Destaques Jurídicos

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03/03/2021

Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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19/10/2015

Destaque jurídico: EMPREGADO REVERTE JUSTA CAUSA POR SER DISPENSADO POR APARENTAR EMBRIAGUEZ

A C.S.E. - Mecânica e Instrumentação Ltda. não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma manter a dispensa por justa causa de um ex-funcionário por embriaguez. Contratado como supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo, ele foi de...
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13/10/2015

Destaque jurídico: TURMA NEGA REINTEGRAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO QUE ADERIU A PDV

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade do desligamento de um ex-empregado das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A (Ceasa-RJ) que aderiu a Programa de Demissão Voluntária (PDV). O tr...
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07/10/2015

Destaque jurídico: BANCO É CONDENADO A PAGAR R$ 100 MIL A EMPREGADA COM LER

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Itaú Unibanco a pagar a uma bancária indenização por danos morais de R$ 100 mil. Em 1º grau, o valor havia sido estipulado em R$ 30 mil. A profissional se aposentou por inval...
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05/10/2015

Destaque jurídico: RECONHECIDA ESTABILIDADE DE OBREIRA QUE SOFREU ABORTO ESPONTÂNEO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o período de estabilidade de uma trabalhadora desde a confirmação da gravidez até a data do aborto espontâneo que sofreu, acrescido de duas semanas de repouso remunerado. Os ...
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30/09/2015

Destaque jurídico: INSTITUIÇÃO É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE NOME DE EDUCADORA

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Antares Educacional S.A. (mantenedora da Universidade Veiga de Almeida) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil pelo uso indevido do nome de uma edu...
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28/09/2015

Destaque jurídico: RÉ EM AÇÃO PENAL POR OMISSÃO DE BANCO, GERENTE SERÁ INDENIZADA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Itaú Unibanco S/A a indenizar uma ex-gerente em R$ 50 mil, a título de danos morais. Depois de a instituição bancária ignorar o pedido das autoridades policiais para fo...
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23/09/2015

Destaque jurídico: QUEDA EM UPA REDUNDA EM INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Atrio Rio Services Tecnologia e Serviços Ltda., que atua no mercado de terceirização, ao pagamento de R$ 30 mil, a título de dano moral, a uma trabalhadora que sofreu queda d...
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21/09/2015

Destaque jurídico: BABÁ QUE TRABALHAVA EM SUA PRÓPRIA CASA NÃO TEM VÍNCULO RECONHECIDO

Uma babá que, em sua própria residência, tomava conta de uma criança em horário integral não conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com a família do menor. A 6ª Turma do TRT/RJ seguiu o voto da relatora do acórdã...
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16/09/2015

Destaque jurídico: DIREITO A INTERVALO NA DIGITAÇÃO DEPENDE DE CONDIÇÕES LABORAIS

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada do Bradesco S.A. que argumentava fazer jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados por atividades de ...
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14/09/2015

Destaque jurídico: DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TEM DE SER MOTIVADA

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi condenada pela 10ª Turma do TRT/RJ a reintegrar um empregado dispensado de forma imotivada. A decisão do colegiado reformou a decisão de 1º grau, que havia julgado improcedente o pedido do trabalhado...
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09/09/2015

Destaque jurídico: EMPRESA TERÁ QUE PAGAR TEMPO GASTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento a um empregado de horas extraordinárias relativas ao tempo de deslocamento a pé entre a portaria da empresa e o...
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02/09/2015

Destaque jurídico: RECONHECIDA CULPA DA EMPRESA E DO EMPREGADO EM ACIDENTE LABORAL

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por trabalhador que perdeu um dedo em acidente de trabalho e alegara culpa exclusiva da empresa, a Walmart Brasil Ltda. Os desembargador...
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02/09/2015

Destaque jurídico: EMPREGADA DEMITIDA POR CORRUPÇÃO NÃO REVERTE JUSTA CAUSA

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de uma ex-empregada da Vale S. A. que pleiteava a reversão da dispensa por justa causa por acusação de corrupção e desvio de dinheiro. Para a Turma, o quadro descrito pel...
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01/09/2015

Destaque jurídico: CABELEIREIRA OBTÉM VÍNCULO ÚNICO APÓS TRABALHAR EM 2 LOJAS DA MESMA REDE

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a unicidade do vínculo de emprego de uma profissional que trabalhou em duas lojas da rede Werner Cabeleireiro, uma no Shopping Iguatemi, na zona norte da Capital, e outra no ...
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26/08/2015

