A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. Em seu recurso, a empresa alegou não formar grupo econômico com a Mobilitá Indústria, Comércio e Representações LTDA. No entanto, a relatora do acórdão, desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva, considerou ter ocorrido reestruturação de grupo econômico (incluindo a Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A), no plano de recuperação judicial da Mobilitá, e, portanto, a agravante não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista. O colegiado acompanhou o voto por unanimidade.

No caso em tela, a Casa e Vídeo não fez parte do processo desde o início, na fase de conhecimento, sendo incluída, conforme decidido pelo o juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, após sentença, na fase da execução para pagamento dos créditos trabalhistas ao trabalhador.

A empresa interpôs agravo, afirmando ter sido concebida e criada no âmbito da recuperação judicial da Mobilitá Indústria Comércio e Representações LTDA., sendo posteriormente alienada judicialmente a uma sociedade de credores e investidores financeiros, completamente distinta da devedora no processo.

A Casa e Vídeo alegou, também, não possuir legitimidade passiva para a execução, uma vez que já foi prolata sentença declarando a inexistência de sucessão entre a Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A e a Mobilitá Indústria Comércio e Representações LTDA., no juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa, e que seria o juízo competente para o julgamento da sucessão e do grupo econômico.

Ao analisar os autos, a relatora do acórdão, desembargadora Claudia Maria Samy, verificou que se trata de execução decorrente de reclamação trabalhista em face de Mobilitá Indústria, Comércio e Representações LTDA., a qual foi julgada procedente em parte e mantida por acórdão.  Após o trânsito em julgado, foram homologados os cálculos e determinada a intimação da ré para o pagamento, mas ela se manteve inerte. Verificando tratar-se de uma empresa em recuperação judicial, foi determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito no quadro de credores da empresa, encaminhada para a 5ª Vara Empresarial, bem como o posterior sobrestamento da execução pelo prazo de um ano.

O juízo da 5ª Vara Empresarial respondeu que o processo de recuperação estava encerrado e que não houve participação de credores trabalhistas nos atos da recuperação judicial, “restando aos credores dessa natureza postular a execução de seus créditos diretamente em face das recuperandas”.

Sendo assim, a desembargadora Claudia Samy ressaltou que devem ser afastadas as alegações de incompetência e de existência de coisa julgada, pois, no caso dos autos, a questão se restringe à formação do grupo econômico e observou que a decisão da 5ª Vara Empresarial se limitou a declarar a inexistência de sucessão entre as empresas envolvidas.

No que tange à formação de grupo econômico, a magistrada obsevou que foi juntado nos autos o plano de recuperação para a Mobilitá, no qual foi previsto a constituição de três unidades produtivas isoladas, que são a Casa e Vídeo Rio de Janeiro, a Casa & Vídeo Espírito Santo e a Casa & Vídeo Licenciamentos.

Diante dessas informações, a magistrada concluiu: “O plano de recuperação não promoveu a criação de novas unidades produtivas, nem a alienação a terceiros, mas sim uma reestruturação das empresas do grupo, contemplando a continuidade da atividade empresarial já explorada, pelo mesmo conglomerado econômico, não merecendo reforma a decisão agravada que julgou improcedente os embargos opostos à execução pela ora agravante”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO: 0050400-25.2009.5.01.0042 (AP)