Destaques Jurídicos

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05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
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03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
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29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
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27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
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22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
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20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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08/10/2013

Destaque jurídico: SEGURANÇA NÃO PROVA QUE METRÔ O DEMITIU POR SER PORTADOR DO HIV

Um agente de segurança não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho que foi demitido porque a empresa sabia que era portador do vírus HIV. Como a dispensa por discriminação não foi provada nas instâncias inferiores, a Quarta Turma do Tribunal Superi...
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07/10/2013

Destaque jurídico: TURMA RECONHECE ESTABILIDADE SINDICAL COM BASE EM ACORDO COLETIVO

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a estabilidade provisória de uma ex-empregada terceirizada da empresa de telefonia Vivo S.A. eleita representante sindical suplente e determinou sua reint...
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02/10/2013

Destaque jurídico: EMPRESA PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR REVISTAR PERTENCES DE EMPREGADA

Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma indústria de artigos esportivos da Capital fluminense ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais por revistar os pertences de uma ex-empregada....
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30/09/2013

Destaque jurídico: PREFEITURA É CONDENADA A REINTEGRAR CONCURSADO CELETISTA

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação para que o Município de Volta Redonda reintegre um guarda municipal concursado demitido sem anterior processo administrativo disciplinar. A decisão do colegiado r...
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27/09/2013

Destaque jurídico: CUIDADOS DE SAÚDE FORA DO HOSPITAL NÃO PODEM SER TERCEIRIZADOS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou ilícita a terceirização de 90% dos serviços de home care da Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda., feita através da contratação de cooperados para realizar ativida...
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25/09/2013

Destaque jurídico: MUNICÍPIO É CONDENADO POR USAR VOLUNTÁRIOS DE FORMA IRREGULAR

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença de 1º grau que condenou o Município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais coletivos ...
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23/09/2013

Destaque jurídico: SIDERÚRGICA PAGARÁ R$ 135 MIL A EX-EMPREGADO COM PERDA DE AUDIÇÃO

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 135.600,00 por danos morais a um ex-empregado que sofreu perda da audição em decorrência de acident...
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18/09/2013

Destaque jurídico: PERDA DA VISÃO EM ACIDENTE LABORAL ACARRETA R$ 50 MIL DE DANOS MORAIS

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma construtora e uma empresa de Recursos Humanos ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado que perdeu a visão do olho esquerdo em aciden...
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17/09/2013

Destaque jurídico: EMPRESA DE INFORMÁTICA TERÁ DE PAGAR VERBAS A VIÚVA DE EX-GERENTE

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um gerente operacional da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. e determinou o pagamento, à sua viúva, de aproximadamente R$ 800 mil referentes às verbas i...
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17/09/2013

Destaque jurídico: DROGARIA CONDENADA POR OBRIGAR AO USO DE UNIFORME PROMOCIONAL

Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior d...
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17/09/2013

Destaque jurídico: EMPREGADO QUE ADOECEU POR EXPOSIÇÃO AO BENZENO GANHA INDENIZAÇÃO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar R$ 25 mil de danos morais mais pensão vitalícia a um ex-empregado que desenvolveu, por exposição prolongada ao ...
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17/09/2013

Destaque jurídico: ESTATAL PAGA POR CORTAR PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA DOENTE

A Casa da Moeda do Brasil terá de arcar com indenização por danos morais por ter cancelado o plano de saúde de uma empregada enquanto esta estava aposentada temporariamente para cuidar da saúde. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do ...
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12/09/2013

Destaque jurídico: HERDEIROS RECEBERÃO R$ 400 MIL POR MORTE DE COZINHEIRO EM ALTO MAR

A TWB S.A. - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos foi condenada a pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais aos herdeiros de um cozinheiro tripulante de uma embarcação que naufragou em alto mar na costa do Rio Grande do Norte em j...
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10/09/2013

