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RPVs Federais e Precatórios
Legislação Federal
- Art.100, CRFB/88
- EC 62/09
- EC 94/16
- EC 99/17
- Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
- Lei nº 13.473/17 - LDO 2017 (Art. 26 ao 34)
- Lei nº 13.105/15 NOVO CPC (Art. 535)
Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça
- Resolução nº 115/2010-CNJ (alterada pelas Resoluções nº 123/2010 e 145/2012-CNJ)
- Ato Executivo nº 4251/10 - TJ/RJ
Regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho
Regulamentação Interna
- Ato 3436/01
- Ato 46/08 (alterado pelos atos 95/08, 30/09 e 85/13)
- Ato 26/12
- Provimento Conjunto 01-2015
Precatórios pendentes de pagamento autuados até 30/11/2018
- União Federal
- Estadual
- Municipal
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT autuados até 30/11/2018
- Casa da Moeda do Brasil - autuados até 30/11/2018