Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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ZAGUEIRO OBTÉM DIREITO À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA POR ATRASOS NOS PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Notícias do TRT/RJ


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Fluminense Football Club, condenado a pagar a um zagueiro multa compensatória no valor do montante salarial devido até o término do contrato por prazo determinado entre as partes. O voto da desembargadora e relatora Carina Rodrigues Bicalho manteve o teor da sentença que condenou o clube ao pagamento da multa, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do jogador.

Em defesa, o clube de futebol alegou que, até a data do ajuizamento da ação, não havia salários em atraso, apenas alguns meses de FGTS, e argumentou que o verdadeiro motivo da ação foi viabilizar uma transferência sem custos do atleta para outro clube. Afirmou, ainda, ser descabido o valor da cláusula compensatória, por ser devida apenas pelo atleta para a instituição desportiva.  E, por fim, arguiu que faltou imediatidade na pretensão do jogador, o que causaria perdão tácito do atleta pelos atrasos nos pagamentos. 

No primeiro grau, o caso foi apreciado pela juíza do Trabalho Viviana Gama de Sales, em exercício na 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ao analisar o desfazimento do vínculo empregatício entre o jogador e Fluminense, a magistrada observou que foi demonstrada, através dos extratos de FGTS, a ausência dos recolhimentos. “O fato de o empregado tolerar a mora salarial e a irregularidade dos depósitos do FGTS no curso da relação de emprego, não caracteriza o perdão tácito ou afronta ao princípio da imediatidade, como quer a reclamada”, disse ela.

Também foi deferido no primeiro grau o pagamento dos valores relativos à cláusula compensatória prevista no art. 28, II, da Lei nº 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé. Como não havia indicação do valor pactuado entre as partes a título de cláusula compensatória, o clube foi condenado a pagar a cláusula no valor do montante salarial devido até o término do contrato por prazo determinado entre as partes.  O clube recorreu da decisão.

No segundo grau, a desembargadora Carina Bicalho acompanhou o entendimento da primeira instância: “O não recolhimento das contribuições do FGTS acarreta ao trabalhador uma insegurança econômica a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que essa prestação é garantidora do trabalhador e de sua família, pois representa uma reserva financeira nas hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada. Além disso, é frágil a alegação da ré de que o autor não veio a juízo movido pelos atrasos salariais, mas exclusivamente para viabilizar uma transferência sem custos para outro clube, pois destituída de qualquer prova acerca da nova negociação”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100029-48.2018.5.01.0075

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