Destaques Jurídicos

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03/03/2021

Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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04/02/2015

Destaque jurídico: JUSTA CAUSA DEVE SER COMPROVADA DE FORMA CONVINCENTE

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a sentença, de 1º grau, que reverteu justa causa aplicada a uma empregada pela De Millus S.A. Indústria e Comércio. Os membros do colegiado seguiram o voto do...
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02/02/2015

Destaque jurídico: TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NÃO SE APLICA A 13º E 1/3 DE FÉRIAS

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que reteve verbas salariais de empregado por ultrapassarem o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Const...
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28/01/2015

Destaque jurídico: ADVOGADA TEM VÍNCULO RECONHECIDO COM ESCRITÓRIO

Uma advogada conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego com o escritório no qual atuava, em julgamento de recurso ordinário pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O colegiado considerou que, diferentemente do que afirmava a...
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26/01/2015

Destaque jurídico: VIGILANTE É INDENIZADO EM R$ 30 MIL POR DOENÇA OCUPACIONAL

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Confederal - Rio Vigilância Ltda. ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a um vigilante que desenvolveu doença ocupacional. A decisão do colegiado, unânime, el...
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21/01/2015

Destaque jurídico: EMPREGADO É INDENIZADO POR PERDA DE BOLSA DE ESTUDOS

A Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar foi condenada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil, e material, no valor de R$ 14.737,96, a um empregado que deixou de receber bolsa de estudos parcial, custeada pela empresa, após cursar do...
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08/01/2015

Destaque jurídico: PARCELAMENTO SUSPENDE EXECUÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Ao julgar agravo de petição interposto pela União Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de 1ª instância que considerou inexigível débito da Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta (Unisuam) re...
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22/12/2014

Destaque jurídico: CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL É OBRIGATÓRIA PARA TODOS, SINDICALIZADOS OU NÃO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho que pleiteava a suspensão imediata da exigibilidade de contribuição assistencial prevista em instrumento cole...
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16/12/2014

Destaque jurídico: VIAÇÃO É CONDENADA A PAGAR R$ 1 MI POR DANO MORAL COLETIVO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Auto Viação Reginas Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por exigir de seus motoristas o exercício da dupla função (condutor e cobrador) e cont...
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09/12/2014

Destaque jurídico: TESOUREIRA DE BANCO SEQUESTRADA É INDENIZADA EM R$100 MIL

A 1ª Turma do TRT/RJ condenou o Banco Itaú S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$100 mil a uma empregada da empresa, que atuava como tesoureira. Ela buscou a Justiça do Trabalho alegando sua incapacidade laborativa em razão de estresse pós-tr...
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02/12/2014

Destaque jurídico: O.E. DEFERE LICENÇA REMUNERADA A JUIZ POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA

O Órgão Especial do TRT/RJ, por decisão unânime, deu provimento ao recurso administrativo interposto por juiz do Trabalho para obter licença remunerada de 90 dias, prorrogável por igual prazo, para tratamento da filha portadora de insuficiência cardía...
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27/11/2014

Destaque jurídico: CÁLCULO DE FOLGA DE TRABALHO EM TERRA E PLATAFORMA É DIFERENTE

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) indeferiu o pedido de um petroleiro que pretendia ver aplicado a período de treinamento em terra o fator usado para cálculo de folga na hipótese de turno ininterrupt...
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25/11/2014

Destaque jurídico: ATRIZ TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM EMISSORA DE TV

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve decisão de 1ª instância e reconheceu o vínculo de emprego de uma atriz de telenovelas com a Rádio e Televisão Record S/A. A profissional havia sido contratad...
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19/11/2014

Destaque jurídico: INDENIZADO MOTORISTA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO EM EXAME

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou empresa de ônibus ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, a um motorista de ônibus que, quando de seu ingresso na empresa, foi obrigado a ficar nu durante exame méd...
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17/11/2014

Destaque jurídico: ACORDO COLETIVO NÃO PODE SER MENOS FAVORÁVEL QUE CONVENÇÃO

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a sentença de 1º grau e manteve a condenação da Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. ao pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado com base em cláusu...
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12/11/2014

