SGC em Revista - 1ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

SGC em Revista - 1ª Edição

Ir para página de .

EDITORIAL No princípio, era apenas um sonho de justiça. E então vieram os heróis que a implementaram e desenvolveram: Arnaldo Süssekind, Délio Barreto de Albuquerque Maranhão e tantos outros, inclusive você e eu! Sim, fazemos parte dessa grande história! “É uma data simbólica, que merece ser celebrada”, afirma a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi. “Desde a criação da Justiça do Trabalho, em 1941, o mundo do trabalho mudou, e a nossa Justiça se aperfeiçoou, investindo em tecnologia para julgar de forma cada vez mais célere e para atender à sociedade com eficiência e transparência. Olhar para o passado nos ajuda a compreender o presente e a vislumbrar novas possibilidades para o futuro”. A história da Justiça do Trabalho no Brasil se confunde com a própria história do Rio de Janeiro, sendo este o primeiro Tribunal do Trabalho. Aqui ela estabelece sua gênese como instrumento de pacificação social, tendo por base a iniciativa de Getúlio Vargas com a criação das Juntas de Conciliação e Julgamento e, posteriormente, com a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Hoje, após oitenta anos, estamos produzindo este portfólio de revisão de nossos caminhos, um pequeno gesto de amor por esta Justiça, pela Justiça do Trabalho. Isso porque a Gestão do Conhecimento tem por atributo essencial o gerenciamento desse grande baú de histórias, de sabedoria implícita na atuação de seus servidores, magistrados e, também, dos advogados trabalhistas. Desta forma, expressamos nosso carinho por esta Justiça e, de forma muito especial, à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, a Primeira Região. Que este seja apenas um dos muitos desafios na construção de uma Secretaria de Gestão de Conhecimento – SGC voltada para o futuro, tendo no presente o seu campo de trabalho e, ao olhar para a construção da nossa história, tenhamos a certeza de que estamos estabelecendo as bases de um conhecimento voltado para o fazer humano e para o seu melhor entendimento e bem estar no mundo. Francisco Luiz Cardozo Pinheiro Diretor da Secretaria de Gestão do Conhecimento

para debates de questões coletivas, e, depois, as Juntas de Conciliação e Julgamento, por meio do Decreto nº 22.132, de 25 de novembro de 1932, que tinham a função de dirimir conflitos individuais. A Constituição de 1934 em seu artigo 122, criou a Justiça do Trabalho. Mas, sua regulamentação somente só ocorreu em 1º de maio de 1941. O Presidente Getúlio Vargas, em um ato público realizado no Estádio São Januário, na cidade do Rio de Janeiro, declarou oficialmente instalada a Justiça do Trabalho. Em seguida, veio a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por intermédio do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com intuito de reunir, em um diploma legal único, as disposições trabalhistas, a fim de regulamentar as relações coletivas e individuais do trabalho, estando até hoje em vigor, embora tenha sofrido uma séria de alterações em seu conteúdo. A Justiça do Trabalho, inicialmente, era composta por três instâncias: as Juntas de Conciliação e Julgamento; os Conselhos Regionais do Trabalho (CRTs), com sede em algumas capitais brasileiras; e o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), com sede na cidade do Rio de Janeiro, que, à época, era a capital federal. A Justiça do Trabalho só passou a integrar o Poder Judiciário com a promulgação da Constituição Federal de 1946, pois, antes disso, era vinculada ao Poder Executivo. Nessa Carta Constitucional, os antigos Conselhos passaram a ser denominados de Tribunais. Por conseguinte, a composição da Justiça do Trabalho foi alterada para os seguintes órgãos: as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízes de Direito, como primeiro grau de jurisdição; os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como segundo grau de jurisdição; e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com sede na capital da República, como grau especial. A partir de 1948, a Justiça do Trabalho passou a ter seu próprio quadro de servidores, nos termos da Lei nº 409, de 25 de setembro de 1948. As Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967 asseguraram importantes direitos para os trabalhadores, como a garantia do salário mínimo (1934), a jornada de trabalho de oito horas (1934), o repouso semanal (1934), as férias anuais remuneradas (1934), a indenização por dispensa sem justa causa (1934), o reconhecimento do direito de greve (1946), a extensão da legislação trabalhista aos empregados temporários (1967); a valorização do trabalho como condição da dignidade humana (1967)