Destaque jurídico: VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA DÁ JUSTA CAUSA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) confirmou decisão de 1º grau e manteve a dispensa por justa causa de ex-empregada da mineradora Vale S.A. que vazou informações privilegiadas para o próprio marido. Por unanimidade, o c...
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09/09/2013

Destaque jurídico: BANCO É CONDENADO A REINTEGRAR DEFICIENTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Itaú Unibanco S.A. a reintegrar uma ex-empregada com deficiência que havia sido dispensada sem justa causa. Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado entendeu que ...
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04/09/2013

Destaque jurídico: SINDICATO É MULTADO POR QUESTIONAR CLÁUSULA QUE ELE PRÓPRIO ASSINOU

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma colet...
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03/09/2013

Destaque jurídico: RECURSO DA PETROBRAS É CONSIDERADO DESERTO POR DIFERENÇA DE R$ 0,46 EM DEPÓSITO

O Tribunal Superior do Trabalho considerou deserto o recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), por ter a empresa recolhido o preparo recursal com R$ 0,46 a menos do valor devido. Por conta dessa diferença de centavos, a Quarta Turm...
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02/09/2013

Destaque jurídico: BANCO É CONDENADO A PAGAR R$ 30 MIL A EMPREGADA COM L.E.R.

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo a pagar R$ 30 mil de danos morais a uma empregada que desenvolveu lesão por esforço repetitivo (L.E.R.) durante a ex...
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30/08/2013

Destaque jurídico: "ESPIÃO" DO FUTEBOL BRASILEIRO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO GARANTIDO

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a reconhecer o vínculo empregatício de funcionário que trabalhou mais de 30 anos como “espião” da seleção brasile...
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26/08/2013

Destaque jurídico: VIGIA EXPULSO POR SUSPEITA DE ESTAR BÊBADO EM FESTA GANHA DANO MORAL

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta ao Clube Comary, em Teresópolis (RJ), por ter permitido a expulsão de suas dependências de empregado acusado de estar trabalhando e...
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26/08/2013

Destaque jurídico: PRIMEIRA TURMA NEGA RECURSO POR FALTA DE ASSINATURA DE ADVOGADO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma trabalhadora, pela falta de assinatura na cópia de petição contra a Conservadora Volta Redonda Ltda e à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Na análise do processo, a Turma constat...
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26/08/2013

Destaque jurídico: GRÁVIDA DEMITIDA GANHA R$ 10 MIL POR DANOS MORAIS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a operadora de telefonia Claro S.A. ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma ex-empregada demitida sem justa causa durante a estabilidade provisória decorrente de gravi...
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19/08/2013

Destaque jurídico: BANCO DISCRIMINA EMPREGADO COM MAIS DE 30 ANOS DE CASA

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o banco Itaú Unibanco S/A a pagar R$ 30 mil de indenização por danos materiais e morais por não ter homenageado empregado com 30 anos de prestação de serviços. O empregado int...
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14/08/2013

Destaque jurídico: TURMA CONSIDERA LEGAL A CRIAÇÃO DO SINDICATO DE HOTÉIS DO RIO

Não existe impedimento legal para a criação do Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que, ao julgar recurso ordinário, conf...
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13/08/2013

Destaque jurídico: CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODE SER DEMITIDO

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou legal a dispensa de empregada pública concursada da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). O acórdão confirmou a sentença de 1ª instância, da 66...
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13/08/2013

Destaque jurídico: UNIVERSIDADE É CONDENADA POR REDUZIR SALÁRIO DE PROFESSOR

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a Universidade Gama Filho ao pagamento de R$ 30 mil a um ex-professor da instituição por ter reduzido sua carga horária. Em decisão unânime, os desembargadores consideraram que só pode ...
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06/08/2013

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR POR PERDA DA VISÃO

A empresa Comércio de Móveis Joinery Ltda., especializada em comércio varejista de móveis, objetos de arte, decoração e antiguidades, foi condenada por unanimidade pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a pagar R$ 80 mil por dano...
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05/08/2013