Destaque jurídico: COBRANÇA DE METAS EXCESSIVAS PODE GERAR DANOS MORAIS

A cobrança de metas excessivas, ainda mais quando acompanhada de grave humilhação e constrangimento, inclusive com o uso, pelos superiores hierárquicos, de palavras de baixo calão, configura abuso de direito. Essa foi a decisão da 10ª Turma do TRT/RJ ...
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24/08/2015

Destaque jurídico: EMPRESA PÚBLICA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) ao pagamento de R$ 173.840,00, a título de danos morais coletivos, por expor seus empregados ...
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19/08/2015

Destaque jurídico: EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EX-EMPREGADO POR MÁS CONDIÇÕES DE BANHEIROS

A Via Varejo S/A, que administra as Casas Bahia e o Pontofrio, foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um ex-empregado em razão das péssimas condições dos sanitários no ambiente de trabalho. A decisão foi da 6ª Turma do TRT da 1ª Re...
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17/08/2015

Destaque jurídico: FILHOS DE MOTORISTA MORTO EM ACIDENTE SERÃO INDENIZADOS EM R$ 120 MIL

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Katu River Transporte de Cargas Ltda. ao pagamento de R$ 120 mil, a título de danos morais, aos três filhos de um motorista de carreta morto em acidente durante o serviço. Na...
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13/08/2015

Destaque jurídico: EMPRESA TERÁ DE PAGAR VERBAS A MEMBRO DA CIPA COAGIDO A SE DEMITIR

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de dispensa de um assistente fiscal que afirmou ter sido coagido a pedir demissão...
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12/08/2015

Destaque jurídico: MOTOBOY CONTRATADO POR PADARIA NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador contratado como motoboy e a Companhia do Suco, empresa do ramo de padaria e confeitaria. A decisão se ...
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10/08/2015

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE PERDEU PERNA EM ACIDENTE SERÁ INDENIZADO EM R$ 150 MIL

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Mercadão de Madeiras e Construções Recreio Ltda. ao pagamento de R$ 150 mil (R$ 100 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos) a um ex-empregado que sofreu amputaç...
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05/08/2015

Destaque jurídico: EMPREGADO APELIDADO DE "BONECO" OBTÉM DANO MORAL

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Ambev S.A. a pagar indenização por dano moral no valor de R$5 mil a um empregado que foi apelidado de "boneco" na empresa. O colegiado entendeu ser indiscutível o constra...
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03/08/2015

Destaque jurídico: USO DE LOGOMARCAS DE EMPRESAS NO UNIFORME GERA DANO MORAL

O empregado de uma transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A decisão foi da Oitava Tur...
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31/07/2015

Destaque jurídico: JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE ADVOGADO CONTRATADO COMO P.J.

Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os a...
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31/07/2015

Destaque jurídico: MANTIDA RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA POR ACIDENTE COM MOTOBOY

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a transportadora Control Express Courier Ltda. a indenizar motofretista (motoboy) em R$ 60 mil, por danos morais e estéticos resultantes de acidente ocorrido em serviço. O T...
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29/07/2015

Destaque jurídico: PERDA DA CAPACIDADE LABORAL GERA INDENIZAÇÃO TOTAL DE R$500 MIL

A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Auto Posto Rucio Ltda., posto de gasolina da zona norte da capital fluminense, ao pagamento de indenização por danos moral e material ¿ este vinculado a uma pensão vitalíci...
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22/07/2015

Destaque jurídico: DISPENSA APÓS CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ex-empregada de uma empresa de marketing direto, mantendo decisão de 1ª instância que negou o pedido de pagamento de indenização por dan...
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20/07/2015

Destaque jurídico: ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE TRANSFERIDO DE OFÍCIO É DEFERIDO

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deferiu, por unanimidade, o pedido de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) para ser transferida de agência com vistas a acompanhar o marido em outro estado. Oficial do Exé...
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15/07/2015

Destaque jurídico: ATINGIDO POR VIATURA E INCAPACITADO DE TRABALHAR, GUARDA É INDENIZADO

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), no caso de um acidente grave que resultou na perda da capacidade laborativa de um empregado. Ele foi atingido por uma viatura ...
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13/07/2015

Destaque jurídico: FAMILIAR QUE USUFRUÍA DO SERVIÇO DOMÉSTICO É CONSIDERADO EMPREGADOR

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pel...
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08/07/2015

Destaque jurídico: TURMA CONSIDERA QUE REDUÇÃO DE ALUNOS NÃO PODE PREJUDICAR PROFESSOR

A diminuição do número de alunos de uma instituição de ensino faz parte do risco do negócio, suportado exclusivamente pelo empregador, não podendo o professor ser penalizado com a redução da remuneração. Partindo dessa premissa, a Segunda Turma do Tri...
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06/07/2015

