Destaques Jurídicos

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03/03/2021

Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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27/04/2012

Destaque jurídico: ¿RUA DOS BOBOS¿ LEVA CONDOMÍNIO A PAGAR R$5 MIL POR DANO MORAL

"RUA DOS BOBOS" LEVA CONDOMÍNIO A PAGAR R$5 MIL POR DANO MORAL O Condomínio Porto Real Resort, localizado em Mangaratiba, foi condenado em segunda instância pela 10ª Turma do TRT/RJ a pagar uma indenização de R$5 mil por dano moral a um ex-em...
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27/04/2012

Destaque jurídico: AJUDANTE DE MOTORISTA TEM HORAS EXTRAS RECONHECIDAS

AJUDANTE DE MOTORISTA TEM HORAS EXTRAS RECONHECIDAS A TRANSPORTADORA DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA foi condenada pelo TRT/RJ a pagar horas extras a um reclamante de Nova Iguaçu que exercia a função de ajudante de caminhão, apesar de constar ...
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27/04/2012

Destaque jurídico: EMPREGADO QUE FICOU "DE CASTIGO" SERÁ INDENIZADO

EMPREGADO QUE FICOU "DE CASTIGO" SERÁ INDENIZADO A 1ª Turma do TRT/RJ decidiu que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá terá que pagar uma indenização de R$ 5 mil por dano moral a um empregado que foi colocado "de castigo" pelo seu superior ...
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27/04/2012

Destaque jurídico: EMPRESA CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO SEXUAL

EMPRESA CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO SEXUAL A Mobilitá - Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda foi condenada pela 7ª Vara do Trabalho de Niterói, por dano moral, em razão de discriminação sexual e revistas íntimas. A ação foi ajuizada ...
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27/04/2012

Destaque jurídico: BANCÁRIO RECEBERÁ R$ 68 MIL POR PERDA DE VAGA

BANCÁRIO RECEBERÁ R$ 68 MIL POR PERDA DE VAGA O Itaú Unibanco S/A terá que pagar indenização de R$68,5 mil por danos moral e material a um candidato que não foi contratado depois de passar por um processo seletivo. O bancário, que trabalhava para ...
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27/04/2012

Destaque jurídico: BRADESCO REINTEGRARÁ BANCÁRIA DEMITIDA DURANTE LICENÇA

BRADESCO REINTEGRARÁ BANCÁRIA DEMITIDA DURANTE LICENÇA Uma bancária dispensada no período de suspensão do contrato de trabalho, ante a concessão do auxílio doença acidentário e detentora da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma col...
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27/04/2012

Destaque jurídico: MECÂNICO RECEBERÁ R$150 MIL POR ACIDENTE EM PLATAFORMA

MECÂNICO RECEBERÁ R$150 MIL POR ACIDENTE EM PLATAFORMA A Transocean Brasil Ltda ¿ multinacional do ramo de exploração de petróleo ¿ foi condenada pela 10ª Turma do TRT/RJ a indenizar em R$150 mil um mecânico que se acidentou numa de suas plataforma...
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27/04/2012

Destaque jurídico: CONSELHO DE CLASSE NÃO É OBRIGADO A REALIZAR CONCURSO

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO É OBRIGADO A CONTRATAR MEDIANTE CONCURSO A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) em ação civil pública na qual pretendia q...
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27/04/2012

Destaque jurídico: APOSENTADO NÃO CONSEGUE REATIVAR REGISTRO NO OGMO - 27/03/2012

TRABALHADOR APOSENTADO NÃO CONSEGUE REATIVAR REGISTRO NO OGMO Um trabalhador aposentado não conseguiu reativar o registro no Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO...
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27/04/2012

Destaque jurídico: CLÍNICA INDENIZARÁ EM R$ 20 MIL PORTADORA DE HEPATITE C

CLÍNICA INDENIZARÁ EM R$ 20 MIL PORTADORA DE HEPATITE C A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o Cenefro - Centro de Nefrologia, localizado no município de Magé, região metropolitana do Rio - a indenizar em R$20 mil uma empregada portadora de Hepatite C, q...
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27/04/2012

Destaque jurídico: WALT DISNEY É CONDENADA POR REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ¿OS INCRÍVEIS¿

WALT DISNEY É CONDENADA POR REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE “OS INCRÍVEIS” As empresas The Walt Disney Company Brasil Ltda e Delart Estúdios Cinematográficos Ltda foram condenadas a pagar indenização por danos materiais, no valor de R$25 mil, e ...
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27/04/2012

Destaque jurídico: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA INDENIZARÁ VIÚVA DE TRABALHADOR

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA INDENIZARÁ VIÚVA DE TRABALHADOR A viúva de um zelador falecido durante o expediente receberá indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão vitalícia de R$ 2 mil mensais. O trabalhador foi assassinado na porta...
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11/04/2012

Destaque jurídico: INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR PRECONCEITO CONTRA ARGENTINOS

INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR PRECONCEITO CONTRA ARGENTINOS A instituição de ensino Sociedade Hispano Brasileira Instituto Cervantes, pagará uma indenização por dano moral, no valor de R$ 4.400,00, a uma professora de espanhol que sofreu pr...
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29/03/2011

Destaque jurídico: FAMÍLIA DE SOROPOSITIVO DISPENSADO SERÁ INDENIZADA

FAMÍLIA DE SOROPOSITIVO DISPENSADO SERÁ INDENIZADA Vinte mil reais é o valor da indenização por dano moral que deverá ser paga à família de um empregado portador do vírus HIV, cujo contrato foi rescindido imotivadamente por uma empresa que terc...
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