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Glossário Jurídico

Conteúdo com Glossário N .

N

Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER)

Descrição do verbete: órgão extrajudicial similar à Comissão de Conciliação Prévia, que pode ser criado pelos sindicatos representantes da categoria profissional e da categoria econômica (intersindicais) mediante convenção coletiva de trabalho. Tal como as Comissões de Conciliação Prévia, seu objetivo é tentar uma solução amigável, não judicial, de conflitos entre empregado e empregador. Não é órgão do poder judiciário. Sua criação é facultativa, mas deve ocorrer por negociação coletiva e sua composição tem que ser paritária (mesmo número de representantes de empregados e empregadores). Vide também Comissão de Conciliação Prévia.