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Destaque Jurídico

Conteúdo com Ano 08-Agosto .

Conteúdo com Ano 08-Agosto .

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31/08/2012

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA POR DESCONTO NÃO AUTORIZADO DO SALÁRIO

A GP Motos Carioca Ltda. terá que restituir os descontos efetuados na remuneração de um empregado a título de contribuição assistencial para o sindicato de classe. Para questionar a cobrança, o funcionário ajuizou ação no TRT/RJ, que foi julgada pela ...
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29/08/2012

Destaque jurídico: ENVIO DE E-MAIL COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO LEVA A DEMISSÃO

A 6ª Turma do TRT/RJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de um ex-empregado da Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A., demitido por justa causa após ter sido comprovado que ele usou indevidamente o correio eletrônico corporat...
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23/08/2012

Destaque jurídico: ECT É CONDENADA A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a decisão por meio do recurso que interpôs à Subseção I Especializada em Dissídios Individu...
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22/08/2012

Destaque jurídico: EURICO MIRANDA TERà QUE ASSINAR CTPS DE MOTORISTA QUE RECEBIA PELA CÿMARA

O ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, foi condenado a reconhecer como empregado um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos em sua residência, pagos com verba da Câ...
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16/08/2012

Destaque jurídico: CONFIRMADA JUSTA CAUSA POR ABORDAGEM SEXUAL

AJustiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de atacar sexualmenteuma empregada do refeitório da empresa junto com outro colega. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Tribunal não acolheu agravo de instrumento d...
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08/08/2012

Destaque jurídico: EMPRESA TEM QUE AVISAR QUANDO MUDAR PLANO DE SAÚDE

A Blasting Pintura Industrial Ltda terá que ressarcir despesas médicas e ainda pagar uma indenização por dano moral a um pintor por mudar o plano de saúde da empresa sem avisar diretamente aos funcionários. O ex-empregado teve que arcar com os custos ...
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08/08/2012

Destaque jurídico: CASA DA MOEDA É CONDENADA POR NÃO PAGAR SEGURO-SAÚDE

A Casa da Moeda do Brasil foi condenada por ter deixado de pagar seguro-saúde, durante dois anos, a um servente, aposentado por invalidez, em 2008. A empresa terá que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00. A decisão foi proferida ...
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03/08/2012

Destaque jurídico: INDÚSTRIA É CONDENADA EM R$500 MIL POR EXIGIR JORNADA DE ATÉ 16 HORAS

A Intercement Brasil S.A., atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S.A., foi condenada por dano moral coletivo e terá de pagar R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A empresa exigia que seus empregados trabalhassem além da jornada legal. ...
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01/08/2012

Destaque jurídico: ATRASOS E FALTAS INJUSTIFICADAS LEVAM A JUSTA CAUSA

Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço. A sentença de 1º grau ¿ proferida pela juíza Sônia Maria Martinez Tomaz Braga, da 42ª Vara do Trabalho do Rio...
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