Destaque jurídico: DEMISSÃO DE EMPREGADO POR FURTO SEM PROVAS LEVA À CONDENAÇÃO

A 6ª Turma do TRT/RJ condenou o supermercado carioca Casas Guanabara Comestíveis Ltda. a pagar indenização por reparação moral a empregado demitido por justa causa, sob a alegação de que ele teria furtado três barras de chocolate. A condenação levou e...
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05/08/2013

Destaque jurídico: LESÃO AUDITIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A 8ª Turma do TRT/RJ condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), empresa que atua na extração, produção e comercialização de minério de ferro e aço, ao pagamento de indenização de R$ 60 mil por danos morais a empregado com lesão auditiva. Tanto o...
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05/08/2013

Destaque jurídico: AUXÍLIO-DOENÇA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA

A 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região condenou, por unanimidade, uma serraria a pagar pensão vitalícia a um ex-empregado que teve a mão esquerda decepada em acidente de trabalho. O acórdão, que reformou parcialmente a sentença de 1...
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01/08/2013

Destaque jurídico: VÍTIMA DE DESCARGA ELÉTRICA GANHA R$ 40 MIL POR DANOS ESTÉTICOS

Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou uma empresa que atua no ramo de equipamentos de eletricidade a indenizar um ex-empregado em R$ 40 mil por danos estéticos, devido a lesões decorrentes de u...
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29/07/2013

Destaque jurídico: EMPRESA TERÁ DE COMPLEMENTAR APOSENTADORIA DE EX-DIRETORES

A White Martins Gases Industriais Ltda. terá de continuar a pagar a três diretores aposentados diferenças de complementação de aposentadoria suspensa sob a justificativa de que o crédito decorreu de um erro de cálculo, identificado mais dez anos após ...
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28/07/2013

Destaque jurídico: EMPREGADO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO É REINTEGRADO

Um empregado que participou ativamente de greves e foi demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo por entender que o ree...
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22/07/2013

Destaque jurídico: LAVADEIRA CONTRATADA IRREGULARMENTE POR PREFEITURA TEM DIREITO A FGTS

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou o município de Maricá ao pagamento das diferenças salariais e contribuições do FGTS a uma lavadeira contratada sem concurso púb...
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21/07/2013

Destaque jurídico: FRAUDE NO SAQUE DO PIS GERA INDENIZAÇÃO

A 1ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho de Volta Redonda condenou a empresa Gestão de Projetos e Obras Ltda., especializada em elaboração de projetos executivos de arquitetura e engenharia, gerenciamento e execução de obras, a pagar R$ ...
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19/07/2013

Destaque jurídico: APOSENTADO DE EMPRESA PÚBLICA FAZ JUS À PARIDADE SALARIAL COM ATIVOS

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a aposentado da Petrobras o direito à paridade de reajuste salarial em relação aos funcionários ativos da empresa. Por maioria de votos, os membr...
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11/07/2013

Destaque jurídico: DEDETIZADORA É CONDENADA POR FALTA DE HIGIENE

A Dedetizadora Mineira Ltda. foi condenada, por unanimidade pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a pagar R$ 5 mil a trabalhador por não ter providenciado limpeza e manutenção necessárias a um bom ambiente de trabalho. A decisão...
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11/07/2013

Destaque jurídico: EMPRESA TEM QUE DAR QUITAÇÃO DE PAGAMENTO

A 2ª Turma do TRT/RJ condenou a Life RH Serviços Terceirizados, prestadora de serviços, a quitar dois meses de salário de uma ex-funcionária porque a empresa não comprovou o pagamento desse período laborado. A relatora do acórdão, desembargadora Maria...
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11/07/2013

Destaque jurídico: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ GERA CONDENAÇÃO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em...
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09/07/2013