Destaque jurídico: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE LIMPEZA URBANA GERA DANOS MORAIS COLETIVOS

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância que obriga o Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb) ao pagamento de R$ 700 mil a título...
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11/11/2014

Destaque jurídico: EMPREGADO ALVO DE BOATO SOBRE AIDS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO

Um operador de computador da Network Distribuidora de Filmes S. A. vítima de um falso boato, circulado no trabalho, de que era portador do vírus da AIDS vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A Network e outras três empresas do setor tentar...
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10/11/2014

Destaque jurídico: DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO A PLATAFORMAS DE PETRÓLEO GERA DANO MORAL

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um petroleiro que teve seu nome retirado de cadastro para acesso às ...
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05/11/2014

Destaque jurídico: JOGADOR RECEBERÁ DE TIME CARIOCA DIFERENÇAS SOBRE DIREITO DE IMAGEM

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Botafogo de Futebol e Regatas pretendia reformar decisão que o condenou a pagar ao jogador Gilberto Ribeiro Gonçalves (Gil) diferenças do direito de imagem. Gil firmou o co...
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03/11/2014

Destaque jurídico: CORRETOR DE IMÓVEIS TEM VÍNCULO RECONHECIDO COM IMOBILIÁRIA

Um corretor de imóveis teve reconhecido o vínculo de emprego com a imobiliária onde trabalhava, por decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). O acórdão, relatado pela juíza convocada Claudia Regina Vianna Marq...
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27/10/2014

Destaque jurídico: QUEIMADURAS POR DESCARGA ELÉTRICA GERAM INDENIZAÇÃO DE R$ 150 MIL

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Casa & Vídeo) ao pagamento de R$ 150 mil, a título de danos morais e estéticos, a um auxiliar de manutenção que sofre...
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23/10/2014

Destaque jurídico: APRENDIZ ACUSADO DE ROUBO RECEBERÁ R$ 50 MIL DE DANOS MORAIS

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, a um menor aprendiz que foi acusado de roubo e obrigado a pedir demissão sob a...
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22/10/2014

Destaque jurídico: É PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR ESCOLHER TAREFAS E FUNÇÕES

A não configuração de assédio moral em relação à alegação de empregado do Banco Itaú S. A. que se dizia obrigado a trabalhar quase na rua como forma de punição e o não enquadramento do trabalhador no artigo 224, § 2º, da CLT, como exercente de função ...
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13/10/2014

Destaque jurídico: FOTOS NO FACEBOOK LEVAM A JUSTA CAUSA POR USO DE FALSO ATESTADO

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Prontobaby Hospital da Criança Ltda. e confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para jus...
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07/10/2014

Destaque jurídico: DISPENSADO ÀS VÉSPERAS DO NASCIMENTO DO FILHO É INDENIZADO

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Locanty Com Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um ex-empregado dispensado por justa causa às vésperas do nascimento do fil...
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07/10/2014

Destaque jurídico: GERENTE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL POR OFENSAS DE SUPERIOR

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser paga pela Total E&P do Brasil Ltda. a uma gerente que conseguiu provar tratamento desrespeitoso por seus superiores hierárquicos. A in...
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07/10/2014

Destaque jurídico: TRABALHADOR RECEBERÁ R$ 60 MIL DE DANO MORAL POR PERDA AUDITIVA

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 60 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que teve perda auditiva irreversível, em ambos ...
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06/10/2014

Destaque jurídico: O.E. NEGA PENSÃO POR FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Em decisão unânime, o Órgão Especial do TRT/RJ negou provimento a recurso administrativo mediante o qual era pleiteada pensão por morte de servidora do Regional fluminense. O colegiado entendeu que houve simulação na declaração de união estável que fu...
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01/10/2014

Destaque jurídico: REMOÇÃO DE SERVIDOR POR RESTRIÇÃO À SAÚDE É COMPULSÓRIA

O Órgão Especial do TRT da 1ª Região concedeu a segurança impetrada, com pedido de liminar, por servidor do Tribunal contra decisão administrativa atribuída ao presidente do TRT/RJ e anulou ato que indeferiu remoção por motivo de saúde. O servidor, d...
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29/09/2014

