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Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

Data de criação: 15//2020 13:00:00
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário do Itaú Unibanco S.A, condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou caracterizada alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT.
 
O bancário relatou, na inicial, que foi admitido pelo Banco Itaú no dia 18 de fevereiro de 1982, e que seu contrato de trabalho continuava ativo quando ajuizou a ação trabalhista. Explicou que ele e seus dependentes tinham direito a um plano de saúde financiado parcialmente pelo empregador. Duas pessoas da família eram beneficiadas pelo plano de saúde: o filho - considerado agregado pela empresa gestora do plano de saúde, por ter 29 anos - e a filha, considerada dependente por ter 24 anos. Afirmou que, pouco tempo antes de a filha completar 25 anos de idade, recebeu um comunicado do empregador informando que a dependente, ao completar 25 anos, seria excluída automaticamente do plano de saúde. Ressaltou que, quando seu filho completou 25 anos, não foi excluído do plano de saúde, apenas foi alterada sua classificação de dependente para agregado. 
 
Na Justiça do Trabalho, o bancário alegou que a alteração unilateral do contrato, além de vedada pelo artigo 468 da CLT, acarretaria prejuízos financeiros para si, já que sua filha teria que buscar outro plano de saúde, arcar com despesas muito maiores que as atuais e ainda ter que esperar o prazo de carência para realizar consultas, exames e outros procedimentos, o que poderia ser danoso à sua saúde. O bancário pleiteou antecipação de tutela, com o objetivo de manter o plano de saúde da filha antes de ser publicada a decisão do juiz de primeiro grau. O pedido foi deferido, no dia 26 de junho de 2017, com a observação de que, se a empresa não cumprisse o determinado, teria que pagar multa diária de R$ 500. 
 
Em 31 de julho de 2017, o bancário foi comunicado oficialmente pelo banco do desligamento de sua filha do plano de saúde. No dia 15 de setembro de 2017, o bancário peticionou novamente, relatando que o banco não cumpriu sua obrigação, já que sua filha tentou agendar uma consulta e não conseguiu porque seu plano não estava mais ativo. 
 
No dia 22 de janeiro de 2018, a instituição bancária declarou por petição que o plano havia sido reativado com data retroativa a 1º de agosto de 2017, sem carência. Em sua contestação, o banco Itaú alegou que o Regulamento Interno RP-27 e uma mensagem corporativa veiculada para todos os colaboradores apresentava duas possibilidades para o dependente que completa 25 anos permanecer no plano como agregado: ser filho solteiro ou solicitar, até o prazo de 29 de julho de 2016, a continuidade da cobertura. A empregadora afirmou que não houve comprovação por parte do bancário de que essas condições foram cumpridas. Acrescentou que a perda do plano de saúde de sua filha não decorreu de alteração contratual lesiva, mas sim da aplicação direta dos termos do Plano Privado de Assistência à Saúde (art. 18, parágrafo único, II, da RN 195/2009). 
 
Na 59ª VT/RJ, a juíza Lívia dos Santos Vardieiro Crespo confirmou a liminar concedida, ou seja, foi deferida em definitivo a manutenção do plano de saúde da filha do bancário mesmo após ela completar 25 anos, sob pena de multa diária de R$ 500. De acordo com a magistrada, se o trabalhador tem o direito de manter o seu plano de saúde - conveniado pelo seu empregador - e também o de seus familiares nas hipóteses de rescisão contratual e de aposentadoria, o direito é ainda mais evidente quando o contrato de trabalho está em pleno vigor. A decisão destacou o princípio da isonomia de tratamento, que impede a exclusão da filha do plano de saúde enquanto o outro filho com 29 anos usufrui do mesmo.
 
Na segunda instância, o relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, considerou caracterizada a alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, afirmando que a sentença não merecia reforma. Ressaltou que devia prevalecer o princípio da isonomia e que, portanto, a filha não poderia ser excluída do plano de saúde ao completar 25 anos já que seu irmão, com 29 anos, ainda usufruía do benefício, na condição de agregado. 
 
