Destaques Jurídicos

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03/03/2021

Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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SUJEITO À SUBORDINAÇÃO, CORRETOR TEM VÍNCULO RECONHECIDO

Notícias do TRT/RJ


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de três empresas condenadas solidariamente, requerendo a reforma da sentença que as obrigou a reconhecer o vínculo empregatício de um corretor. Os magistrados identificaram subordinação no contexto de trabalho e, portanto, relação de emprego, descaracterizando o enquadramento do profissional como autônomo. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria Moraes, mantendo a condenação da MF Consultoria Imobiliária LTDA., da Ética Empresa Imobiliária LTDA.- EPP e da Brasil Brokers Participações S.A.

Na inicial, o corretor disse que cumpria jornada das 8h às 20h, com folgas quinzenais aos finais de semana. As refeições duravam de 20 a 40 minutos, embora tivesse opção de gozar de uma hora de almoço. O sistema era de turnos, mas como ocupava função de gerente parcial, tinha de abrir e fechar a loja. Se faltasse ao trabalho, perdia o dia seguinte. Não havia sorteio para atendimento ao cliente, pois era feito por chegada. Os corretores não participavam da montagem da escala de plantão, preparada pela diretoria e supervisão. Os únicos feriados com folga eram Natal, Ano Novo e Carnaval.

Na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que analisou o caso inicialmente, foi reconhecido o vínculo empregatício, por se entender presente o elemento da subordinação, estipulado pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As testemunhas do corretor teriam confirmado uma informação que identificaria bem o enquadramento nesse quesito: o profissional não poderia se ausentar antes do término do plantão, sob pena de ser excluído do rodízio de atendimentos.

Condenadas solidariamente no primeiro grau, as empresas recorreram da decisão que determinou a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, reconhecendo vínculo empregatício entre 15 de março de 2002 e 19 de dezembro de 2015, e o pagamento das verbas recorrentes dessa relação. Na contestação, o grupo se defendeu alegando que o trabalhador feriu a boa-fé objetiva na relação contratual, visto que as empresas se comprometeram apenas em fornecer condições para que desenvolvesse suas atividades. Lembraram, ainda, que com o advento da reforma trabalhista não poderiam ser punidos pela atuação do autônomo na atividade-fim. 

Ao analisar os autos, a relatora do acórdão verificou planilhas de pagamento com valores recebidos pelos profissionais, assim como fichas dos plantões, com nome, turno, hora e campo para registro de faltas e atrasos. Os documentos evidenciavam que, iniciada a distribuição das fichas de sorteio para saber a quem competia a venda dos imóveis, às 8h30 e às 14h, o corretor perderia a vez se não estivesse na loja. Outo ponto destacado na decisão foi de que o profissional era obrigado a atuar com exclusividade para a imobiliária, sob pena de seu afastamento, contrariando o artigo 6º da Lei nº 6.530/78, que prevê que o autônomo pode atuar em outras corretoras. “Não é razoável (...) entender que houve autonomia numa prestação de serviços que precisava se enquadrar em horários pré-determinados (...) enquanto a reclamada gerenciava a ação dos corretores, escalando os plantões, dando ordens, advertindo”, observou a relatora do acórdão, acrescentando que ficou evidente a inexistência de contratação autônoma pela “clara“ subordinação existente.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0101005-31.2017.5.01.0062

 

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