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Glossário Jurídico

Conteúdo com Glossário V .

V

Vara do Trabalho

Descrição do verbete: é a primeira instância da Justiça do Trabalho e onde atua o juiz do trabalho, o qual, de acordo com a Constituição Federal, é órgão (art. 111, inciso III).

Vista de autos

Descrição do verbete: acesso aos autos facultado pelo juiz, para consulta na secretaria do órgão jurisdicional ou fora desta, mediante a retirada do processo por quem habilitado.