o direito à participação nos lucros das empresas (1967), a limitação da idade mínima para o trabalho do menor, em 12 anos, com proibição de trabalho noturno (1967), dentre outros, foi a Constituição da República de 1988, promulgada após o fim do regime militar, que ampliou excessivamente os direitos dos empregados. Na Carta Magna de 1988, a valorização do trabalho humano passou a ser pilar do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV) e pela primeira vez os direitos sociais foram elevados à categoria de direito constitucional, como por exemplo, a prescrição do artigo 11 da CLT foi transportada para o artigo 7º da Constituição. A Carta Constitucional de 1988 assegurou aos trabalhadores diversos direitos nos incisos de seu art. 7º, como a carga horária de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o décimo terceiro salário, o direito ao aviso prévio, a licença-maternidade de 120 dias, a licença paternidade e o direito de greve, por exemplo. Alguns desses direitos passaram a ser imediatamente aplicáveis, outros dependeram de leis para sua efetivação prática. Tem-se a previsão de normas com a finalidade de proteger o cidadão contra atos discriminatórios de qualquer natureza, inclusive no ambiente de trabalho, vide, por exemplo, a “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência” (art. 7º, inciso XXXI). Foi conferido tratamento isonômico aos trabalhadores urbanos e rurais. No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, o artigo 114 da CRFB/1988, anteriormente, previa que "compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". A Emenda Constitucional nº 24/1999 extinguiu a representação classista. Em consequência, as Juntas de Conciliação e Julgamento se transformaram em Varas do Trabalho. Já a Emenda Constitucional nº 45 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, que passou a processar e julgar, além das demandas relacionadas aos direitos dos empregados, também, aquelas derivadas das relações de trabalho em geral, o que consolidou sua relevância em nosso país. Essa ampliação da competência veio em resposta aos desejos de doutrinadores e aplicadores do Direito Material e Processual do Trabalho, que não se conformavam com a limitação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões atinentes

exclusivamente aos empregados, e não aos demais trabalhadores. Cumpre destacar que mesmo com a ampliação de competência acima referida, as ações envolvendo os servidores públicos estatutários continuam sendo julgadas perante a Justiça Comum (Estadual ou Federal). Vide a respeito do caso a ADIN nº 3395. A Emenda Constitucional 45/2004, criou ainda o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que foi instalado em 15 de junho de 2005, com a atribuição de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeira e segunda instâncias. A Justiça do Trabalho em 29 de março de 2010, com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 51/2010 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), aderiu, oficialmente, ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, lançado oficialmente na 1ª Região, no Rio de Janeiro, no dia 18/6/2012, na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, Rio+ 20 no TRT da 1ª Região, em total sintonia com o desenvolvimento sustentável. Desde a sua criação, a Justiça do Trabalho sofreu várias críticas, as quais foram se intensificando com o passar do tempo, notadamente porque grande parte dos direitos por ela protegidos retratavam a realidade vigente à época da elaboração da CLT. Ganhou força, então, a ideia de flexibilização da legislação trabalhista, com intuito de reafirmar a autonomia da vontade entre as partes, para, em última análise, manter os empregos e equilibrar a relação trabalhista, tornando-a vantajosa e adequada para todos, desde que observados requisitos básicos que não poderiam ser afastados. Os defensores dessa flexibilização ansiavam por mudanças na Justiça do Trabalho, a fim de adequá-la às peculiaridades do momento histórico atual, especialmente em razão do fenômeno da globalização, das novas tecnologias que impactaram as relações de trabalho, da necessidade de proteger as empresas, que possuem inegável importância econômica, além dos próprios empregos, sem esquecer dos princípios básicos do Direito do Trabalho e da dignidade da pessoa humana. A flexibilização da legislação trabalhista nas relações de trabalho sempre encontrou resistência em grande parte dos doutrinadores e, principalmente, dos magistrados trabalhistas, o que deu origem à chamada “jurisprudência de blindagem”, para proteger as relações individual e coletivas de trabalho, limitando

