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STF

JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 16/07/2019


ADC 59

Tipo :
controle_concentrado
ADC 59/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Gilmar Mendes - ADI 5867)


Argui a constitucionalidade do § 4º do art. 899 e do § 7º do art. 879, ambos da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determinam a correção dos depósitos recursais pelos mesmos índices da poupança e dos créditos trabalhistas pela TR, respectivamente, bem como do art. 39, “caput” e § 1º da Lei nº 8.177/1991 que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADI 5794

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5794/span>
Descrição Sucinta do Tema

REFORMA TRABALHISTA. FIM DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 545,578,579,582,583,587 E 602 DA CLT. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, II E III, 149 E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, a constitucionalidade do fim do pagamento compulsório das contribuições sindicais, cujo desconto apenas poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa dos participantes de determinada categoria profissional ou econômica, ou de uma profissão liberal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 Sessão de julgamento: 29.6.2018

Decisão: " O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade (ADC 55).

Acórdão publicado em 23/04/2019

Pendente de julgamento de ED

 

 



ADI 5867

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5867/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade do § 4º do art. 899, da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determina a correção dos depósitos recursais pelos índices da poupança, em conta vinculada ao Juízo, tendo por fundamento alegada ofensa ao direito de propriedade das partes litigantes.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADI 5766

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5766/span>
Descrição Sucinta do Tema

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista. Assistência judiciária gratuita. Alterações dos arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, § 4°, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Julgamento iniciado em 10.05.2018 – Pedido de vista do Ministro Luiz Fux

Pendente de conclusão de julgamento



ADI 4425

Tipo :
controle_concentrado
ADI 4425/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios, com alteração do art. 100 da CF/88 e acréscimo do art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

ADIS 4425 e 4357 ( julgadas em conjunto)

Mérito julgado em 14.03.2013 – decisão :

O plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIS 4425 e 4357) para declarar a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios, mediante alterações do art. 100 da Constituição. Desse dispositivo (art. 100 da CF), foram declarados inconstitucionais a expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º,  e as expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do § 12,  ressalvada da inconstitucionalidade a aplicação dos juros de mora da poupança para os precatórios de natureza não tributária. Também foram declarados inconstitucionais os §§ 9º, 10 e 15 do mesmo dispositivo.  Por arrastamento, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, relativamente à aplicação dos índices da caderneta de poupança para a atualização monetária e fixação dos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, ressalvada, da mesma forma, a aplicação dos juros da poupança para os débitos de natureza não tributária


Acórdãos da ADI 4425 e da ADI 4357 publicados, respectivamente, em 19.12.2013 (DJE nº 251) e 26.09.2014 (DJE nº 188)

Sessão de 25.03.2015 – deliberada a modulação dos  efeitos da decisão, nos seguintes termos: “
1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) – durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) – delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) – atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.
 

Modulação dos efeitos da decisão: acórdão da ADI 4425 publicado em 04.08.2015(DJE nº 152); acórdão da ADI 4357 publicado  em 06.08.2015( DJE nº 154)

Embargos de declaração não conhecidos- decisão monocrática de 18.12.2015 -DJE nº 10 (ADI 4425)

Julgamento convertido em diligência -sessão de 9.12.2015-DJE nº 110 (ADI 4425 e ADI 4357)

Embargos de declaração rejeitados – acórdãos publicados, respectivamente, em 06.08.2018 e 20.09.18, -DJE nºs 157  e  198  (ADI 4357)

 

ADIS 4425 e 4357 incluídas no calendário de julgamento: 20.03.2019 (DJE extra nº 273/2018)



ADC 58

Tipo :
controle_concentrado
ADC 58/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Gilmar Mendes-ADI 5867)


Argui a constitucionalidade do § 4º do art. 899 e do § 7º do art. 879, ambos da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determinam a correção dos depósitos recursais pelos mesmos índices da poupança e dos créditos trabalhistas pela TR, respectivamente, bem como do art. 39, “caput” e § 1º da Lei nº 8.177/1991 que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Aguardando julgamento


ADC 48

Tipo :
controle_concentrado
ADC 48/span>
Descrição Sucinta do Tema
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 48). EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC). CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). A contratação de autônomo (TAC) para a realização de transporte rodoviário de cargas, autorizada pela Lei 11.442/2007, que atribui a essa relação natureza comercial, caracteriza terceirização ilícita da atividade-fim, violando o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) e a proteção ao emprego (CF/88, art. 7º)? Decisões da Justiça do trabalham que negam às ETCs a possibilidade de terceirizarem sua atividade-fim, negando aplicação à Lei 11.442/2007, violam a live iniciativa e liberdade do exercício profissional? Há inconstitucionalidade na Lei 11.442/2007?

Dados

Data do sobrestamento

19/12/2017

Processo paradigma

Situação Processual

Deferida cautelar em 19/12/2017, determinando a suspensão de processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

Pendente de julgamento do mérito



ADPF 323

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 323/span>
Descrição Sucinta do Tema
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas

 

Dados

Data do sobrestamento

14/10/2016

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADPF 405

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 405/span>
Descrição Sucinta do Tema
Alteração da destinação orçamentária de recursos públicos. Transposição de recursos entre diferentes órgãos ou categorias de programação, sem prévia autorização legislativa. Decisões judiciais de constrição e liberação de valores administrados pelo Governo do Estado do RJ para atender demandas relacionadas a pagamento de salários e créditos de prestação de serviços, praticados pelo TJ-RJ e TRT-1ª Região. Expropriação de numerário existente em contas do Estado pelo Judiciário para atender demandas judiciais. Usurpação de competência do Poder Executivo - exercer a direção da Administração - e Legislativo - autorizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Ato do Poder Público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes da Lei 9.882/1999, artigos 1º, caput, e 4º, § 1º. Violação dos artigos 2º, 84, II e 167, VI e X, da Constituição da República.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Concedida liminar, em 14.6.2017, para afastar os efeitos das decisões judiciais que tenham determinado a constrição e/ou liberação de valores sob a administração do Estado do Rio de Janeiro, para atender demandas relativas a pagamento de salários e créditos de prestadores de serviços, nos casos em que a ordem judicial tenha recaído sobre recursos com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, bem como sobre recursos de terceiros administrados pelo Estado, inclusive os destinados aos municípios, nos termos da CF, devendo ser devolvidos os valores ainda não repassados aos beneficiários.

