Edição atual

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Revista v. 31, n. 64

TRT1-RJ

Data da Edição: Janeiro/Junho de 2022

Apresentação

Sempre honrado em presidir o Conselho da Revista do TRT/RJ, apresento ao público, com orgulho, mais uma edição deste tradicional periódico. O tema proposto remonta a 2017, mas ainda não se esgotou: a Reforma Trabalhista permanece sendo matéria instigante e controversa.

Com efeito. Já se passou meia década desde a promulgação da Lei nº 13.467/2017, mas o decurso do tempo não bastou à pacificação das opiniões sobre seu conteúdo.  A Reforma introduziu mudanças notáveis no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho, criando novos institutos, mas ao mesmo tempo modificando ou esvaziando totalmente o conteúdo de outros. Sim! Um dos aspectos mais pungentes da nova legislação consiste em ter demolido vários conceitos basilares, proposições consideradas quase axiomáticas do Direito do Trabalho brasileiro.

Se para muitos a Reforma causou consternação, para outros foi vista como uma necessária evolução. Para todos eles, porém, houve um efeito uniforme: tornou obsoletas muitas lições do repertório doutrinário clássico do mundo juslaboral — aquele que orientou a formação acadêmica de todos os profissionais que, há cinco anos, atuavam nesse campo jurídico.

A complexidade do tema recrudesceu diante da ocorrência, ainda dentro desse intervalo, da não menos notável pandemia do Covid-19. A crise sanitária bruscamente impôs modificações no quotidiano laboral de todas as nações do planeta, e atingiu todas as cadeias produtivas. Essa paralisação inédita na geração de riqueza devastou empregos, negócios e economias de todas as ordens de grandeza, empobrecendo de famílias a países inteiros. Será que as inovações da Reforma Trabalhista de 2017 foram, em alguma medida, úteis ao enfrentamento da catástrofe?

Os tempos de tribulação não foram superados: o Brasil se encontra, ainda, aprisionado nesse intrincado panorama. E foi nesse contexto, cinco anos depois do surgimento da Reforma Trabalhista, que a Revista do TRT/RJ propôs reflexão sobre esse marco na história recente do país.

Em resposta à chamada de artigos, foram recebidos trabalhos de excepcional qualidade, e aqueles selecionados para esta edição merecem ser brevemente citados.

De autoria dos juízes do Trabalho Camila Moraes e Fausto Gaia, Reforma Trabalhista e conceito de sistema jurídico investiga se a Reforma guarda pertinência com o sistema jurídico de Direito do Trabalho no Brasil, seu escopo e seus princípios.

Camila Leal Lima, juíza supervisora do Cejusc/Cap de 1º grau deste Regional, analisa o impacto da Reforma Trabalhista no desenvolvimento da Resolução Adequada de Disputas (RAD) na Justiça do Trabalho. Frisando que no país há prevalência da “cultura da sentença”, a autora considera que a nova legislação impulsionou a implementação de métodos alternativos de solução de conflitos em âmbito laboral.

O teletrabalho, disciplinado pela Reforma, e que pouco depois se revelou inevitável durante a crise sanitária do Covid-19, é objeto do estudo da advogada e professora Benizete Ramos de Medeiros. A autora escrutina a questão da responsabilidade pelo custeio e pela manutenção dos equipamentos necessários ao trabalho em home office, questão de grande potencial conflituoso.

A juíza Erika Gomes, por seu turno, entrevê na Reforma variadas inconstitucionalidades e inconvencionalidades, ao passo que considera que a inovação legislativa não teria sido capaz de gerar quantidade significativa de novos postos de trabalho, como era seu objetivo declarado.

Artigo da advogada e professora Edifrance Nascimento de Souza avalia os efeitos da Reforma no mercado de trabalho, recorrendo a dados estatísticos sobre desemprego e renda, além de apontar ofensa a princípios juslaborais e preceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O ônus da prova na Reforma Trabalhista, ensaio da juíza Patrícia Medeiros, reputa positiva a nova redação do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A autora discorre sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, agora contemplada no Processo do Trabalho.

A advogada Helena Kret Brunet Coelho disserta sobre a compatibilidade do negócio processual à principiologia do Processo do Trabalho, propondo mudança de paradigmas: a cláusula geral de negociação processual, prevista no art. 190 do novo Código de Processo Civil, foi considerada inaplicável ao Processo do Trabalho na Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. Seria hora de revisar essa diretriz?

O novo modelo de controle de ponto por exceção, instituído pela Lei nº 13.874/2019, é o mote para o estudo da evolução jurisprudencial correlata, em artigo do advogado Saulo Faria.

Fabio Correia Luiz Soares, juiz neste Regional, disseca aspectos processuais da Reforma Trabalhista que, direta ou indiretamente, impactam o acesso à Justiça por parte dos jurisdicionados, tais como os requisitos da petição inicial; o fim da contribuição sindical obrigatória; as limitações à edição de súmulas e enunciados de jurisprudência, e a nova sistemática da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários periciais pela parte sucumbente.

A juíza Adriana Paula Teixeira examina a legislação disciplinadora do teletrabalho, no Brasil e no Direito Comparado, exaltando a estabilidade e a segurança jurídica proporcionadas por essa positivação.

Por fim, merece destaque o comentário Um caso de estabilidade decenal no acervo permanente do TRT da 1ª Região, de autoria do historiador Marcelo Barros, servidor deste Regional. O autor contextualiza acórdão reproduzido na seção Memória, que trata de situação fática envolvendo gravidez, doença e critérios para caracterização da antiga estabilidade decenal — um recorte histórico de especial interesse.

Faço registro de que a escolha dos trabalhos prestigiou, também, a pluralidade de opiniões, de modo congruente com a temática proposta.

Encerro este texto introdutório expressando sincero agradecimento aos juristas que aceitaram o desafio de contribuir para nossa Revista, e convido os leitores a apreciarem, com espírito livre, este conteúdo valioso, atual e diversificado.

Desembargador do Trabalho Leonardo da Silveira Pacheco

Presidente do Conselho da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

 

 

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Revista do Tribunal do Trabalho da 1a Região I ISSN 2764-9571