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Destaque Jurídico
Conteúdo com Ano 01-Janeiro .
30/01/2017
PROVENTOS DA APOSENTADORIA PODEM SER PENHORADOS
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer dívidas trabalhistas com a ex...
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23/01/2017
GUARDA PORTUÁRIO QUE TRABALHAVA DESARMADO É INDENIZADO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT/RJ) julgou procedente o pagamento de indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um trabalhador que realizava funções de guarda portuário desarmado. A Turma acompanhou o entendimento do p...
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18/01/2017
COPEIRA DEMITIDA LOGO APÓS ALTA MÉDICA É REINTEGRADA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela reintegração de uma copeira que trabalhava para a Riocard Tecnologia da Informação S.A. e foi dispensada logo após uma alta hospitalar. A Turma acompanhou integralmente o e...
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11/01/2017
DESCONTO POR "QUEBRA DE CAIXA" É CONSIDERADO LEGAL
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao pedido de indenização por danos morais de uma ex-funcionária da C & C Casa e Construção que alegava sofrer descontos mensais em seu salário por supostos desfalqu...
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