Destaques Jurídicos
Conteúdo com Ano 11-Novembro .
Destaque jurídico: É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais
O desembargador Angelo Galvão Zamorano concluiu que o depósito prévio para custeio de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho pelo caráter alimentar.
2708 Visualizações Destaque jurídico: 1ª Turma decide que adicional de periculosidade no caso do uso de motocicleta independe de regulamentação
O desembargador Marcelo Souto de Oliveira observou que o vendedor usava o transporte para visitar clientes de forma habitual e intermitente.
2317 Visualizações Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia
A desembargadora Maria Helena Motta entendeu que o pacto público de não demissão deve ser mantido e cumprido enquanto pendentes os efeitos da crise sanitária causada pela covid-19.
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