Destaques Jurídicos

Conteúdo com Ano 07-Julho .

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Destaque jurídico: Apólice do seguro garantia que não contém a íntegra das condições gerais do contrato gera a deserção de recurso ordinário

O juiz convocado Álvaro Antônio Borges verificou que não constava na apólice a exposição completa das condições gerais mantidas e revogadas.
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Destaque jurídico: Bancário é reintegrado após ser dispensado a despeito do compromisso público do banco de não demissão durante a pandemia

O entendimento da Sedi-2 foi de que o pacto público de não demissão deve ser mantido e cumprido enquanto pendentes os efeitos da crise sanitária causada pela Covid-19.
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Destaque jurídico: Concessionária de metrô do RJ responde por sucessão trabalhista em contrato de serviço público

Desembargadora Maria Aparecida Magalhães entendeu que empresa deve responder pelos débitos trabalhistas por ser sucessora da Rio Trilhos.
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Destaque jurídico: Faculdade condenada a pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária na modalidade EAD

Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel deu provimento ao recurso por ter ficado comprovado que o profissional foi contratado como professor.
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Destaque jurídico: 8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial

O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Carlos Henrique Chernicharo, entendendo que a decisão do primeiro grau violou o direito do caminhoneiro à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa.
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Destaque jurídico: SEDI I decide pela procedência de ação rescisória em face de sentença de extinção sem julgamento do mérito

Para o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, cabe ação rescisória em face de decisões que impeçam o ajuizamento de nova demanda.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar trabalhador readaptado pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna

Para a desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, o trabalhador faz jus aos adicionais devido aos princípios da irredutibilidade do salário e do direito adquirido.
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Destaque jurídico: Tese de “Fato do príncipe” para justificar demissão na pandemia é rejeitada pela 4ª Turma do TRT/RJ

Para o colegiado, a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus não decorre de um ato do Estado.
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