Destaque jurídico: SÚMULA NÃO OBSTA SEGUIMENTO DE RECURSO NO PROCESSO DO TRABALHO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) autorizou o processamento de recurso ordinário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), ante a inaplicabilidade do artigo 518, § 1º, do CPC ao processo do trabalho, assegurando a regra ...
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24/09/2014

Destaque jurídico: REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR ACIDENTE DÁ DIREITO A READAPTAÇÃO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou que a Petrobras realize o correto reenquadramento de um empregado reabilitado após sofrer acidente de trabalho, com o consequente pagamento das diferenças salariais entre o n...
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22/09/2014

Destaque jurídico: FEDERAÇÃO NÃO FAZ JUS A CONTRIBUIÇÕES DE SINDICATO DESFILIADO

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo para continuar recolhendo contribuições do Sindicato dos Empregados ...
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19/09/2014

Destaque jurídico: NÃO CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO REVERTE DISPENSA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um ex-empregado da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro (Riotrilhos) e manteve a decisão que considerou legal a sua demissão sem motivação. De acordo com o dese...
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17/09/2014

Destaque jurídico: NÃO CABE JUSTA CAUSA A EMPREGADO QUE FEZ GREVE POR SALÁRIO ATRASADO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a sentença de primeiro grau, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, e afastou a justa causa aplicada a empregado da Centauro Vigilância e Seguranç...
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15/09/2014

Destaque jurídico: ATENDENTE DE CALL CENTER INDENIZADO POR DISFUNÇÃO MANDIBULAR

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Bradesco Seguros S/A ao pagamento de uma indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um atendente de telemarketing que teve agravada uma disfunção na mandíbula em r...
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10/09/2014

Destaque jurídico: TURMA CONFIRMA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE ACIDENTE DE TRABALHO

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a prescrição da pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho de um empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urba...
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08/09/2014

Destaque jurídico: MESMO SENDO BEM DE FAMILIA, IMÓVEL DE ALTO VALOR PODE SER PENHORADO

Mesmo sendo bem de família, um apartamento de luxo na Avenida Atlântica pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa. O empre...
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03/09/2014

Destaque jurídico: CONCURSADO EM CADASTRO TEM PREFERÊNCIA SOBRE TERCEIRIZADOS

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional...
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01/09/2014

Destaque jurídico: FIXADA INDENIZAÇÃO DE R$ 600 MIL POR MORTE DE VIGILANTE

A CJF de Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil S.A., este de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil pela 1ª Turma do TRT/RJ. As empresas foram responsabilizadas pelo fato de um empregado ...
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27/08/2014

Destaque jurídico: É POSSÍVEL EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO ÂMBITO DE GRUPO ECONÔMICO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o direito à equiparação salarial de um coordenador de operações de shopping center em relação ao empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico que exercia igual função....
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26/08/2014

Destaque jurídico: EX-GOVERNADORA É ABSOLVIDA EM AÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR

A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela....
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25/08/2014

Destaque jurídico: CONTRATADO COMO ESTAGIÁRIO TEM VÍNCULO RECONHECIDO

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença de 1º grau proferida pela juíza Rosangela Kraus de Oliveira Moreli, Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo de...
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22/08/2014

Destaque jurídico: HOMICÍDIO EM NAVIO GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 368 MIL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. ao pagamento de uma indenização de R$ 368 mil à mãe de uma tripulante pelo assassinato da filha em navio da empresa. A decisão do colegiado, unâ...
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21/08/2014

Destaque jurídico: TRABALHO EM CAMPANHA ELEITORAL NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com um candidato a deputado federal nas eleições de 2010. O acórdão, relata...
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21/08/2014

Destaque jurídico: MECANÓGRAFA CONSEGUE ENQUADRAMENTO EM CARGO SEM NOVO CONCURSO

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não acolheu recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o enquadramento de uma mecanógrafa no car...
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20/08/2014

Destaque jurídico: DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO IMPEDE PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu legítima a participação de uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) na votação dos embargos de declaração da empresa ...
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18/08/2014

