Legislação Federal

• Art.100, CRFB/88
• EC 62/09
• EC 94/16
• EC 99/17
• EC 109/21 (Art. 2º altera o Art. 101 do ADCT)
• EC 113/21
• EC 114/21
• Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
• Lei nº 13.105/15 NOVO CPC (Art. 535)
• LDO 2022

 

Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça

• Resolução 303/2019 - CNJ 

Resolução 448/2022 - CNJ

 

Regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalhista

• Resolução 314/2021 - CSJT

 

Regulamentação Interna

• Ato 26/12
• Portaria 609/21
• Ato 70/20 (alterado pelo ato 03/21)
• Ato 54/2022
•  

Ata do Comitê Gestor das Contas Especiais - 25/04/2019

 

Ata do Comitê Gestor das Contas Especiais - 06/07/2021

 

Precatórios pendentes de pagamento autuados até 30/04/2022

• União Federal
• Estadual
• Municipal
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
• Casa da Moeda do Brasil
• VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S/A
• Precatórios no Regime Geral / Especial
• Mapa Anual de Precatórios -  Ref. 2021
•  

• Precatórios incluídos no Regime Especial 

• Consulta de Depósitos - Regime Especial de Pagamentos
• Planos de Pagamento - Regime Especial
• Superpreferências pagas (idade/pessoas com doenças graves ou deficiência)

 

RPV Federais - Recursos Previstos para 2021/2022

• Administração Direta
• Administração Indireta