Destaque jurídico: CEDAE É CONDENADA EM R$ 730 MIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa que opera e mantém a captação, tratamento, e distribuição das redes de água e esgoto do Rio de Janeiro, ao pagamento de...
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09/07/2013

Destaque jurídico: SEGURANÇA NÃO TEM DIREITO A DANO MORAL POR REVISTAR CLIENTES DE BANCO

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que trabalhador contratado para atuar como segurança para laborar em banco não tem direito a receber indenização por dano moral por ter feito revista em clientes da ins...
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03/07/2013

Destaque jurídico: TURMA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA POR IRREGULARIDADES NA CASA DA MOEDA

Uma empregada pública que ocupava função de confiança na Casa da Moeda do Brasil não conseguiu reverter sua dispensa por justa causa. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o inquérito administrativo e a extensa ...
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01/07/2013

Destaque jurídico: 5ª TURMA REJEITA PEDIDO DE DANO MORAL POR TRABALHO NA COZINHA

A 5ª Turma negou provimento, por unanimidade, a recurso interposto por empregado da empresa prestadora de serviços New Quality Serviços Gerais Especializados Ltda. Ele pediu indenização por danos morais por ter laborado na cozinha da empresa nos últim...
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26/06/2013

Destaque jurídico: INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO TEM QUE SER PAGA INTEGRALMENTE

A 3ª Turma condenou uma empresa de engenharia a pagar novo período de aviso prévio de empregado. A decisão se baseou no fato de que a reclamada reduziu a jornada no período do aviso prévio, porém sem apresentar prova de que foi descumprido o artigo 48...
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16/06/2013

Destaque jurídico: EMPRESA DE ÔNIBUS NÃO OFERECE BANHEIROS PARA FUNCIONÁRIOS E É CONDENADA

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a Auto Viação Tijuca S/A a pagar R$ 10 mil, a título de dano moral, a uma cobradora. A juíza-relatora do acórdão, Maria Helena Motta, deu razão aos argumentos da empregada, que alegou q...
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10/06/2013

Destaque jurídico: TST APLICA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A ANGOLANO

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SD-I1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador angolano com a Braspetro Oil Services Company (Brasoil), que o contratou no Brasil para ...
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09/06/2013

Destaque jurídico: MORTE POR LEPTOSPIROSE CUSTARÁ R$ 400 MIL À CEDAE

A 1ª Turma do TRT/RJ condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), empresa que opera e mantém a captação, tratamento, e distribuição das redes de água e esgoto dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 400 mil por dano...
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09/06/2013

Destaque jurídico: O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS GERA DANO MORAL

O BCS Restaurante e Pizzaria Ltda foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a funcionário que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado. A decisão teve como fundam...
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06/06/2013

Destaque jurídico: IITAÚ É CONDENADO A REINTEGRAR REABILITADO POR NÃO CUMPRIR A LEI

A 1ª Turma do TRT/RJ decidiu que o Itaú Unibanco S.A deverá reintegrar um funcionário com deficiência que foi reabilitado e demitido sem justa causa. Os desembargadores entenderam que, na época da dispensa, o banco não observou o número mínimo de empr...
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05/06/2013

Destaque jurídico: FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

A 4ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso interposto por sócio da empresa Elgin S.A - Engenharia Industrial, produtora de bens de consumo e industriais, baseando-se na busca do equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito do sócio da e...
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04/06/2013

Destaque jurídico: ESTAGIÁRIO NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou recurso de funcionário que laborou como estagiário antes de ser contratado como empregado. Ele pedia vínculo empregatício por todo o período trabalhado no estágio. O rec...
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04/06/2013

Destaque jurídico: FAMÍLIA DE FORNEIRO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO É INDENIZADA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da Rio Metalúrgica S/A, empresa voltada para fabricação de produtos derivados do zinco, condenando-a ao pagamento de indenizações por dano moral e seguro de ...
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03/06/2013