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
 
PROCESSO nº 0100820-02.2017.5.01.0059 (ROT)
 
assinatura AIC

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No valor do montante salarial devido até o término do contrato por prazo determinado entre as partes
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Destaque jurídico: 4ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: NÃO É CABÍVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE EM PROCESSOS TRABALHISTAS

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Destaque jurídico: IGREJA EVANGÉLICA É CONDENADA EM R$200 MIL POR INDUZIR VASECTOMIA

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07/08/2019

Destaque jurídico: 2ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR FATO CONSUMADO

De acordo com o desembargador relator, a funcionária já havia adquirido o direito a incorporar a gratificação bem antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
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05/08/2019

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31/07/2019

Destaque jurídico: INDENIZADO OBREIRO QUE TEVE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO

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29/07/2019

Destaque jurídico: NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

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24/07/2019

Destaque jurídico: DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

O trabalhador – ao transportar os colaboradores da construtora acidentados ou em situação que exigia atendimento médico ambulatorial ou hospitalar – entrava em contato com agentes insalubres.
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22/07/2019

Destaque jurídico: DISPENSADO JUNTO A OUTROS COLEGAS, EMPREGADO NÃO COMPROVA DISCRIMINAÇÃO POR CÂNCER

Outros sete funcionários da empresa foram demitidos na mesma data que o trabalhador, afastando a tese da discriminação.
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17/07/2019

Destaque jurídico: 6ª TURMA ANULA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO POR APRESENTAR VALORES ESTIMADOS

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15/07/2019

Destaque jurídico: PM NÃO COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM REVENDEDORA

O voto do relator do acórdão foi no sentido de que houve uma relação de trabalho e não de emprego.
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10/07/2019

Destaque jurídico: MINIMERCADO É CONDENADO PELO ASSÉDIO SEXUAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO

A caixa relatou que todas as meninas que trabalhavam no estabelecimento “eram chamadas no escritório do empregador e nesse momento sofriam assédio sexual".
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08/07/2019

Destaque jurídico: VIÚVA DE TRABALHADOR NÃO CONSEGUE INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA

A viúva recorreu da sentença que considerou prescrito o prazo para ajuizamento de uma terceira reclamação trabalhista contra a empresa.
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03/07/2019

Destaque jurídico: CLUBE É CONDENADO A INDENIZAR PAIS DE JOGADOR MORTO EM ACIDENTE AÉREO

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01/07/2019

Destaque jurídico: GOLEIRO NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR PERDA DA OPORTUNIDADE POR CAUSA DE DOENÇA PROFISSIONAL

O colegiado considerou não evidenciado o efetivo dano sofrido pelo jogador, tampouco a conduta ilícita por parte da reclamada.
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26/06/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA DECIDE QUE É INCABÍVEL BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

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Destaque jurídico: 1ª TURMA ENTENDE QUE HOUVE RIGOR NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA A VIGILANTE

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Destaque jurídico: DEMISSÃO DE TRABALHADOR COM DOENÇA DE CROHN É CONSIDERADA ABUSIVA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do grupo Globo Comunicação e Participação S.A. que foi condenado, em primeira instância, a pagar cerca de R$ 35 mil de indenização por danos morais e reinteg...
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17/06/2019

Destaque jurídico: DEFERIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO À FAMÍLIA DE GUARDADOR DE CARROS ASSASSINADO EM NITERÓI

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14/06/2019

Destaque jurídico: INDENIZADA VENDEDORA QUE SE NEGOU A PAGAR FURTO ASSUMIDO POR COLEGA E SOFREU ASSÉDIO MORAL

Vendedora de loja alegou ter sido vítima de assédio moral.
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10/06/2019

Destaque jurídico: COLETOR DE LIXO É INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR EMPREGO APÓS LESÕES NA COLUNA

Magistrada concluiu haver nexo causal entre a moléstia do empregado e suas atividades.
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05/06/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA QUE DEU À LUZ NATIMORTO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A magistrada ressaltou, ainda, que o art. 10, II, “b”, ADCT não condiciona o direito à estabilidade ao nascimento com vida da criança. Logo, ainda que natimorto, a empregada faz jus à estabilidade provisória conferida à gestante. Fundamentou a decisão com julgados do TST e deste Tribunal.
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03/06/2019

Destaque jurídico: COB RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE POR OBRIGAÇÕES DO COMITÊ ORGANIZADOR RIO 2016

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29/05/2019

Destaque jurídico: MOTORISTA DE ÔNIBUS É INDENIZADO POR SALÁRIO ATRASADO

Em seu voto, a desembargadora Claudia Regina Barrozo observou que a defesa da empresa foi genérica, afirmando somente que o motorista sempre teve seus salários corretamente pagos.
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27/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR PORTUÁRIO É INDENIZADO POR TER QUE UTILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

