Destaques Jurídicos

Conteúdo com Ano 2021 .

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Destaque jurídico: Empregados com jornadas diferentes em empresas incorporadas não fere o princípio da isonomia

Prática de jornadas diversas em contratos de trabalho decorrentes de sucessão de empregadores com relações jurídicas distintas, não fere princípio da isonomia.
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Destaque jurídico: Indisponibilidade do PJe para perda de prazo recursal é rejeitada por falta de provas

A desembargadora Ana Maria Soares de Moares constatou inexistirem provas de que o sistema não funcionou no último dia do prazo.
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Destaque jurídico: Para 7ª Turma do TRT/RJ, algorítimo usado por aplicativo de transportes reforça vínculo empregatício com motorista

A relatora, desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, entendeu presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício.
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Destaque jurídico: Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido

Os desembargadores da 2ª Turma do TRT/RJ entenderam, por maioria, que não estavam presentes os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia.
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Destaque jurídico: Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços

O desembargador Ivan da Costa Alemão observou que inexistiam requisitos comprovando a relação de emprego.
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Destaque jurídico: “Medidas de Resiliência” implementadas por petrolífera são consideradas ilegais e ilícitas pela 6ª Turma do TRT/RJ

A desembargadora Claudia Regina Marques Barrozo entendeu que a redução salarial e aumento da carga horária foram feitas sem negociação, coletiva ou individual.
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Destaque jurídico: 5ª turma do TRT/RJ anula decisão que fere o benefício de ordem da execução

O relator, desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, observou que ainda havia patrimônio penhorável das outras duas devedoras principais.
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Destaque jurídico: Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia

A desembargadora Alba Valéria da Silva destacou que a empresa não comprovou a alegada dificuldade financeira, nem a impossibilidade de arcar com as parcelas do acordo.
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Destaque jurídico: Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A juíza Márcia Regina Campos esclareceu que contribuições em favor de terceiros não são contribuições sociais, mesmo tendo base de cálculo igual às arrecadadas pelo INSS.
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Destaque jurídico: Empresa não comprova força maior para dispensar empregado na pandemia e é condenada a pagar verbas rescisórias

Relatora entendeu não haver prova de que dificuldades financeiras geradas pela pandemia inviabilizaram atividades do estabelecimento.
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Destaque jurídico: Cooperativas são condenadas por fraudar contratação para prestação de serviços ao Município de Saquarema

A juíza do trabalho Bárbara de Moraes Ferrito constatou irregularidades nas contratações, mascarando relação de emprego para a sonegação de direitos trabalhistas.
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Destaque jurídico: Transportadora é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista

A desembargadora Alba Valéria da Silva constatou que foi comprovada a habitualidade do pagamento da parcela e, portanto, sua natureza salarial.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a credenciar hospital em Santa Catarina para atendimento no plano de saúde

O desembargador Marcelo Augusto De Oliveira utilizou em seu voto, entre outros argumentos legais, o do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
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Destaque jurídico: Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial

O desembargador José Nascimento Netto entendeu que houve também expressa e fundamentada concordância da parte contrária quanto à inviabilidade da audiência.
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Destaque jurídico: Sócios de loja de móveis sofrem nova penhora nos proventos da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista

Desembargador Leonardo Borges seguiu o princípio da proporcionalidade, para que fosse efetuada nova penhora nos proventos dos sócios.
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Destaque jurídico: Banco é condenado a pagar indenização de R$120 mil por manter trabalhador em “ócio forçado”

Segundo a juíza convocada Márcia Campos, a conduta do banco configurou abuso do direito do exercício do poder de comando do empregador.
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Destaque jurídico: Amparado pela Lei Pelé, goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol carioca

A desembargadora Marise Costa Rodrigues concedeu parcialmente o mandado de segurança, autorizando a ruptura do contrato e a extinção do vínculo profissional do atleta.
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Destaque jurídico: 7ª Turma decide: prescrição bienal não é aplicável em execução individual de sentença coletiva

A desembargadora Carina Rodrigues Bicalho afastou aplicação da prescrição intercorrente por entender que não pode ser imposta a situações anteriores à reforma trabalhista.
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Destaque jurídico: Apólice do seguro garantia que não contém a íntegra das condições gerais do contrato gera a deserção de recurso ordinário

O juiz convocado Álvaro Antônio Borges verificou que não constava na apólice a exposição completa das condições gerais mantidas e revogadas.
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Destaque jurídico: Bancário é reintegrado após ser dispensado a despeito do compromisso público do banco de não demissão durante a pandemia

O entendimento da Sedi-2 foi de que o pacto público de não demissão deve ser mantido e cumprido enquanto pendentes os efeitos da crise sanitária causada pela Covid-19.
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