Destaque jurídico: TRANSPORTADORA DEVERÁ CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES

A Sétima Turma do Tribunal do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso da Transportadora Tinguá nos autos da Ação Civil Pública ajuizada para que a empresa de transporte coletivo contratasse aprendizes (na porcentagem de 5%) e pessoas com def...
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03/07/2015

Destaque jurídico: NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A empresa Facility Gestão Ambiental Ltda foi condenada a pagar R$ 2 mil a título de indenização por dano moral a um ex-empregado que ficou de 2008 a 2011 sem gozar férias. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ),...
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02/07/2015

Destaque jurídico: CONTRATADO COMO PJ, JORNALISTA TEM VÍNCULO RECONHECIDO

A contratação de pessoa natural através da constituição de pessoa jurídica - quando há os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica) - tem o claro propósito de desvirtuar ou impe...
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29/06/2015

Destaque jurídico: NO PJE-JT, FALTA DE ENERGIA NÃO JUSTIFICA PERDA DE PRAZO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por intempestivo, no caso em que a parte autora manifestou-se pedindo devolução de prazo para interposição do recurso via PJe-JT, alegando fal...
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25/06/2015

Destaque jurídico: HOMEM SERÁ INDENIZADO POR TER QUE TROCAR DE ROUPA EM VESTIÁRIO MISTO

A Companhia de Engenharia de Trafego – CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme em vestiário misto. "O funcionário era obrigado a troc...
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23/06/2015

Destaque jurídico: JOGADOR COM PROJETO ESPECÍFICO NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLUBE

A 2ª Turma do TRT/RJ condenou o Botafogo de Futebol e Regatas ao pagamento de R$ 105 mil, a título de danos morais, a um jogador com quem fechou contrato para um projeto específico, que previa a realização de jogos amistosos - não agendados pelo clube...
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22/06/2015

Destaque jurídico: TRABALHO DOMÉSTICO 2 VEZES NA SEMANA NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO

(Nota: A decisãoantecede a Lei Complementar nº150, de 1º de junho de 2015, na qual consta em seu Art. 1º: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucra...
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17/06/2015

Destaque jurídico: PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO É POSSÍVEL NO RITO ORDINÁRIO

Em julgamento de recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou o entendimento de 1ª instância de que, no processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário (aplicável quando o valor da causa...
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15/06/2015

Destaque jurídico: VALE-TRANSPORTE PAGO NÃO DESCONFIGURA ACIDENTE "IN ITINERE" COM MOTO

Pouco importa para a configuração do acidente in itinere se este ocorreu com uso de transporte público ou particular. Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), no julgamento de recurso ordinário que m...
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10/06/2015

Destaque jurídico: EMPREITEIRA INDENIZARÁ MÃE DE MARCENEIRO MORTO EM INCÊNDIO

A Empreiteira Caxiense Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais à mãe de um marceneiro que morreu num incêndio em hotel em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ). O fogo foi provocado pela explosão de uma lâmpada enquanto ele...
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07/06/2015

Destaque jurídico: RIGOR EXCESSIVO DO EMPREGADOR PODE CAUSAR RESCISÃO INDIRETA

Depois de mais de 26 anos de serviços prestados à Auto Viação Vera Cruz Ltda., um motorista de ônibus passou a ser tratado com rigor excessivo em represália ao ajuizamento de ação trabalhista, sendo-lhe aplicadas suspensões por “questões banais e corr...
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03/06/2015

Destaque jurídico: EMPRESA QUE VENCE LICITAÇÃO DEVE RESPEITAR SALÁRIO PREVISTO NO EDITAL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Consórcio Agiliza Rio, que presta serviços para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a pagar diferenças salariais a uma ex-empregada, por entender que os valores deveriam t...
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01/06/2015

Destaque jurídico: ONG É CONDENADA POR USO FRAUDULENTO DE MÃO DE OBRA

Ao julgar recurso ordinário em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a ONG Ação Comunitária do Brasil ao pagamento de R$ 20 mil, a título de da...
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27/05/2015

Destaque jurídico: EMPRESA PAGARÁ PENSÃO VITALÍCIA A EMPREGADO COM HÉRNIA DE DISCO POR MOVIMENTAR CARGA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Casas Bahia Comercial Ltda. contra condenação ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais a um ajudante externo que desenvolveu doenças laborais degenerativ...
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25/05/2015

