Destaques Jurídicos

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03/03/2021

Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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TRABALHADOR QUE TERIA SIDO ACUSADO DE FURTO DENTRO DA EMPRESA NÃO COMPROVA DANO MORAL

Notícias do TRT/RJ


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da TAG Mensageria Serviços e Transportes LTDA., que prestava serviço terceirizado de porteiro para a Companhia Brasileira de Distribuição. O trabalhador declarou que representantes das empresas o acusaram injustamente de ter furtado um celular quando estava em serviço. Por isso, pleiteou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negando o provimento do recurso por ausência de provas do ocorrido.

Admitido em 1º de julho de 2016 pela TAG para atuar como porteiro na Companhia Brasileira de Distribuição, o trabalhador foi dispensado sem justa causa em 14 de agosto do mesmo ano. Ele afirmou que um dia antes da dispensa foi encarregado de substituir o recepcionista da empresa no horário de almoço. No período em que esteve na recepção, entre meio-dia e 13h, um empregado deixou uma mochila sob sua guarda. Ao retornar à portaria onde estava lotado, foi avisado de que o trabalhador que pedira o favor dera pela falta de um celular. Na ocasião o chefe da segurança disse que iria averiguar o ocorrido.

No dia seguinte, o chefe da segurança, acompanhado de dois policiais militares fardados e armados, teria “convidado” o porteiro para assistir ao registro das imagens. Ao chegar à sala de vídeo, teria se deparado com um dos sócios da TAG Mensageria. Após a exibição das imagens, foi constatado que, apesar de o porteiro ter se sentado próximo à mochila, não havia evidências de que teria furtado o celular. Em seguida, afirmou que o chefe da segurança o conduziu à 37ª Delegacia de Polícia da Ilha do Governador. Os policiais de plantão na unidade teriam se recusado a registrar a ocorrência, alegando a ausência da vítima e falta de provas. Ao retornar da delegacia foi informado pelo supervisor operacional que estava dispensado do contrato de experiência.

Em sua defesa, a empresa contratante alegou que o empregado foi dispensado do término do contrato de experiência por não ter se adaptado satisfatoriamente a suas atividades. Também negou a existência dos fatos narrados pelo trabalhador, no que foi seguida pela empresa tomadora dos serviços. Na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O juízo de primeiro grau tomou a decisão considerando a ausência de provas convincentes, bem como o fato de ter verificado que a dispensa do porteiro se deu no “exato termo final do contrato de experiência para o qual foi contratado”.

Ao analisar o recurso, o relator do acórdão verificou inconsistências nos depoimentos das testemunhas do empregado. A primeira não recordava o ano em que trabalhou na empresa contratante. A segunda viu o porteiro passar em direção à viatura acompanhado dos policiais, mas não presenciou o momento em que o porteiro entrou no veículo.

O magistrado destacou que nenhuma das testemunhas presenciou diretamente os fatos narrados, mas que tiveram ciência por informações dos próprios colegas, em meio a um ambiente de tumulto e alvoroço. Assim, não haveria prova de que o empregado tenha entrado na viatura policial e, menos ainda, de que fora encaminhado à delegacia. Observou também que o trabalhador preferiu não registrar a ocorrência, embora o delegado na ocasião tenha oferecido a oportunidade.   “É portanto de se estranhar que, diante da dimensão do suposto infortúnio vivenciado, tenha (...) deliberadamente preferido deixar de se resguardar por meio da confecção de registro de ocorrência”, pontuou o relator, negando o dano moral e destacando que o contrato de experiência de 45 dias terminou na data exata em que foi efetuada a dispensa pela empresa.

A decisão manteve a sentença proferida pela 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.


PROCESSO Nº: 0101765.40.2017.5.01.0042

Assinatura AIC