitado em julgado (23/10/2019)