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Glossário Jurídico

Conteúdo com Glossário I .

I

Impedimento

Descrição do verbete: situação em que o juiz é proibido, por lei, de atuar nas causas em que estão presentes as situações enumeradas no art. 134 do CPC.


Impugnação à decisão de homologação dos cálculos de liquidação

Descrição do verbete: a parte exequente pode impugnar a decisão que homologou os cálculos de liquidação, no mesmo prazo conferido ao executado para apresentar embargos à execução (art. 884 da CLT), que para tanto, tem que garantir a execução.


Impugnação dos cálculos

Descrição do verbete: peça processual em que uma das partes se insurge contra os cálculos elaborados pela parte contrária, ou contra os que forem apresentados pelo contador do Juízo ou pelo perito, na forma do art. 879 da CLT.


Instância

Descrição do verbete: é o grau de hierarquia funcional do Poder Judiciário. As instâncias possibilitam o duplo grau de jurisdição. Assim, via de regra, o processo é decidido, em primeira instância, por um juízo singular. Caso uma ou ambas as partes não se conformem com o que foi decidido na sentença, podem interpor recurso(s), caso em que os autos serão remetidos à segunda instância para serem revistos por um tribunal.