Destaques Jurídicos

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Destaque jurídico: 3ª Turma reforma sentença que desobriga pagamento de multa por não realização de audiência inaugural na pandemia

Colegiado seguiu voto do relator, desembargador Rildo Albuquerque, entendendo que comparecimento à JT deve ser considerar limitações do atual contexto social.
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Destaque jurídico: Empresa condenada a pagar verbas rescisórias por não comprovar abandono de emprego de operador de loja

O relator, desembargador Leonardo Dias Borges, verificou que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que o trabalhador se ausentou intencionalmente.
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Destaque jurídico: Sociedade de economia mista municipal condenada a pagar reajustes salariais retroativos

O relator, desembargador Cesar Marques Carvalho, concluiu que a falta de rubrica no orçamento não é argumento para descumprir obrigações assumidas em anos anteriores.
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Destaque jurídico: Mãe de filho com transtorno do espectro autista tem sua jornada de trabalho reduzida sem prejuízo de salário

O desembargador Mário Sérgio Pinheiro observou que a CLT não dispõe sobre redução de jornada para acompanhar familiares com deficiência.
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Destaque jurídico: 1ª Turma do TRT/RJ reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transportes

O desembargador Mário Sérgio Pinheiro destacou que as alegações do autor eram presumidas verdadeiras frente à revelia da empresa.
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Destaque jurídico: É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais

O desembargador Angelo Galvão Zamorano concluiu que o depósito prévio para custeio de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho pelo caráter alimentar.
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Destaque jurídico: 1ª Turma decide que adicional de periculosidade no caso do uso de motocicleta independe de regulamentação

O desembargador Marcelo Souto de Oliveira observou que o vendedor usava o transporte para visitar clientes de forma habitual e intermitente.
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Destaque jurídico: 7ª Turma atesta irregularidades na dispensa de trabalhador analfabeto

A relatora, desembargadora Raquel Maciel, entendeu que o pedido de demissão foi feito sem assistência ao empregado.
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Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia

A desembargadora Maria Helena Motta entendeu que o pacto público de não demissão deve ser mantido e cumprido enquanto pendentes os efeitos da crise sanitária causada pela covid-19.
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Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ decide: convênios Simba e CCS devem ser ativados apenas em último caso

O desembargador Antonio Paes Araujo verificou que não houve esgotamento dos meios de execução.
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Destaque jurídico: Empregados com jornadas diferentes em empresas incorporadas não fere o princípio da isonomia

Prática de jornadas diversas em contratos de trabalho decorrentes de sucessão de empregadores com relações jurídicas distintas, não fere princípio da isonomia.
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Destaque jurídico: Indisponibilidade do PJe para perda de prazo recursal é rejeitada por falta de provas

A desembargadora Ana Maria Soares de Moares constatou inexistirem provas de que o sistema não funcionou no último dia do prazo.
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Destaque jurídico: Para 7ª Turma do TRT/RJ, algorítimo usado por aplicativo de transportes reforça vínculo empregatício com motorista

A relatora, desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, entendeu presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício.
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Destaque jurídico: Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido

Os desembargadores da 2ª Turma do TRT/RJ entenderam, por maioria, que não estavam presentes os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia.
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Destaque jurídico: Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços

O desembargador Ivan da Costa Alemão observou que inexistiam requisitos comprovando a relação de emprego.
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Destaque jurídico: “Medidas de Resiliência” implementadas por petrolífera são consideradas ilegais e ilícitas pela 6ª Turma do TRT/RJ

A desembargadora Claudia Regina Marques Barrozo entendeu que a redução salarial e aumento da carga horária foram feitas sem negociação, coletiva ou individual.
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Destaque jurídico: 5ª turma do TRT/RJ anula decisão que fere o benefício de ordem da execução

O relator, desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, observou que ainda havia patrimônio penhorável das outras duas devedoras principais.
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Destaque jurídico: Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia

A desembargadora Alba Valéria da Silva destacou que a empresa não comprovou a alegada dificuldade financeira, nem a impossibilidade de arcar com as parcelas do acordo.
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Destaque jurídico: Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A juíza Márcia Regina Campos esclareceu que contribuições em favor de terceiros não são contribuições sociais, mesmo tendo base de cálculo igual às arrecadadas pelo INSS.
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Destaque jurídico: Empresa não comprova força maior para dispensar empregado na pandemia e é condenada a pagar verbas rescisórias

Relatora entendeu não haver prova de que dificuldades financeiras geradas pela pandemia inviabilizaram atividades do estabelecimento.
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TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Notícias do TRT/RJ


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de um ex-empregado da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (Sanear), que requereu adicional de insalubridade por ter trabalhado em determinado período a céu aberto e exposto à radiação solar intensa. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia.

Admitido como auxiliar de serviços gerais em 1º de fevereiro de 2000 e dispensado sem justa causa em 8 de agosto de 2011, o profissional relatou na Justiça do Trabalho que trabalhava como ajudante de esgoteiro, fazendo a limpeza de caixas de esgoto e canais de águas pluviais nos perímetros urbanos do município. Alegou que trabalhava a céu aberto, sob calor intenso, e que teria deixado de receber o adicional de insalubridade a que teria direito entre os anos de 2008 e 2009.  

Em contrapartida, os representantes da empresa afirmaram que a partir de 1º de janeiro de 2008 o profissional teria deixado de receber o adicional por ter sido lotado em outra função, a de ajudante na equipe de apoio da regional Alegria, não atuando mais em área insalubre. A partir de 2009 o trabalhador teria voltado a exercer a limpeza de valas, recebendo novamente o benefício.

Na 1ª Vara do Trabalho de Resende, onde o caso foi julgado inicialmente, o argumento do trabalhador foi considerado inválido por basear o pedido de recebimento do adicional por sua atuação a céu aberto e sujeito a altas temperaturas. O juízo entendeu que havia falta de previsão legal, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 173 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão tomou por base o laudo pericial produzido, que atestou o trabalho em condições insalubres, sem equipamentos de proteção individual (EPI’s) e com submissão a calor acima do suportável. A magistrada verificou que o trabalhador recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário) no período em que fazia a limpeza de esgotos, mas entendeu que o profissional também teria direito ao benefício entre 2008 e 2009. “Desta forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, de 20%, no período (...), que deverá ser calculado sobre o salário-base do reclamante (...). Consequentemente, defiro o pagamento de integração do adicional de insalubridade nas férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, nos 13º salários e no FGTS e seus 40%”, determinou a desembargadora em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0000966.46.2013.5.01.0521

 

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