Destaques Jurídicos
Conteúdo com Ano 2021 .
07/04/2021
Destaque jurídico: Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia
O desembargador Antônio Paes Araújo julgou extinto o processo, por considerar incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação em razão de estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
805 Visualizações 24/03/2021
Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ decide: empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entend...
1713 Visualizações 17/03/2021
Destaque jurídico: Indeferido pedido de suspensão de execução feito por empresa de transporte que teve sua receita impactada durante a pandemia
Decisão considerou não há direito líquido e certo que fundamente a suspensão da execução.
1405 Visualizações 10/03/2021
Destaque jurídico: Plano de desligamento voluntário não previsto em norma coletiva não garante quitação geral de rescisão contratual de trabalhador
O colegiado concluiu que a demanda do trabalhador era legítima devido à inexistência de norma coletiva que autorizasse um plano de incentivo ao desligamento voluntário.
1370 Visualizações 03/03/2021
Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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