Destaque jurídico: CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL GERA INDENIZAÇÃO DE R$100 MIL

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) condenou o Banco Safra S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$100 mil em ação interposta por gerente-geral do banco. O empregado se sentiu ofendido, ante as ameaças de demissão e o t...
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17/08/2014

Destaque jurídico: TST APLICA MULTA A EX-DEPUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tento...
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14/08/2014

Destaque jurídico: GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PJ NÃO ABRANGE DEPÓSITO RECURSAL

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda, em recuperação judicial, que requeria o benefício da gratuidade de justiça, indeferido pelo...
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12/08/2014

Destaque jurídico: EMPRESA DE ÔNIBUS NÃO DISPONIBILIZA BANHEIROS E É CONDENADA

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa de ônibus Transporte Barra Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-funcionário, que trabalhava como cobrador, por não disponibilizar mínimas condiç...
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07/08/2014

Destaque jurídico: SINDICATO DEVE GARANTIR PUBLICIDADE DE DOCUMENTOS PARA FILIAÇÃO

O Sindicato do Comércio Varejista de Campos dos Goytacazes foi condenado a exibir à Lajas Comércio de Calçados Ltda - empresa que compõe a categoria econômica representada pelo sindicato - o Regimento Interno da entidade, assim como o Estatuto e poste...
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04/08/2014

Destaque jurídico: MORTE DE TRÊS EMPREGADOS POR ASFIXIA LEVA À CONDENAÇÃO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a CSN Cimentos S/A, integrantes do mesmo grupo econômico, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150 mil em favor d...
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30/07/2014

Destaque jurídico: ESCRITÓRIO INDENIZARÁ ADVOGADA CHAMADA DE FRACASSADA

Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que ...
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24/07/2014

Destaque jurídico: ATROPELAMENTO PROVOCADO POR TERCEIROS NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO

Os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) acordaram, por unanimidade, ser improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais dos familiares de um trabalhador que faleceu no canteiro de obras, se...
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22/07/2014

Destaque jurídico: EPIs NÃO EXIMEM EMPRESA DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Com base em laudo pericial, a Empresa Vital Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança nã...
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17/07/2014

Destaque jurídico: ENTE PÚBLICO É CONDENADO POR FISCALIZAÇÃO INADEQUADA

Quando não é capaz de fiscalizar de forma adequada e suficiente suas empresas contratadas, coibindo o inadimplemento dos direitos trabalhistas, a Administração Pública deve ser responsabilizada por isso. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT/RJ a...
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03/07/2014

Destaque jurídico: COBRANÇA VEXATÓRIA POR METAS GERA DANO MORAL

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença de 1º grau e manteve a condenação da Nova Casas Bahia ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, a um ex-vendedor devido à cobrança vexa...
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02/07/2014

Destaque jurídico: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE JUSTIFICA CONTROLE JUDICIAL DE CONCURSO PÚBLICO

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) realizado em 2008, o Órgão Especial do Regional fluminense confirmou liminar que determinou a correção da prova discursiva redigi...
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30/06/2014

Destaque jurídico: MORTE DE VIGIA EM ASSALTO LEVA À CONDENAÇÃO DE EMPRESA

A Empresa Gelo Cristal Nova Iguaçu foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil por sua parcela de responsabilidade na morte de um vigia que foi vítima de assalto. A 5ª Turma do TRT/RJ considerou que a empresa não demonstr...
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26/06/2014

Destaque jurídico: AUXILIAR DE LIMPEZA VAI RECEBER PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO DE RESTAURANTE

A rede de restaurantes Outback Steakhouse terá de pagar a um auxiliar de limpeza as horas faltantes para completar a carga de 220h mensais calculadas durante o período em que o empregado trabalhou no estabelecimento. O restaurante aplicava jornada móv...
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24/06/2014

Destaque jurídico: TURMA RECONHECE VÍNCULO DE JORNALISTA CONTRATADO COMO P.J.

