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STF

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JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 13/11/2018


Tipo :
controle_concentrado
ADC nº 48/span>
Descrição Sucinta do Tema
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 48). EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC). CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). A contratação de autônomo (TAC) para a realização de transporte rodoviário de cargas, autorizada pela Lei 11.442/2007, que atribui a essa relação natureza comercial, caracteriza terceirização ilícita da atividade-fim, violando o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) e a proteção ao emprego (CF/88, art. 7º)? Decisões da Justiça do trabalham que negam às ETCs a possibilidade de terceirizarem sua atividade-fim, negando aplicação à Lei 11.442/2007, violam a live iniciativa e liberdade do exercício profissional? Há inconstitucionalidade na Lei 11.442/2007?

Dados

Data do sobrestamento

19/12/2017

Processo paradigma


Situação Processual

 Deferida cautelar em 19/12/2017, determinando a suspensão de processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

 

Aguardando julgamento



Tipo :
controle_concentrado
ADI 5794/span>
Descrição Sucinta do Tema

REFORMA TRABALHISTA. FIM DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 545,578,579,582,583,587 E 602 DA CLT. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, II E III, 149 E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, a constitucionalidade do fim do pagamento compulsório das contribuições sindicais, cujo desconto apenas poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa dos participantes de determinada categoria profissional ou econômica, ou de uma profissão liberal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma


Situação Processual

 Sessão de julgamento: 29.6.2018

 

Decisão: " O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade (ADC 55).

 

Aguardando publicação de acórdão



Tipo :
controle_concentrado
ADPF nº 405/span>
Descrição Sucinta do Tema
Alteração da destinação orçamentária de recursos públicos. Transposição de recursos entre diferentes órgãos ou categorias de programação, sem prévia autorização legislativa. Decisões judiciais de constrição e liberação de valores administrados pelo Governo do Estado do RJ para atender demandas relacionadas a pagamento de salários e créditos de prestação de serviços, praticados pelo TJ-RJ e TRT-1ª Região. Expropriação de numerário existente em contas do Estado pelo Judiciário para atender demandas judiciais. Usurpação de competência do Poder Executivo - exercer a direção da Administração - e Legislativo - autorizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Ato do Poder Público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes da Lei 9.882/1999, artigos 1º, caput, e 4º, § 1º. Violação dos artigos 2º, 84, II e 167, VI e X, da Constituição da República.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma


Situação Processual

 Concedida liminar, em 14.6.2017, para afastar os efeitos das decisões judiciais que tenham determinado a constrição e/ou liberação de valores sob a administração do Estado do Rio de Janeiro, para atender demandas relativas a pagamento de salários e créditos de prestadores de serviços, nos casos em que a ordem judicial tenha recaído sobre recursos com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, bem como sobre recursos de terceiros administrados pelo Estado, inclusive os destinados aos municípios, nos termos da CF, devendo ser devolvidos os valores ainda não repassados aos beneficiários.

 

Aguardando julgamento 



Tipo :
controle_concentrado
ADPF nº 323/span>
Descrição Sucinta do Tema
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas

 

Dados

Data do sobrestamento

14/10/2016

Processo paradigma


Situação Processual
Aguardando julgamento


Tipo :
repercussao_geral
TEMA 32
Descrição Sucinta do Tema
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Dados

Data do sobrestamento

30/06/2016

Processo paradigma

RE 566622

Situação Processual

Repercussão Geral-Acórdão publicado em 25/04/2008 (DJE nº 74)

Mérito julgado em 23/02/2017

Acórdão publicado em 23/08/2017

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Pendente de julgamento de ED



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 45
Descrição Sucinta do Tema
Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

Dados

Data do sobrestamento

24/10/2016

Processo paradigma

RE 573872

Situação Processual

Repercussão Geral- Acórdão publicado em 11/04/2008 (DJE nº 65)

Mérito julgado em 24/05/2017

Acórdão  publicado em 11/09/2017

OTribunal fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios"

Transitado em julgado em 06/10/2017



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 100
Descrição Sucinta do Tema

a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 586068

Situação Processual

 

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 22/08/2008  (DJE nº 157)

Pendente de julgamento do mérito



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 106
Descrição Sucinta do Tema
a)Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 590880

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 20/02/2009 (DJE nº 35)

Pendente de julgamento do mérito



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 112
Descrição Sucinta do Tema
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor

Dados

Data do sobrestamento

21/10/2016

Processo paradigma

RE 587982

Situação Processual

Repercussão geral, em 03/10/2008, reconhecida no RE 578.812 - DJe nº 202 (divulgado em 23/10/2008), que foi substituído pelo RE 634.855 e pelo paradigma RE 587.982.

Pendente de julgamento do mérito.



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 131
Descrição Sucinta do Tema
Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública

Dados

Data do sobrestamento

08/05/2017

Processo paradigma

RE 589998

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 28/11/2008 (DJE nº 227)

Mérito julgado em 20/03/2013

Acórdão publicado em  12/09/2013

Pendente de julgamento de ED

ED acolhido parcialmente, em 10/10/2018, defininido tese jurídica :"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados"

Acórdão/ED pendente de publicação



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 222
Descrição Sucinta do Tema

 Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 597124

Situação Processual
Repercussão Geral - Acórdão publicado em 20/11/2009 (DJE nº 218)
Pendente de julgamento do mérito


Tipo :
repercussao_geral
TEMA 246
Descrição Sucinta do Tema
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 760931

Situação Processual

 Repercussão geral - Acórdão publicado em 16/04/2010 (DJE nº 67)

Mérito julgado em 30/03/2017

Acórdão publicado em 12/09/2017

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Pendente de julgamento de ED



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 383
Descrição Sucinta do Tema
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 635546

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 04/05/2011 (DJE nº 82)

Pendente de julgamento do mérito



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 505
Descrição Sucinta do Tema

Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 595326

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 11/05/2012(DJE nº 92)

Pendente de julgamento do mérito 



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 521
Descrição Sucinta do Tema
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos

Dados

Data do sobrestamento

21/10/2016

Processo paradigma

RE 612707

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 07/03/2012 (DJE nº 47)

Iniciado o julgamento em 24/5/2017 (Vista dos autos - Min. Alexandre de Moraes)



Tipo de incidente:
repercussao_geral
TEMA 528
Descrição Sucinta do Tema
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), que dispunha sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 658312

Situação Processual
Repercussão geral  em 09/03/2012
Pendente de julgamento do mérito


Tipo :
repercussao_geral
TEMA 606
Descrição Sucinta do Tema
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 655283

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 02/05/2013(DJE nº 81)

Pendente de Julgamento do mérito



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 725
Descrição Sucinta do Tema
Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 958252 (ARE 713211)

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 06/06/2014 (DJE nº 109)

Mérito julgado em 30/08/2018

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"

Pendente de publicação de acórdão

 



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 739
Descrição Sucinta do Tema
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário

Dados

Data do sobrestamento

22/09/2014

Processo paradigma

ARE 791932

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 17/06/2014(DJE nº 116)

 

Mérito julgado em 11/10/2018

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil"

Pendente de publicação de acórdão



Tipo :
repercussao_geral
TEMA 897
Descrição Sucinta do Tema
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa

Dados

Data do sobrestamento

14/06/2016

Processo paradigma

RE 852475

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 27/05/2016(DJE nº 108)

Mérito julgado em 08/08/2018

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" 

Pendente de publicação de acórdão