Destaque Jurídico

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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora grávida demitida durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR ACIDENTE DÁ DIREITO A READAPTAÇÃO

Notícias do TRT/RJ
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR ACIDENTE DÁ DIREITO A READAPTAÇÃO


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou que a Petrobras realize o correto reenquadramento de um empregado reabilitado após sofrer acidente de trabalho, com o consequente pagamento das diferenças salariais entre o novo e o antigo cargo. Apesar de a situação do trabalhador ter permanecido irregular por quase 26 anos, a condenação abrange apenas as parcelas vencidas e vincendas a partir de 31 de agosto de 2006, por ter operado a prescrição em relação ao período anterior.

O colegiado considerou ilegal que o empregado tenha permanecido por tanto tempo no mesmo cargo de lotação original, o que cerceou sua progressão funcional. Esse entendimento se aplica, também, às empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.

De acordo com a petição inicial, em dezembro de 1986, o reclamante, que até então exercia embarcado atividades de eletricista, foi vítima de acidente de trabalho. Ele recebeu alta previdenciária em novembro de 1988, quando foi readaptado a funções compatíveis com as limitações físicas por ele sofridas e passou a atuar em terra. Ainda segundo a peça inicial, a empresa o manteve por mais de 21 anos no cargo da contratação de origem, muito embora tenha exercido, desde a sua readaptação, as funções relativas ao cargo de técnico de logística e suprimento. Em setembro de 2009, ao ser finalmente readaptado em termos formais, o trabalhador foi enquadrado em cargo diverso, qual seja o de técnico de administração, de remuneração inferior à do técnico de logística e suprimento.

Em sua contestação, a Petrobras alegou que o empregado foi enquadrado como técnico de administração por não ter a escolaridade mínima exigida - nível médio técnico - para ocupar a função de técnico de logística e suprimento. A empresa argumentou, também, que a manutenção do empregado por 21 anos no seu enquadramento original (de eletricista) se deveu ao temor de que a admissão de marítimo no quadro do pessoal de terra pudesse redundar numa “indústria de acidente de trabalho”.

Na 1ª instância, o pedido do reclamante foi negado. Ao analisar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, concluiu que, diante das provas constantes dos autos, inclusive laudo pericial, após a alta médica em 1988, o autor permaneceu formal e ilegalmente enquadrado como eletricista; que, desde sua reabilitação profissional pelo INSS, ele vem exercendo as atribuições de técnico de logística e suprimento; que a exigência de formação dos empregados da Petrobras em cursos técnicos foi normatizada em portaria ministerial de 16 de julho de 2008, ou seja, em data bastante posterior ao término do programa de reabilitação profissional do autor; e que a qualificação acadêmica do empregado, em curso técnico de contabilidade, comprova que ele está regularmente habilitado para o exercício do cargo de técnico de suprimento e logística.

“Constatado que o trabalhador não teve as suas atribuições adaptadas à limitação física por ele sofrida, impõe-se o correto reenquadramento ao cargo em que se deu a reclassificação e, por conseguinte, a condenação do empregador ao pagamento das diferenças salariais e consectários contratuais e legais”, pontuou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.