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Glossário Jurídico

A

Arrematação

Descrição do verbete: ato pelo qual um terceiro adquire em hasta pública (praça ou leilão) um bem penhorado nos autos de um processo.

Artigos de Liquidação

Vide Liquidação.

Audiência

Descrição do verbete: ato processual solene, público, presidido por um juiz, em que são ouvidas as partes do processo, procuradores e, se for o caso, testemunhas, peritos e assistentes técnicos. Na audiência é proposto o acordo. Se não houver acordo, passa-se à produção de provas, inclusive depoimentos, podendo o juiz determinar outras providências que entender necessárias para a resolução do conflito. A audiência pode ser interrompida para continuar em outra data. Encerrada a fase de produção de provas e frustrada a conciliação, é proferida a sentença, o que pode ocorrer na própria audiência ou posteriormente, com ou sem data marcada.

Autor

Descrição do verbete: aquele que ingressa com a ação judicial.


Autos do Processo

Descrição do verbete: conjunto ordenado de peças que compõem um processo judicial ou administrativo.

B

Biblioteca Digital (BDTRT Rio)

Descrição do verbete: repositório do conhecimento institucional, organizado em coleções por afinidade de tema, que apresenta recursos de busca para localização de conteúdos, como, por exemplo, os atos normativos e a jurisprudência do TRT/RJ. Para utilizá-la no portal do TRT/RJ, na aba "Serviços", clique em "Biblioteca Digital".


C

Carga de autos

Descrição do verbete: é a retirada de processo do cartório (Vara do Trabalho ou Secretaria de Turma) por alguém com poderes para tal, geralmente advogado constituído nos autos ou perito do juízo, mediante registro de saída em livro de carga assinado pelo recebedor.


Carta Precatória (CartPrec)

Descrição do verbete: expediente utilizado pela Justiça quando um ato processual deve ser praticado em jurisdição distinta daquela em que corre o processo. Nesse caso, o juiz deprecante, por meio da carta precatória, pede ao juiz deprecado as providências necessárias para a realização do ato.


Certidão de Feitos Trabalhistas

Descrição do verbete: declaração emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho atestando a existência ou não de ações trabalhistas em nome de determinada pessoa. Muito solicitada em situações como: venda de imóvel, concurso público, licitações, entre outras. No portal do TRT/RJ, na aba "Serviços", em "Certidões", clique em "Certidão de Feitos Trabalhistas".


Certidão de Feitos Trabalhistas

Descrição do verbete: declaração emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho atestando a existência ou não de ações trabalhistas em nome de determinada pessoa. Muito solicitada em situações como: venda de imóvel, concurso público, licitações, entre outras. No portal do TRT/RJ, na aba "Serviços", em "Certidões", clique em "Certidão de Feitos Trabalhistas".