 

Pendente de julgamento do mérito



ADI 5870

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5870/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que estabelecem limites para fixação da indenização por dano extrapatrimonial  decorrente de relação de trabalho, ao argumento de que “ A lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação do valor de indenização por dano moral, como previsto, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição”

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 

Aguardando julgamento



ADPF 324

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 324/span>
Descrição Sucinta do Tema

Conjunto  de  decisões  proferidas  pela  Justiça  do  Trabalho relativas  à terceirização de atividade-fim, com fundamento na Súmula 331 do TST

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 

Sessão de julgamento em 30/08/2018- Decisão- O Tribunal,  por maioria, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese jurídica: ”  É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”

Pendente de publicação de acórdão



ADI 5938

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5938/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade parcial do art. 394-A da CLT, com redação acrescida pela Lei 13.467/2017, que dispõe acerca da atividade insalubre e afastamento da empregada gestante ou lactante, para afastar a expressão contida nas partes finais dos seus incisos II e III: “quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 

Medida cautelar concedida em 30/04/2019

Decisão publicada em 03/05/2019 (DJE nº 91)

Sessão de julgamento- 29/05/2019- Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão  "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017”

Pendente de Publicação de Acórdão

 

 



ADI 6154

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6154/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Edson Fachin-ADI 5806)

Argui a inconstitucionalidade do art. 443, "caput", e § 3º; art. 452-A e  respectivos  parágrafos;  e  art. 611-A, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que dispõem sobre o contrato de  trabalho intermitente, ao argumento de que esse tipo de regime de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

 

Tese Jurídica Prevalecente

 

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 32

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 32
Descrição Sucinta do Tema
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Dados

Data do sobrestamento

30/06/2016 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 566622

Situação Processual

Repercussão Geral-Acórdão publicado em 25/04/2008 (DJE nº 74)

Mérito julgado em 23/02/2017

Acórdão publicado em 23/08/2017

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Pendente de julgamento de ED



TEMA 45

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 45
Descrição Sucinta do Tema
Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

Dados

Data do sobrestamento

24/10/2016 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 573872

Situação Processual

Repercussão Geral- Acórdão publicado em 11/04/2008 (DJE nº 65)

Mérito julgado em 24/05/2017

Acórdão  publicado em 11/09/2017

OTribunal fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios"

Transitado em julgado em 06/10/2017



TEMA 96

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 96
Descrição Sucinta do Tema
Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tese Jurídica Prevalecente

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “ Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"        

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 579431

Situação Processual

Repercussão Geral reconhecida em 13/2/2009–(DJE nº 41)
Mérito julgado em 19/4/2017
Acórdão publicado em 30/6/2017  
Acórdão ED publicado em 22/6/2018
Transitado em julgado em 16/8/2018
    

 



TEMA 100

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 100
Descrição Sucinta do Tema

a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 586068

Situação Processual

 

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 22/08/2008  (DJE nº 157)

Pendente de julgamento do mérito



TEMA 106

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 106
Descrição Sucinta do Tema
a)Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

RE 590880

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 20/2/2009 (DJE nº 35)

Iniciado o julgamento em 24/3/2010 (Vista dos autos - Min. Gilmar Mendes). Retomado julgamento na sessão plenária de 1º/6/2016 e verificado empate na votação foi adiado o feito para aguardar prolação de voto de desempate.

08/4/2019-despacho determinando redistribuição dos autos, em razão do impedimento da Ministra Rosa Weber

29/4/2019-autos conclusos ao Min. Relator Ricardo Lewandowski



TEMA 112

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 112
Descrição Sucinta do Tema
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor

Dados

Data do sobrestamento

21/10/2016 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 587982

Situação Processual

Repercussão geral, em 03/10/2008, reconhecida no RE 578.812 - DJe nº 202 (divulgado em 23/10/2008), que foi substituído pelo RE 634.855 e pelo paradigma RE 587.982.

Mérito julgado em 27/03/2019

Tese jurídica fixada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação".

Acórdão publicado em 12/04/2019

Transitado em julgado em 25/04/2019

 

 



TEMA 131

Tipo :
repercussao_geral
TEMA 131
Descrição Sucinta do Tema
Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública

Dados

Data do sobrestamento

08/05/2017 (determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria)

Processo paradigma

RE 589998

Situação Processual

Repercussão Geral - Acórdão publicado em 28/11/2008 (DJE nº 227)

Mérito julgado em 20/03/2013

Acórdão publicado em  12/09/2013

Pendente de julgamento de ED

ED acolhido parcialmente, em 10/10/2018, definindo tese jurídica :"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados"

Acórdão/ED publicado em 05/12/2018 - (DJE/STF nº 261, divulgado em 04/12/2018)

Fim do sobrestamento dos processos que versam sobre o Tema. (Decisão de 13/11/2018- AG. REG -DJE/STF nº 252, divulgado em 26/11/2018)

Transitado em julgado em 02/02/2019