a propagada autonomia da vontade, inclusive, a autonomia privada da manifestação coletiva. Diante desse cenário, o Governo brasileiro editou a Lei nº 13.467, em 11/11/2017, denominada de “reforma trabalhista”, que flexibiliza, significativamente, as relações de trabalho, ao fundamento de que a CLT estaria defasada e as leis trabalhistas precisavam de urgente mudança. Houve mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que a maioria delas não foi benéfica aos empregados. No lugar de atualizar e aperfeiçoar os direitos trabalhistas, inúmeros direitos foram suprimidos aos trabalhadores, além de ter sido privilegiado o convencionado sobre o legislado. A chamada “reforma trabalhista” trouxe uma quantidade absurda de dispositivos em sentido completamente oposto ao que o Tribunal Superior do Trabalho vinha decidindo, o causa o desmoronamento da jurisprudência firmada pelo órgão superior da Justiça do Trabalho. Cita-se, por exemplo, o §2º do artigo 8º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual “súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”, o que significa dizer que um dispositivo legal deverá ser aplicado, ainda que dotado de inconstitucionalidade ainda não declarada, o que vai de contramão aos entendimentos do C. TST. Da mesma forma, foi introduzido o §2º ao artigo 468 da CLT, que estabelece que “A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”, o que vai em sentido diametralmente oposto à jurisprudência firmada no C.TST, na Súmula 372 (“I – percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”). Já o artigo 611-A, da CLT, também introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê uma grande gama de questões que poderão ser deliberadas em acordos e convenções coletivas, inclusive a possibilidade de negociar como será feito o registro de jornada (X), qual será o enquadramento do grau de insalubridade (XII) e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (XIII) etc

A Lei nº 13.467/2017 deu, ainda, nova redação ao artigo 620, que, agora, dispõe que “as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. A “reforma trabalhista”, também provocou o esvaziamento do custeio sindical, com a quase falência dos sindicatos. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o artigo 484-A, que regulariza a demissão por acordo trabalhista, também chamado de distrato, por meio do qual é assegurado ao empregado, tão somente, o pagamento de metade do aviso-prévio indenizado e 20% da multa sobre o FGTS (e não 40%), sendo as demais verbas rescisórias em sua integralidade. Na mesma linha dessa flexibilização, a Lei nº 13.429/17, assim como a própria Lei nº 13.467/17, regulamentaram a terceirização e alteraram a maneira como era tratado o tema na Justiça do Trabalho. A Lei nº 6.019/74, que dispunha, apenas, sobre o trabalho temporário, passou a disciplinar, também, sobre a terceirização de serviços de modo amplo, de qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade-fim, com o fortalecimento das regras de terceirização, um dos temas mais polêmicos de Direito do Trabalho que permite a generalização da terceirização, com a liberalização quase total da intermediação de mão e obra, o que, por certo, provocará gravíssima lesão aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, eis que permite transformar a grande maioria de trabalhadores em “prestadores de serviços”; o que contraria a jurisprudência pacificada no TST, que permitia a terceirização, apenas, em relação às atividades secundárias. Nesse mesmo sentido, o E. STF, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, firmou a tese jurídica, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Houve o fortalecimento do artigo 170 da Constituição Federal que sacrificou vários direitos consagrados aos trabalhadores e criou uma patente colisão entre a prevalência de um cenário favorável às empresas, em detrimento à garantia de direitos sociais e à dignidade dos trabalhadores. Em razão das inúmeras alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, e em consequência, a violação de outros preceitos constitucionais de natureza

