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Glossário Jurídico

Conteúdo com Glossário S .

S

Sentença

 Descrição do verbete: é a decisão do Juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial.


Sentença normativa

Descrição do verbete: acórdão proferido no julgamento de dissídio coletivo (ações em que figuram como partes entidades de natureza econômica, ações movidas por categoria profissional de trabalhadores ou categoria econômica de empregadores) visando alterar normas legais ou contratuais dos membros da categoria, originando novas condições de trabalho em geral. Alguns consideram o poder de proferir sentença normativa incompatível com as atribuições do judiciário de decidir com base na lei e nos princípios e com a vedação ao judiciário de editar normas, competência essa do poder legislativo.


Sistema e-Doc

Descrição do verbete: sistema que permite aos advogados o envio eletrônico de documentos por meio da Internet, com o uso de certificação digital. Regulamentado no âmbito do TRT/RJ pelo Ato nº 97/2008 e alterado pelos Atos 45/2009 e 02/2010, é empregado nos processos físicos (em papel). O e-DOC não se confunde com o PJe-JT, que é o sistema utilizado nos processos eletrônicos.


Súmula

Descrição do verbete: interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico e que serve de orientação para futuras decisões.


Suspeição

Descrição do verbete: reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Juiz ou de quem oficie no processo, quando incidem as hipóteses dos incisos do art. 135, do Código de Processo Civil (CPC), desde que arguida e provada, ou declarada por autoridade judicial envolvida na causa (o que justifica e impõe o seu afastamento e a substituição da pessoa havida como suspeita).