Destaques Jurídicos

Conteúdo com Ano 08-Agosto .

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Destaque jurídico: Cooperativas são condenadas por fraudar contratação para prestação de serviços ao Município de Saquarema

A juíza do trabalho Bárbara de Moraes Ferrito constatou irregularidades nas contratações, mascarando relação de emprego para a sonegação de direitos trabalhistas.
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Destaque jurídico: Transportadora é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista

A desembargadora Alba Valéria da Silva constatou que foi comprovada a habitualidade do pagamento da parcela e, portanto, sua natureza salarial.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a credenciar hospital em Santa Catarina para atendimento no plano de saúde

O desembargador Marcelo Augusto De Oliveira utilizou em seu voto, entre outros argumentos legais, o do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
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Destaque jurídico: Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial

O desembargador José Nascimento Netto entendeu que houve também expressa e fundamentada concordância da parte contrária quanto à inviabilidade da audiência.
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Destaque jurídico: Sócios de loja de móveis sofrem nova penhora nos proventos da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista

Desembargador Leonardo Borges seguiu o princípio da proporcionalidade, para que fosse efetuada nova penhora nos proventos dos sócios.
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Destaque jurídico: Banco é condenado a pagar indenização de R$120 mil por manter trabalhador em “ócio forçado”

Segundo a juíza convocada Márcia Campos, a conduta do banco configurou abuso do direito do exercício do poder de comando do empregador.
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Destaque jurídico: Amparado pela Lei Pelé, goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol carioca

A desembargadora Marise Costa Rodrigues concedeu parcialmente o mandado de segurança, autorizando a ruptura do contrato e a extinção do vínculo profissional do atleta.
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Destaque jurídico: 7ª Turma decide: prescrição bienal não é aplicável em execução individual de sentença coletiva

A desembargadora Carina Rodrigues Bicalho afastou aplicação da prescrição intercorrente por entender que não pode ser imposta a situações anteriores à reforma trabalhista.
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