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Destaque Jurídico

Conteúdo com Ano 12-Dezembro .

19/12/2013

PARTICIPANTE DE MUTIRÃO NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município do Rio de Janeiro, em razão de suas atividades...
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17/12/2013

DISPENSA DE CONCURSADO CELETISTA DEVE SER MOTIVADA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de empregada celetista concursada da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e determinou, em antecipação de tutela, sua reintegraç...
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16/12/2013

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM RECIBOS GERA INDENIZAÇÃO

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau que condenou a Viação Verdun, empresa de transportes coletivos urbanos da cidade do Rio de Janeiro, a indenizar em R$ 10 mil uma empre...
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12/12/2013

SEQUESTRO DE GERENTE DE BANCO GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 355 MIL

Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, condenando-o a indenizar em R$ 355 mil, por danos morais, empregada que foi vítima de sequestro, juntamente com f...
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11/12/2013

RETENÇÃO DE PASSAPORTE GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 40 MIL

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Shell Brasil Petróleo Ltda. e uma empresa intermediária na contratação de mão de obra ao pagamento de R$ 40 mil, a título de danos morais, a um ex-emprega...
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10/12/2013

EMPRESA É CONDENADA EM R$ 500 MIL POR DESCUMPRIR LEI DE COTAS

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a empresa Mahle Hirschvogel Forjas S.A. ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), além de mult...
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05/12/2013

OPERADORA É INDENIZADA POR TER AVALIAÇÃO EXPOSTA PUBLICAMENTE

Uma operadora de call center da TNL Contax S.A. será indenizada por danos morais por sua avaliação de desempenho ter sido exposta no ambiente de trabalho a todos os empregados. Após a condenação pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, a empresa re...
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02/12/2013

SIDERÚRGICA É CONDENADA POR REDUZIR INTERVALO INTRAJORNADA

Por haver reduzido o intervalo intrajornada, tempo concedido ao trabalhador para repouso e alimentação, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a pagar o total do período correspondente, com acréscimo de 50%, como determina a Súmula 437, ...
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