Destaque jurídico: EMPRESA CONDENADA POR JORNADA EXAUSTIVA E VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Fluxo Materiais de Construção Ltda. ao pagamento de R$ 8,5 mil de indenização a um empregado submetido habitualmente a excesso de horas extras e obrigado a usar,...
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20/05/2015

Destaque jurídico: PROFESSORA QUE NÃO COMUNICOU DOUTORADO NÃO SERÁ INDENIZADA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma professora da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, que pretendia receber adicional de aprimoramento acadêmico. Ficou mantida assim decisão do Tribunal Regional do Tra...
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15/05/2015

Destaque jurídico: ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR É CONSTITUCIONAL

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença, de 1º grau, que reverteu justa causa aplicada a um técnico bancário dispensado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de acumulação do cargo de professor da re...
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04/05/2015

Destaque jurídico: EMBARGOS DE TERCEIROS DEVEM SEGUIR FORMA DE PROCESSO PRINCIPAL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a agravo de petição interposto pela Tenedor-Rio Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. e manteve a extinção, sem resolução de mérito, de embargos de terceiros ajuizad...
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28/04/2015

Destaque jurídico: EMPRESA CRIADA DURANTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPÕE GRUPO ECONÔMICO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a agravo de petição interposto pela Casa e Vídeo S.A. e confirmou o entendimento de que a empresa pertence ao mesmo grupo econômico que a Mobilitá Comércio Indústria e ...
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27/04/2015

Destaque jurídico: GRAVADORA NÃO CONSEGUE COMPROVAR QUE ANALISTA ERA COOPERATIVADO

A gravadora Universal Music Ltda. vai pagar verbas decorrentes da relação de emprego, como horas extras, férias e verbas rescisórias, a um analista de suporte que teve seu vínculo empregatício com a empresa reconhecido pela Justiça do Trabalho. A Oita...
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24/04/2015

Destaque jurídico: NEGADA INDENIZAÇÃO A OFICIAL DA MARINHA AFASTADA DURANTE GESTAÇÃO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma oficial de convés que alegava ter sofrido discriminação por parte da Norskan Offshore Ltda. após informá-la sobre sua gravidez e as recomendações médicas para não trabalh...
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21/04/2015

Destaque jurídico: É LÍCITO DECLARAR EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou, em fase de execução, a existência de grupo econômico entre o Instituto Metodista Bennett e suas instituidoras, a Associação da Igreja Metodista e a Associação da Igreja Metodi...
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15/04/2015

Destaque jurídico: BANCO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE GERENTE QUE INFARTOU POR ESTRESSE

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de R$ 200 mil, a título de danos morais, à família de um gerente falecido em 2011 após infarto em decorrência do estresse ocasionado pela exce...
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13/04/2015

Destaque jurídico: JOGADOR NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR DIRIGENTES DO CLUBE POR DÍVIDAS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do atleta Edmundo Alves de Souza Neto, jogador que atuou em grandes clubes e na Seleção Brasileira de futebol, em ação que buscava a responsabilidade solidária d...
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10/04/2015

Destaque jurídico: BANCO INDENIZARÁ EX-EMPREGADA QUE TRABALHOU OITO ANOS EM ¿PORÃO¿

Uma bancária que trabalhou oito anos no núcleo de triagem do Banco Santander S/A em Niterói, apelidado de "porão", receberá R$ 50 mil por assédio moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco diante dos fatos...
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07/04/2015

Destaque jurídico: DIREITO DE ARENA DE 5% SÓ VALE A PARTIR DA VIGÊNCIA DE NOVA LEI

Ao julgar recurso ordinário, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o percentual de direito de arena a que faz jus ex-jogador do Fluminense Football Club em período anterior à vigência da Lei Nº 12.395/2011 deve ...
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30/03/2015

Destaque jurídico: SENTENÇA REVERTE JUSTA CAUSA DE JOGADOR E APLICA DANO MORAL

O juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Edson Dias de Souza, reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pelo Fluminense Football Club a um jogador. Com isso, o atleta deverá receber todas as verbas trabalhistas como s...
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27/03/2015

Destaque jurídico: INSPETOR DE EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO TEM VÍNCULO RECONHECIDO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Bureau Veritas do Brasil Sociedade Certificadora e Classificadora Ltda. contra decisão que reconheceu vínculo de emprego de um nutricionista que, no seu entendimento, prestava s...
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25/03/2015

Destaque jurídico: MANTIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RJ EM CONTRATAÇÃO IRREGULAR

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo empregatício reconhecido com a Cooperativa d...
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23/03/2015

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA POR EXIGIR RAZÕES PARA IDA AO BANHEIRO

