Glossário Jurídico

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C

Carga de autos

Descrição do verbete: é a retirada de processo do cartório (Vara do Trabalho ou Secretaria de Turma) por alguém com poderes para tal, geralmente advogado constituído nos autos ou perito do juízo, mediante registro de saída em livro de carga assinado pelo recebedor.


Carta Precatória (CartPrec)

Descrição do verbete: expediente utilizado pela Justiça quando um ato processual deve ser praticado em jurisdição distinta daquela em que corre o processo. Nesse caso, o juiz deprecante, por meio da carta precatória, pede ao juiz deprecado as providências necessárias para a realização do ato.


Certidão de Feitos Trabalhistas

Descrição do verbete: declaração emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho atestando a existência ou não de ações trabalhistas em nome de determinada pessoa. Muito solicitada em situações como: venda de imóvel, concurso público, licitações, entre outras. No portal do TRT/RJ, na aba "Serviços", em "Certidões", clique em "Certidão de Feitos Trabalhistas".


Certidão de Feitos Trabalhistas

Descrição do verbete: declaração emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho atestando a existência ou não de ações trabalhistas em nome de determinada pessoa. Muito solicitada em situações como: venda de imóvel, concurso público, licitações, entre outras. No portal do TRT/RJ, na aba "Serviços", em "Certidões", clique em "Certidão de Feitos Trabalhistas".


Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

 Descrição do verbete: instituída pela Lei nº 12.440/2011 é emitida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, para comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Para mais informações acesse http://www.tst.gov.br/certidao.


Certificação digital

Descrição do verbete: documento eletrônico de identificação e autenticação. É a assinatura digital feita diretamente no computador, de valor legal.


Comissão de Conciliação Prévia (CCP)

 Descrição do verbete: criada pela Lei nº 9.958/2000, constitui órgão extrajudicial (não é órgão do poder judiciário) cujo objetivo é chegar a uma solução amigável para os conflitos entre empregados e empregadores. A sua instituição (por empresas ou sindicatos) não é obrigatória.


Conciliação

Descrição do verbete: o mesmo que acordo. Por determinação legal, os juízes de primeiro grau devem tentar conciliar as partes. Caso isso não seja possível, o processo passa à fase de instrução e julgamento. O Projeto Conciliar - PROJUS tem por objetivo incentivar a conciliação dos litigantes, em 1º e 2º graus de jurisdição, no intuito de reduzir a duração e a quantidade de processos em andamento.


Conclusão

Descrição do verbete: significa que o processo foi colocado à disposição do Juiz para despacho ou decisão.


Conflito de competência

Descrição do verbete: ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias julgam-se competentes ou incompetentes para apreciar um processo, ou quando há controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de processos.