Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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TRABALHADOR QUE PERDEU DEDO EM ACIDENTE RECEBERÁ R$ 40 MIL

Notícias do TRT/RJ
TRABALHADOR QUE PERDEU DEDO EM ACIDENTE RECEBERÁ R$ 40 MIL


Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou três empresas - duas delas prestadoras de serviços - que atuam na indústria automobilística em Resende, no Sul Fluminense, ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais e estéticos a um trabalhador que perdeu um dedo em acidente de trabalho. A decisão reformou parcialmente a sentença de 1º grau.

O juízo de 1º grau havia estipulado uma indenização de R$ 10 mil por danos morais e o mesmo valor por danos estéticos, a ser paga pela Tiete Serviços e Transportes Ltda., empregadora do autor da reclamação. Mas a sentença excluiu da condenação a Iochpe Maxion S/A (que atua em consórcio com a Tiete) e a Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda. (tomadora de serviços das duas outras empresas).

O acidente aconteceu quando o empregado operava uma ponte rolante (vira chassi) para abastecer a mesa gravadora de chassi. Após abastecer a mesa e tentar retirar uma das cintas de içamento, um de seus dedos médios ficou preso. Na petição inicial, o trabalhador alegou que um empregado da Iochpe causou o acidente, por falta de cautela no encaixe do chassi. A prova pericial produzida nos autos indicou que o autor não foi bem orientado a manusear de forma segura a retirada da cinta.

Ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, a relatora do acórdão, juíza convocada Maria Helena Motta, destacou que “o consórcio formado entre as demandadas acarreta a responsabilidade solidária por todos os atos praticados no exercício da atividade empresarial, inclusive em relação aos empregados das empresas coligadas, resultando na obrigação de reparação moral e por dano estético causado ao empregado, ante a prova do descumprimento do dever de prevenção de acidente de trabalho”.

Já em relação à Man Latin America, a magistrada salientou que a condenação é subsidiária. “A tomadora dos serviços responde subsidiariamente pela reparação moral e por dano estético causado ao empregado, haja vista a responsabilidade objetiva, em razão dos riscos da atividade desenvolvida nas dependências da empresa”, observou.

Desse modo, o colegiado elevou os valores das indenizações por danos morais e estéticos para R$ 20 mil cada uma, além de incluir na condenação a Iochpe e a Man Latin America – com responsabilidade solidária e subsidiária, respectivamente.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.