Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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TURMA DEFENDE LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM EDITORIAIS DE JORNAL

Notícias do TRT/RJ
TURMA DEFENDE LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM EDITORIAIS DE JORNAL


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de conduta antissindical do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro em face da Infoglobo Comunicação e Participações S.A.. O Sindicato buscou a Justiça do Trabalho em razão da publicação, no jornal "O Globo", de editoriais críticos à sua atuação, que teriam objetivos escusos. Os textos versam sobre a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes de Televisão, em 10 de fevereiro de 2014.

Para o Sindicato dos Jornalistas, os editoriais tinham intenção ilícita de formação de uma entidade de classe paralela que pudesse ser controlada pelo sindicato patronal. Alegou, ainda, que os textos publicados nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2014 colocaram o Sindicato e sua diretoria como inimigos da categoria e como cúmplices da morte do jornalista, com o objetivo de difamar a entidade de classe, para fragilizar sua atuação sindical.

Em sua defesa, o jornal "O Globo" negou a existência de atos ilícitos nos editoriais capazes de ensejar danos de natureza extrapatrimonial. Afirmou, ainda, que não houve difamação ou conduta antissindical, invocando a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal.

Para o juiz Substituto do Trabalho Delano de Barros Guaicurus, que proferiu a sentença na 1ª VT/RJ, "não se pode admitir que uma empresa de comunicação, em uma publicação que se destina ao público em geral e não só a seus empregados, seja censurada em seu direito de opinar e criticar a atuação do sindicato de seus empregados em um episódio de relevância internacional".

O entendimento do juiz foi acompanhado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, em seu voto. Para o relator do acórdão, não há nas publicações fato narrado que não seja inverídico, conforme admitido pelo próprio Sindicato, e que possa configurar atentado moral ou o abuso do direito de informar.

Sobre o trecho de um dos textos publicados no jornal - "a morte de Santiago Andrade tem de servir, ao menos, para uma intensa e profunda reflexão sobre distorções escondidas nos subterrâneos de militâncias (...) e em sindicatos de jornalistas aparelhados e desconectados da profissão" -, o desembargador assinalou que "embora imbuído de severo conteúdo crítico à autuação do sindicato obreiro, revela um embate político-ideológico, uma divergência sobre a forma de ver a vida e de como organizar a sociedade, entre o sindicato e o periódico".

O relator observou, também, que o "o editorial de um jornal não se constitui propriamente matéria jornalística, embora possa conter notícias sobre fatos relevantes à sociedade, mas expressa a opinião dos proprietários do veículo de comunicação sobre algum fato. Nesse caso, não há propriamente uma liberdade de imprensa, mas de opinião, de livre manifestação do pensamento dos proprietários do jornal sobre algum fato. Daí porque mostra-se legítimo alguém com interesse contraposto à categoria profissional expressar a sua crítica à conduta do sindicato dos trabalhadores no episódio do cinegrafista morto".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.