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Destaque Jurídico
Conteúdo com Ano 05-Maio .
29/05/2019
MOTORISTA DE ÔNIBUS É INDENIZADO POR SALÁRIO ATRASADO
Em seu voto, a desembargadora Claudia Regina Barrozo observou que a defesa da empresa foi genérica, afirmando somente que o motorista sempre teve seus salários corretamente pagos.
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27/05/2019
TRABALHADOR PORTUÁRIO É INDENIZADO POR TER QUE UTILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO
O relator do acórdão considerou que tanto o OGMO quanto o operador portuário (Companhia Docas) são responsáveis solidariamente pela manutenção das condições sanitárias adequadas nos locais de trabalho dos trabalhadores portuários.
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23/05/2019
JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE
A desembargadora ressaltou que controvérsia envolvida na presente Ação Civil Pública, longe de resultar da relação de trabalho, decorre do processo de privatização.
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22/05/2019
AQUAVIÁRIO DEIXA DE RECEBER PLR PREVISTA EM ACORDO COLETIVO QUE NÃO FOI HOMOLOGADO
Após o desligamento, o trabalhador afirmou não ter recebido as verbas rescisórias a que teria direito, como o abono pecuniário e bônus por tempo de serviço e, ainda, valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
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20/05/2019
TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O profissional relatou na Justiça do Trabalho que trabalhava como ajudante de esgoteiro, fazendo a limpeza de caixas de esgoto e canais de águas pluviais nos perímetros urbanos do município.
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15/05/2019
COMPANHIA PESQUEIRA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE NA PENHORA DE EMBARCAÇÕES
Para a companhia o bloqueio violaria a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica.
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13/05/2019
INDEFERIDO PLANO DE SAÚDE DIFERENCIADO PARA EMPREGADA DE HOSPITAL
O relator destacou que a empregadora não tinha a obrigação de estabelecer uma relação jurídica exclusiva para a técnica de enfermagem, diferenciada dos demais empregados do hospital.
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08/05/2019
MANTIDA INDENIZAÇÃO A VIGILANTE ASSALTADO COM FREQUÊNCIA
O desembargador considerou que as atividades exercidas o expunham a um risco maior que a média da sociedade e que o empregador é responsável pela manutenção da incolumidade física de seus empregados.
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