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Editora JB S.A. e sua controladora, Docas Investimentos S.A, além de mais cinco empresas que compõem o grupo econômico, ao pagamento de verbas trabalhista...
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17/06/2014

Destaque jurídico: XINGAMENTOS DE GERENTE ACARRETAM INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Breda Transporte e Turismo Ltda., empresa que presta serviços ao Consórcio Terraplanagem Comperj, em Itaboraí, ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a um motoris...
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10/06/2014

Destaque jurídico: ACÚMULO DE FUNÇÕES NEM SEMPRE GERA DIREITO A "PLUS" SALARIAL

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), por unanimidade, manteve sentença que desconsiderou pedido de diferença salarial de empregado que alegou, na Justiça do Trabalho, acúmulo de funções. Ele exercia a função de monta...
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04/06/2014

Destaque jurídico: REPRESENTADA POR PREPOSTO QUALQUER, EMPRESA É REPUTADA REVEL

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da SCA - Indústria de Móveis LTDA., que se insurgiu contra a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Niterói. No primeiro grau, a empresa foi consider...
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01/06/2014

Destaque jurídico: EMPREGADO EM TURNO DE 8 HORAS TEM DIREITOS RECONHECIDOS

A autorização para adoção da jornada de trabalho de oito horas diárias, no caso de turnos ininterruptos de revezamento, depende de regular negociação coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores e as entidades patronais. Esse foi o entendimento da 5...
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28/05/2014

Destaque jurídico: TURMA RECONHECE DIREITO DO TRABALHADOR À DESCONEXÃO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, na Região Serrana, e manteve a condenação da Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital São José ao pagamento de horas...
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26/05/2014

Destaque jurídico: ESTALEIRO É CONDENADO POR DISPENSAR OPERÁRIO QUE PROPÔS AÇÃO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Estaleiro Brasfels Ltda. a indenizar operário, por dano moral, no valor de R$ 10 mil, em razão de conduta discriminatória e atentatória ao princípio constitucionalmente asseg...
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21/05/2014

Destaque jurídico: TRABALHO DE MAQUINISTA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES GERA INDENIZAÇÃO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a MRS Logística S.A., concessionária que controla, opera e monitora a Malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a condutor de locomo...
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19/05/2014

Destaque jurídico: CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL FAZ COISA JULGADA NA JT, DIZ SEDI-I

Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção I (Sedi-I) do TRT/RJ julgou procedente o pedido de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e reconheceu a justa causa praticada por empregado público conden...
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14/05/2014

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE PERDEU DEDO EM ACIDENTE RECEBERÁ R$ 40 MIL

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou três empresas - duas delas prestadoras de serviços - que atuam na indústria automobilística em Resende, no Sul Fluminense, ao pagamento de R$ 40 mil por danos ...
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12/05/2014

Destaque jurídico: BANCO VAI INDENIZAR EMPREGADO POR NÃO REPASSAR IMPOSTO DE RENDA

A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil por não ter repassado à Secretaria da Receita Federal o imposto de renda que havia retido do total devido a um empregado, na oportunidade de pagam...
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08/05/2014

Destaque jurídico: MPT É PARTE LEGÍTIMA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de empregados da Free Port Vigilância e S...
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06/05/2014

Destaque jurídico: COMPETE À JC APRECIAR CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença de 1º grau e negou provimento a recurso ordinário de um cirurgião-dentista contratado temporariamente pelo Município de Mangaratiba, na Região Metropolitana, que pret...
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02/05/2014

Destaque jurídico: CERVEJARIA NÃO PODERÁ CONTRATAR PROMOTORES DE VENDAS TERCEIRIZADOS

A Companhia Brasileira de Bebidas ¿ Ambev foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa. A ação partiu do Minis...
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29/04/2014

Destaque jurídico: EMPREGADO NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR UNIFORME DE TRABALHO

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau e manteve a condenação da empresa Terras de Aventura Indústria Artigos Esportivos Ltda. à devolução de valores descontados de um estoquis...
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28/04/2014

Destaque jurídico: ACIDENTE GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Lafarge Brasil S/A, incorporadora de Cimento Mauá S/A, a pagar R$ 20 mil a título de danos morais mais R$ 5 mil por danos estéticos a um empregado vítima de acidente de traba...
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