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Glossário Jurídico

Conteúdo com Glossário M .

M

Mandado

Descrição do verbete: ordem escrita assinada por um magistrado (juiz ou desembargador) para que um oficial de justiça cumpra diligência ou medida. Possui nomes e objetivos específicos (mandado de entrega, mandado de notificação, mandado de citação, penhora e avaliação etc).


Mandado de segurança (MS)

Descrição do verbete: disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional para sanar ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente do poder público. Visa a garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado. Os mandados de segurança contra atos de autoridades administrativas são processados e julgados nas Varas de Trabalho; contra atos de juízes de primeira instância, no Tribunal Regional.


Medida cautelar

Descrição do verbete: procedimento de caráter urgente que pode ser pedido pela parte interessada quando a demora no julgamento puder causar-prejuízos (lesão grave ou de difícil reparação). Pode ser instaurada antes (preparatória) ou no curso do processo principal (incidente). Quando a medida cautelar for proposta em caráter preparatório, haverá um prazo para que o autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo juiz.


Mérito

Descrição do verbete: a questão de direito submetida a julgamento; o que deu origem ao processo. Vide também resolução do mérito.


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Descrição do verbete: o Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão do Poder Executivo, representado nos Estados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), cuja principal atividade é coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho e o cumprimento da legislação trabalhista. Essas atribuições não se confundem com as dos órgãos da Justiça do Trabalho, que pertencem ao Poder Judiciário. À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar as causas oriundas das relações de trabalho.


Ministério Público do Trabalho (MPT)

Descrição do verbete: o Ministério Público do Trabalho é uma instituição que não pertence a qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e tem por incumbência fazer com que as leis e a Constituição Federal sejam respeitadas, especialmente no tocante aos direitos sociais. Para isso, o MPT intervém nos processos judiciais, investiga denúncias, instaura inquéritos, toma termos de compromisso de ajustamento de conduta e propõe ações judiciais (Ação Civil Pública, Ação Civil Coletiva, Execuções etc).