Legislação Federal

• Art.100, CRFB/88
• EC 62/09
• EC 94/16
• EC 99/17
• Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
• LDO 2019 - Lei nº 13.707/18
• Lei nº 13.105/15 NOVO CPC (Art. 535)

 

Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça

• Resolução nº 115/2010-CNJ (alterada pelas Resoluções nº 123/2010 e 145/2012-CNJ)
• Ato Executivo nº 4251/10 - TJ/RJ

 

Regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho

• Instrução Normativa nº 32/07

 

Regulamentação Interna

• Ato 3436/01
• Ato 46/08 (alterado pelos atos 95/08, 30/09 e 85/13)
• Ato 26/12
• Provimento Conjunto 01-2015
• Ato 155/18 (alterado pelo ato 95/19)

•  

Precatórios pendentes de pagamento autuados até 30/09/2019

• União Federal
• Estadual
• Municipal
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
• Casa da Moeda do Brasil
• Precatórios no Regime Geral / Especial

 

RPV Federais - Recursos Previstos para 2018/2019

• Administração Direta
• Administração Indireta