O relator do acórdão considerou que tanto o OGMO quanto o operador portuário (Companhia Docas) são responsáveis solidariamente pela manutenção das condições sanitárias adequadas nos locais de trabalho dos trabalhadores portuários.
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23/05/2019

Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

A desembargadora ressaltou que controvérsia envolvida na presente Ação Civil Pública, longe de resultar da relação de trabalho, decorre do processo de privatização.
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22/05/2019

Destaque jurídico: AQUAVIÁRIO DEIXA DE RECEBER PLR PREVISTA EM ACORDO COLETIVO QUE NÃO FOI HOMOLOGADO

Após o desligamento, o trabalhador afirmou não ter recebido as verbas rescisórias a que teria direito, como o abono pecuniário e bônus por tempo de serviço e, ainda, valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
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20/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O profissional relatou na Justiça do Trabalho que trabalhava como ajudante de esgoteiro, fazendo a limpeza de caixas de esgoto e canais de águas pluviais nos perímetros urbanos do município.
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15/05/2019

Destaque jurídico: COMPANHIA PESQUEIRA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE NA PENHORA DE EMBARCAÇÕES

Para a companhia o bloqueio violaria a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica.
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13/05/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDO PLANO DE SAÚDE DIFERENCIADO PARA EMPREGADA DE HOSPITAL

O relator destacou que a empregadora não tinha a obrigação de estabelecer uma relação jurídica exclusiva para a técnica de enfermagem, diferenciada dos demais empregados do hospital.
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08/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO A VIGILANTE ASSALTADO COM FREQUÊNCIA

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06/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A RECLAMANTE QUE AMEAÇOU RÉU EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA

Para relatora é inconcebível que um cidadão, ao prestar depoimento perante o Poder Judiciário, seja ameaçado pela parte contrária.
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29/04/2019

Destaque jurídico: FILHO DE GERENTE DE BANCO É SEQUESTRADO E FAMÍLIA RECEBE R$ 200 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATADO PARA OBRA EM RESIDÊNCIA

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15/04/2019

Destaque jurídico: RESCISÃO INDIRETA É INVALIDADA POR NÃO SEGUIR PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE

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10/04/2019

Destaque jurídico: POR NÃO CUMPRIR COTA, EMPRESA É OBRIGADA A REINTEGRAR TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

O colegiado determinou a reintegração do profissional uma vez que a empresa não estava cumprindo a cota destinada a tais pessoas.
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08/04/2019

Destaque jurídico: GUARDA MUNICIPAL QUE PILOTAVA MOTO NÃO CONSEGUE OBTER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

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Destaque jurídico: 3ª TURMA DECLARA NULIDADE DA DISPENSA EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO AVISO PRÉVIO

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Destaque jurídico: TRABALHADOR CONSEGUE PROVAR RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS FALÊNCIA DA COMPANHIA

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Destaque jurídico: PROFESSORA DISPENSADA NA GRAVIDEZ RECEBE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE

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18/03/2019

Destaque jurídico: EMPREGADA QUE IA TRABALHAR DE BICICLETA NÃO TEM DIREITO A VALE-TRANSPORTE

O colegiado considerou comprovado que a trabalhadora não utilizava transporte público e, portanto, não teria direito a receber vale-transporte.
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14/03/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 15 MIL A BANCÁRIO SUBMETIDO A OSTRACISMO

O colegiado considerou evidente o isolamento e a exposição do trabalhador, causados pela empresa.
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12/03/2019

Destaque jurídico: CONTROLADOR DE VOO NÃO CONSEGUE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE RADIOTELEFONISTA

Ele pretendia ter direito à jornada reduzida e receber diferenças de horas extras.
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11/03/2019

Destaque jurídico: SUPERMERCADO É CONDENADO PELA PERDA PARCIAL DO DEDO DE UM EMPREGADO

O trabalhador perdeu parte do dedo da mão direita quando executava a limpeza de uma máquina de moer carne.
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07/03/2019

Destaque jurídico: DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JT EM CASO DE EQUÍVOCO NO REGISTRO DO INSS

O entendimento foi de que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar o caso, diante da inexistência de relação laboral.
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28/02/2019

Destaque jurídico: REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS

Empresa que não comprovou abandono de emprego é obrigada a indenizar trabalhadora.
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25/02/2019

Destaque jurídico: ENFERMEIRA COOPERATIVADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

Profissional cooperativada que trabalhava para o município de Mesquita preenchia requisitos previstos no artigo 3º da CLT.
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