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- Anexo I - Gestão financeira consolidada por mês
- Anexo II - Informações orçamentárias consolidadas por ano
- Anexo III - Estrutura Remuneratória
- Anexo IV - Quantitativo de Cargos Efetivos
- Anexo V - Membros e Agentes Públicos
- Anexo VI - Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos
- Anexo VII - Servidores ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança
- Anexo VIII - Folha de Pagamento de Pessoal
- Anexo IX - Valores repassados para o INSS e Fundo de previdência
- Atos de Provimento e Vacâncias
- Tabela de Lotação de Pessoal
- Listagem de magistrados do TRT/RJ em atividades docentes
- Listagem de servidores exercendo funções em outros órgãos
- Listagem de teletrabalhadores do TRT/RJ
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- Documentos classificados/desclassificados por grau de sigilo
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- Dados das Varas
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- Processo de Contas
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Contas Públicas
Glossário Jurídico
Conteúdo com Glossário P .
P
Parte
Descrição do verbete: é a pessoa (física ou jurídica) diretamente envolvida no conflito. É parte aquele que entra com a ação (autor, polo ativo), bem como aquele contra quem a ação é movida (réu, polo passivo).
Penhora
Descrição do verbete: ato processual da execução, no qual um ou mais bens do devedor são, formalmente, considerados garantia do pagamento da dívida. No caso de bens móveis e imóveis, o devedor não deixa de ser proprietário em razão de o objeto ter sido penhorado, e pode continuar detendo sua posse, desde que o próprio devedor ou outra pessoa se responsabilize pela sua guarda e conservação. Se não houver pagamento da dívida, os bens penhorados são vendidos judicialmente para se obter o dinheiro. Se o valor obtido ultrapassar o valor devido, devolve-se o excesso ao devedor. No caso da penhora de dinheiro em banco, o valor penhorado não é entregue ao credor, mas fica à disposição do juízo até o final da execução. A penhora de valores no sistema financeiro é habitualmente feita pelo Sistema BacenJud (penhora on line).
Petição
Descrição do verbete: peça escrita, dirigida à autoridade judicial, requerendo o que é de direito ou interesse das partes.
Petição inicial
Descrição do verbete: peça escrita, dirigida à autoridade judicial, que inicia o processo. A petição inicial deve atender aos requisitos previstos na lei.
Praça
Descrição do verbete: similar ao leilão. Vide também hasta pública.
Precatório (Precat)
Descrição do verbete: meio pelo qual se processa a execução contra União, Estado ou Município e suas autarquias e fundações, quando os valores a pagar ultrapassarem sessenta salários mínimos por beneficiário. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, independentemente do valor.
Prestação jurisdicional
Descrição do verbete: é o serviço prestado pelo Estado aos cidadãos, por meio da Justiça.
Procedimento sumaríssimo
Vide Rito Sumaríssimo.
Processo inventariado
Descrição do verbete: processo arrolado durante o levantamento dos processos existentes em determinada unidade judiciária. O inventário visa corrigir eventuais distorções no banco de dados do sistema utilizado pelo Tribunal. Gera a tramitação "processo inventariado".
Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT)
Descrição do verbete: a Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como o novo sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT, o advogado precisará de um certificado digital. No entanto, respeitando o princípio constitucional de publicidade do processo, o PJe permite à sociedade o acesso aos processos judiciais (consulta pública), sem necessidade de cadastramento. Para mais informações acesse http://www.csjt.jus.br/vt-trt1.