Plantão Judiciário TRT 1º Região

O Plantão Judicial (Ato Conjunto nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
 
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
 
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
 
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
 
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
 
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
 
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
 
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
 
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
 
 
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU                                                        
 

Semana de 16 a 23 de maio - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Telefone: (21) 2380-5112 / E-mail: vt12.rj@trt1.jus.br

Semana de 23 a 30 de maio - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Telefone: (21) 2380-5724 / E-mail: vt13.rj@trt1.jus.br

 

ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU                                                       

 
Semana de 16 a 23 de maio - Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira / Telefone: (21) 98547-7148 (assessor Ricardo Lopes) / (21) 2380-6426 / 6962 / 6963 / E-mail: gdmaso@trt1.jus.br
 
Semana de 23 a 30 de maio - Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli / Telefone: (21) 98132-7703 (chefe de gabinete Maria Carolina) / (21) 98188-3007 (assistente de chefe de gabinete Gianne) / E-mail: gdrld@trt1.jus.br