Destaque jurídico: CUIDADORA QUE TRABALHAVA EM ESCALA TEM VÍNCULO RECONHECIDO

Uma técnica de enfermagem que trabalhava em escala 12x36 numa casa de família no Rio de Janeiro teve o vínculo de emprego reconhecido, mesmo comparecendo apenas três vezes por semana. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que...
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30/05/2013

Destaque jurídico: BRADESCO É CONDENADO EM R$ 3 MILHÕES POR IRREGULARIDADES

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. e outras empresas do grupo econômico ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões por irregularidades na contratação de t...
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29/05/2013

Destaque jurídico: PACHECO É CONDENADA POR PUNIR EMPREGADA QUE PEGOU BALAS VENCIDAS

A juíza Titular Claudia Regina Reina Pinheiro, da 22ª Vara do Trabalho, condenou a drogaria Pacheco S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma ex-funcionária com deficiência auditiva. Ela teria sido induzida a pedir demissão por ter consumido quatro balas que ...
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27/05/2013

Destaque jurídico: MUNICÍPIO É CONDENADO POR FRAUDE EM CONVÊNIO

Com decisão proferida pela 1ª Turma do TRT/RJ, o município de São Gonçalo foi condenado a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 20 mil, aos trabalhadores da Associação Creche Estrela da Manhã, instituição sem fins lucrativos que at...
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26/05/2013

Destaque jurídico: FLUMINENSE E UNIMED CONDENADOS POR DIREITO DE IMAGEM

A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o Fluminense Football Club e a Unimed do Norte Fluminense Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., patrocinadora do clube, a pagarem o valor estimado de R$ 500 mil a jogador de futebol, ao declarar a natureza sala...
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24/05/2013

Destaque jurídico: DISPENSA DE FUNCIONÁRIO COM AIDS GERA CONDENAÇÃO

A 1ª Turma do TRT/RJ condenou a empresa Estrela Revestimento e Participações Ltda., que atua na área de construção e acabamento, a pagar indenização por danos morais no valor de R$30 mil a um ladrilheiro portador da Síndrome da Deficiência Imunológica...
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22/05/2013

Destaque jurídico: PRESCRIÇÃO IMPEDE QUE HERDEIROS RECEBAM INDENIZAÇÃO

A viúva e os filhos de um caseiro que caiu de uma altura de cinco metros ao fazer a manutenção de uma janela na casa do empregador não receberão indenização por danos morais pelo acidente que culminou na morte do trabalhador. Decisão da Sétima Turma d...
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16/05/2013

Destaque jurídico: JUIZ RECONHECE VÍNCULO DE ADVOGADA QUE ERA SÓCIA DE ESCRITÓRIO

A 48ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) declarou o vínculo de emprego em ação ajuizada por advogada com participação societária de 0,0125% do Escritório de Advocacia Zveiter. O escritório foi condenado a paga...
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10/05/2013

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR MOTORISTA QUE ADOECEU EM SERVIÇO

Com decisão proferida pela 4ª Turma do TRT/RJ, a JSL S/A, empresa de serviços logísticos prestadora de serviços de coleta de lixo para a Comlurb, foi condenada, em segunda instância, a pagar - dentre outras verbas - indenização por dano moral a motori...
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02/05/2013

Destaque jurídico: CLT É O DESTAQUE JURÍDICO DA SEMANA

Em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compilou alguns destaques jurídicos publicados no Portal do TRT/RJ com decisões fundamentadas ...
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22/04/2013

Destaque jurídico: ACUMULAR FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR GERA CONDENAÇÃO

A Viação União Ltda. foi condenada, em segunda instância, a pagar - dentre outras verbas - um acréscimo de 40% do piso do cobrador ao salário de um motorista de ônibus que também exercia a função de cobrador. A decisão foi da 7ª Turma do TRT/RJ. Na i...
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16/04/2013