A Vidax Teleserviços S/A., que atua na área de telemarketing, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-funcionária por um procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor: a empresa exigia que a em...
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19/03/2015

Destaque jurídico: DOCENTE NÃO SERÁ INDENIZADA POR AFASTAMENTO DE REGÊNCIA DE TURMA

A Sétima Turma do Tribunal Superior não conheceu de recurso de uma ex-professora universitária da Associação Fluminense de Educação que pretendia receber indenização por assédio moral pelo fato de ter sido obrigada a ficar na função de "professor espe...
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19/03/2015

Destaque jurídico: EMPRESA DE TRANSPORTES INDENIZARÁ COBRADORA DEMITIDA POR DESÍDIA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gire Transportes Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma cobradora dispensada por justa causa com alegação inverídica de histórico de faltas. A empresa foi co...
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18/03/2015

Destaque jurídico: EX-JOGADOR É INDENIZADO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM ÁLBUM

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Editora Abril S/A e o Sport Club Corinthians Paulista ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, a um ex-jogador de futebol que teve sua imagem veiculada sem autori...
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16/03/2015

Destaque jurídico: TURMA MAJORA INDENIZAÇÃO DE EMPREGADO QUE PERDEU TRÊS DEDOS

A 6ª Turma do TRT/RJ, reconhecendo culpa exclusiva da empregadora condenou a empresa de indústria automotiva Mahle Hischvogel Forjas S.A. ao pagamento de indenização por dano moral e estético, totalizando o valor de R$60 mil, a empregado que teve três...
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11/03/2015

Destaque jurídico: ESTAGIÁRIA GESTANTE OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLÍNICA

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou decisão de 1ª instância e manteve o reconhecimento de vínculo de emprego de uma estagiária com a Policlínica Serviços Médicos de Macaé Ltda. Por unanimidade, o colegiado segu...
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09/03/2015

Destaque jurídico: PERDA DE AUDIÇÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância para que a Votorantim Siderurgia S/A indenize em R$ 50 mil, a título de dano moral, um trabalhador que sofreu perda de audição em decorrência das ...
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04/03/2015

Destaque jurídico: DECLARADA NULA DISPENSA DURANTE AVISO PRÉVIO DE EMPREGADO EM LICENÇA

Um empregado do Banco Safra conseguiu anular sua dispensa ocorrida quando detinha o benefício do auxílio-doença, durante o período do aviso prévio indenizado. O banco tentou reverter a decisão condenatória, mas teve o agravo de instrumento desprovido ...
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04/03/2015

Destaque jurídico: MANICURE OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM CLUBE DE GOLFE

Uma manicure conquistou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício com o Gávea Golf Country Club, do Rio de Janeiro. Ela demonstrou que trabalhava mediante subordinação, e o clube não conseguiu comprovar que havia autonomia no des...
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04/03/2015

Destaque jurídico: IMOBILIÁRIA É CONDENADA POR MÁ-FÉ POR NEGAR VÍNCULO COM ADVOGADA

A Conac Administradora de Imóveis Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder com deslealdade em um processo ajuizado por uma advogada que buscava reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa...
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02/03/2015

Destaque jurídico: FRAUDE NO SEGURO-DESEMPREGO LEVA A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ

Ao julgar reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, no Sul Fluminense, o juiz Substituto Eduardo Almeida Jeronimo determinou que fossem cientificados o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público Federal a fim de que ...
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25/02/2015

Destaque jurídico: JUSTA CAUSA DE ATENDENTE DE TELEMARKETING É DECLARADA NULA

Uma atendente de telemarketing conseguiu na 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro modificar sua demissão por justa causa para demissão sem justa causa. A Atento Brasil S/A dispensou a trabalhadora sob a alegação de mau procedimento durante atendiment...
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23/02/2015

Destaque jurídico: ACIDENTE COM DESCARGA ELÉTRICA GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 300 MIL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou subsidiariamente uma fabricante de automóveis ao pagamento de R$ 300 mil, a título de danos morais, a um empregado terceirizado que sofreu descarga elétrica de 13.800 volts dur...
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12/02/2015

Destaque jurídico: SEM ADVOGADO, EMPRESA É CONDENADA À REVELIA POR INÉRCIA DE PREPOSTO

A Transportes Barra Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregã...
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09/02/2015

Destaque jurídico: COBRADORA ACIDENTADA EM ÔNIBUS É INDENIZADA EM R$ 30 MIL

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou a condenação de 1ª instância e determinou que a Viação União Ltda. pague R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma cobradora que sofreu perda da capacidade laboral após acidente de ôn...
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