Início do menu.
Início do conteúdo.

Glossário Jurídico

Conteúdo com Glossário P .

P

Parte

Descrição do verbete: é a pessoa (física ou jurídica) diretamente envolvida no conflito. É parte aquele que entra com a ação (autor, polo ativo), bem como aquele contra quem a ação é movida (réu, polo passivo).


Penhora

Descrição do verbete: ato processual da execução, no qual um ou mais bens do devedor são, formalmente, considerados garantia do pagamento da dívida. No caso de bens móveis e imóveis, o devedor não deixa de ser proprietário em razão de o objeto ter sido penhorado, e pode continuar detendo sua posse, desde que o próprio devedor ou outra pessoa se responsabilize pela sua guarda e conservação. Se não houver pagamento da dívida, os bens penhorados são vendidos judicialmente para se obter o dinheiro. Se o valor obtido ultrapassar o valor devido, devolve-se o excesso ao devedor. No caso da penhora de dinheiro em banco, o valor penhorado não é entregue ao credor, mas fica à disposição do juízo até o final da execução. A penhora de valores no sistema financeiro é habitualmente feita pelo Sistema BacenJud (penhora on line).


Petição

Descrição do verbete: peça escrita, dirigida à autoridade judicial, requerendo o que é de direito ou interesse das partes.


Petição inicial

Descrição do verbete: peça escrita, dirigida à autoridade judicial, que inicia o processo. A petição inicial deve atender aos requisitos previstos na lei.


Praça

Descrição do verbete: similar ao leilão. Vide também hasta pública.


Precatório (Precat)

Descrição do verbete: meio pelo qual se processa a execução contra União, Estado ou Município e suas autarquias e fundações, quando os valores a pagar ultrapassarem sessenta salários mínimos por beneficiário. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, independentemente do valor.


Prestação jurisdicional

Descrição do verbete:  é o serviço prestado pelo Estado aos cidadãos, por meio da Justiça.


Procedimento sumaríssimo

Vide Rito Sumaríssimo.


Processo inventariado

Descrição do verbete: processo arrolado durante o levantamento dos processos existentes em determinada unidade judiciária. O inventário visa corrigir eventuais distorções no banco de dados do sistema utilizado pelo Tribunal. Gera a tramitação "processo inventariado".


Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT)

 Descrição do verbete: a Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como o novo sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT, o advogado precisará de um certificado digital. No entanto, respeitando o princípio constitucional de publicidade do processo, o PJe permite à sociedade o acesso aos processos judiciais (consulta pública), sem necessidade de cadastramento. Para mais informações acesse http://www.csjt.jus.br/vt-trt1.