fundamental, o que por certo, é causa de mais de 40 ações, com o objetivo de discutir a constitucionalidade de preceitos da reforma trabalhista, alterados para diminuir direitos sociais, o que coloca em evidência o Direito do Trabalho no STF. De toda sorte, a “reforma trabalhista” consagrada pela Lei nº 13.467/2017 é uma realidade presente e vem sendo aplicada na Justiça do Trabalho. Não obstante a importância história e social da Justiça do Trabalho ao longo de seus oitenta anos de existência, há políticos que defendem a sua extinção, com a sua consequente absorção pela Justiça Federal e a criação de Varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas. É o caso de PEC recentemente apresentada pelo Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR). Sobre o tema, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota técnica, na qual afirma ser inconstitucional a referida proposta de emenda à Constituição, pois “qualquer inciativa que pretenda alterar a organização e a divisão judiciárias seria de competência privativa e originária do Poder Judiciário (CF, art. 96, II, d), assim como o é para a alteração do número de membros dos tribunais e para a fixação dos subsídios dos magistrados”. Qualquer proposta de extinção da Justiça do Trabalho encontra óbice, na Constituição Federal, pois ofende o disposto no art. 5º, §2º (“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”), e no art. 60, §4º, inciso IV (“4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) IV - os direitos e garantias individuais”), dentre outros, correspondendo a um verdadeiro retrocesso social. A Justiça do Trabalho tem mostrado sua extrema importância e protagonismo no cenário nacional, durante o estado emergencial provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), com sua atuação célere e eficiente na solução de conflitos urgentes ocasionados nas relações de emprego, que foram drasticamente afetadas nesse período em que o país atravessa uma das piores crises social, econômico-financeira, sanitária e humanitária de sua história. Nesses tempos de lockdown a magistratura trabalhista se reinventou e transformou sua casa em sala de audiências e sessões. O processo judicial eletrônico, nem sempre funciona a contento, mas é

uma original ficava no arquivo da Junta; uma era encaminhada, inteiro teor, a cada uma das partes; e, uma ia para o arquivo do Tribunal. Eu fazia uma audiência de arrematação por mês, na sala de audiências. Os arrematantes, 15 minutos antes da hora marcada, podiam ver os autos na sala de audiências. Todo mundo sentadinho. O André era meu funcionário, ele ia como se fosse um porteiro de auditório, fazia o pregão de cada um. Aí, vinha o empregador correndo e dizia assim: ‘Ah, eu queria ver, eu quero pagar... eu quero pagar...’. Eu falava: ‘Tudo bem. Está suspenso. O empregador requereu a remissão da execução. ‘O senhor vá à Secretaria, pegue a guia, vá ao banco, pague e retorne que eu defiro a remissão. Fora daí a Praça vai ser homologada, e depois o senhor vai entrar com embargos ou o que for de direito.’ E o arrematante também depositava os 20%. Eu fazia todos os processos, a partir de 2h da tarde na sala de audiências. Então, todos os bens que estavam penhorados eram arrematados conjuntamente. Isso fazia com que a sala de audiências ficasse cheia. Eu vendia até cadeira quebrada. Me botaram o apelido de ‘Sara’: ‘Você vende tudo!’. Uma coisa impressionante. Então, por isso, eu salvava os meus empregados, meus reclamantes, porque a execução se estabelecia. Minha Secretaria funcionava o dia inteiro. Eu tinha dois turnos de funcionários. Trabalhava de manhã e outro à tarde. Eu chegava no Tribunal às 7h e a audiência começava às 8h. Meu chefe de secretaria chegava às 7h, então, o que que eu fazia? Eu despachava até às 8h. O turno da manhã cumpria: expedia mandado, tudo o que eu determinava cumprimento ficava pronto. Quando terminava a audiência, por volta de 12h30min, 13h, eu ia pra Secretaria, nem ia para o gabinete, deixava já na Secretaria [os processos], porque já ganhava tempo, em vez de levar e retornar à Secretaria, eu sentava numa mesa da Secretaria, despachava, e já saiam os alvarás assinados no mesmo dia. Então, o despacho, comigo, era no máximo, 48h.

