Legislação

 
  • Ato nº 180/2019 - Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas por região - CEJUSCREGIONAL para apoio às Varas do interior.
  • Portaria nº 32/2019 - Designa membros coordenadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
  • Ato Nº 12/2018 - Cria o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital (CEJUSC-CAP) de primeiro grau
  • Ato nº 16/2018 - Cria o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital (CEJUSC-CAP) de segundo grau, e revoga os Atos Nº 09/2017, de 30 de janeiro de 2017, e Nº 114/2017, de 22 de setembro de 2017.
  • Resolução Administrativa nº 31/2017 - Cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
  • Resolução CSJT nº 174/ 2016 - Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.
  • Ato nº 54/2009 - Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o PROJETO CONCILIAR – PROJUS