Destaque jurídico: SUPOSTA NULIDADE ELEITORAL NÃO AFASTA ESTABILIDADE DE DIRIGENTE

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Pharmacia Brasil Ltda. que pretendia eximir-se da obrigação de pagar direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade provisória de um empregado demitido enqua...
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11/04/2013

Destaque jurídico: VARIG CONDENADA A INDENIZAR COMISSÁRIA TRAUMATIZADA POR VOO

A Massa Falida de S/A Viação Aérea Riograndense (Varig) foi condenada pela 8ª Turma do TRT/RJ a indenizar em R$ 25 mil uma comissária de bordo a título de dano moral. O motivo foi o desencadeamento de um sério distúrbio nervoso na empregada por causa ...
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05/04/2013

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 200 MIL POR MORTE DE TRABALHADOR

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Rio Ita Ltda., empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro, condenada a pagar R$ 200 mil à esposa de manobrista desviado para a função de motorista, que morreu após s...
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02/04/2013

Destaque jurídico: NET É OBRIGADA A RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM INSTALADOR

A 3ª Turma do TRT/RJ negou provimento de recurso ordinário interposto pela NET - operadora de TV a cabo - determinando a empresa o reconhecimento de vínculo empregatício com ex-funcionário que exercia a função de instalador. De acordo com o acórdão - ...
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25/03/2013

Destaque jurídico: MANTIDA JUSTA CAUSA POR TROCA DE E-MAILS PORNOGRÁFICOS

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que...
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21/03/2013

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA POR MÁ QUALIDADE DE MARMITAS

Um empregado da Rhizobium Consultoria Ambiental será indenizado em R$ 6 mil por danos morais causados pelo fornecimento de alimentação contaminada. A condenação foi confirmada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recu...
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17/03/2013

Destaque jurídico: EMPREGADO PODE RECEBER BENEFÍCIO DO INSS E PENSÃO DA EMPRESA

O recebimento de benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho não impede o deferimento de pensão mensal ao trabalhador decorrente de culpa da empregadora na doença ocupacional. Essa foi a decisão da 5ª Turma do TRT/RJ, ao julgar o recurso...
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10/03/2013

Destaque jurídico: SENDAS CONDENADA EM R$ 10 MIL POR SUSPENDER PLANO DE SAÚDE

SENDAS TERÃO QUE PAGAR R$ 10 MIL POR PLANO DE SAÚDE SUSPENSO A 1ª Turma do TRT/RJ decidiu que as Sendas Distribuidoras S/A terão que pagar R$ 10 mil, a título de dano moral, à empregada por ter suspendido o plano de saúde da empresa logo após ter sof...
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04/03/2013

Destaque jurídico: CENÓGRAFA DA GLOBO NÃO RECEBERÁ DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais, disciplinados pela Lei nº 9.610/1998, abrangem tanto os direitos morais como os direitos patrimoniais do autor. Os primeiros são inalienáveis e irrenunciáveis e correspondem à indicação da autoria cada vez que a obra for reproduz...
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18/02/2013

Destaque jurídico: SINDICATO NÃO PODE IMPOR CONTRIBUIÇÕES A NÃO ASSOCIADOS

O Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense do Estado, não conseguiu reverter a decisão que considerou indevida a cobrança de contribuição assistencial de traba...
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18/02/2013

Destaque jurídico: SINDICATO NÃO PODE IMPOR CONTRIBUIÇÕES A NÃO ASSOCIADOS

O Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense do Estado, não conseguiu reverter a decisão que considerou indevida a cobrança de contribuição assistencial de traba...
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06/02/2013

Destaque jurídico: HORAS EXTRAS NÃO SE APLICAM À "SEMANA ESPANHOLA"

A 10ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso ordinário interposto por um empregado da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que pleiteava horas extras alegando que o acordo de compensação com o empregador ultrapassava a décima hora diária. O funci...
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