Eu trabalhei na parte de Junta só por quatro anos. Porque, assim que veio a reforma administrativa do Roberto Campos, que foi 1966 [...] exigiu que cada órgão público tivesse seu órgão administrativo separado. [...] Essa secretaria administrativa ia receber as verbas que o orçamento estabelecia, e ia fazer seus pagamentos; empenho e pagamento. O escolhido, o primeiro escolhido para ser Diretor da Secretaria Administrativa foi o Artur Damásio. E aí, foram montar a equipe administrativa através dos currículos. E o Artur sabia que eu era formado em Matemática. Disse: “Poxa, o Luiz Fernando lá da Junta tal, convoca pra cá.” Enfim, ele fez uma equipe dele [...] e juntou quatro funcionários que ele escolheu a dedo. Eu fui chefe da Seção Financeira. Eu fazia os cheques, eram assinados por mim e pelo diretor geral. Chefe de Secretaria Financeira assinava o cheque..., no meu tempo era assim. A responsabilidade era minha. O diretor geral era responsável por ordenar, o que se chamava de ‘ordenador de despesas’, ele determinava a despesa a ser feita. A execução era minha. Então, eu respondia pela execução. E não tinha seguro de caixa. ‘Porteiro de auditório’ era o seguinte, ele tinha duas missões: ele anunciava os processos que iam ser julgados... Então, ele tinha um papel desse aqui, aí ele dizia assim: “Audiência, 10ª Junta!” Ele ia para o corredor. [...] Fazia, também, anunciava, as penhoras. Você pega um bem, vai penhorar... é a Praça, não é? “Quem quer comprar?” Isso, naquela minha época; hoje, já deve ter mudado. Tinha o oficial de justiça, o cara que ia lá pegar o bem, executar, e tinha os serventes. Então, tinha porteiro de auditório, auxiliar judiciário, técnico judiciário, oficial de justiça, servente e o chefe de secretaria. Agora, esse ’técnico judiciário’ e o ‘auxiliar judiciário’ faziam tudo na Junta: batiam as atas, atendiam no balcão... Na minha época, a reclamação era feita em cada Junta. Depois, em 1963/64, criou-se o Distribuidor, então, um local só para atender todas as reclamações.

DEPOIMENTO DE FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA APOSENTADA, FALANDO SOBRE ATENDIMENTO. (concedido ao Diretor da SGC Francisco Pinheiro, via Whatsapp, em 14 de abril de 2021. Foram mantidas as construções das frases para manutenção da oralidade no depoimento). 1 – Quando você ingressou nos quadros do tribunal? Entrei no TRT em 7 de novembro de 1973, no cargo de mecanógrafa, ficando lotada na 8ª Junta de Conciliação e Julgamento, no Rio de Janeiro, sendo que em 7 de novembro de 1977 fui designada para substituir o assistente do diretor de secretaria nas férias, e sempre que ele saía de férias eu o substituía. Em 31 de agosto de 1989 fui designada diretora de secretaria da 8ª JCJ. 2 – Quais foram suas maiores dificuldades? No início eu tinha muitas dificuldades, pois nunca tinha trabalhado. Logo que entrei a diretora falou: “você tem carinha de esperta” e me colocou para aprender a secretariar audiências. O funcionário era rápido e falou: “você vai aprender logo!” Fiquei na dúvida. Minha sorte foi que o chefe de secretaria Alberto Egídio estava trabalhando na corregedoria, mas toda sexta passava na Junta, e falou “não, é melhor ela primeiro aprender como acontecem as reclamações.”. Aí eu passei a ficar na Secretaria procurando petições, anotando nas fichas, datilografando custas, juntando nos processos e anotando nos livros. Mas acabava cedo e não tinha muitas coisas, e o balcão cheio. Aí comecei a “ir” perguntando às partes e advogados e procurava os processos para mostrar para eles. Tinha muita dificuldade em achar os processos e comecei a anotar as petições e procurava guardar para onde ia e o que aconteceria. Quando comecei no balcão havia dois funcionários [nessa tarefa], e depois, três. No final saíram todos e eu fiquei sozinha até quando assumi como diretora. 3 – Fale sobre sua formação profissional. Conforme falei, quando comecei não sabia nada de processo, tinha 18 anos e tinha terminado o que hoje chamam de Ensino Fundamental. Depois voltei a estudar, terminei o ensino médio e a faculdade de Direito.

Voltar ao topo

SGC em Revista - 1ª Edição

Sumário