Destaques Jurídicos

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23/09/2020

Destaque jurídico: Indeferido pagamento de auxílio-alimentação a funcionária aposentada

A 4ª Turma do TRT/RJ deu provimento a um recurso ordinário de empresa condenada a pagar auxílio-alimentação a uma economiária aposentada em 2003.
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21/09/2020

Destaque jurídico: Testemunho recíproco só induz suspeição da testemunha se comprovada troca de favores

A turma determinou o retorno do processo à vara do trabalho de origem para designação de audiência e oitiva da testemunha antes indeferida.
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16/09/2020

Destaque jurídico: Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da instrução não caracteriza cerceio de defesa

O colegiado manteve a sentença por considerar que o juiz aplicou corretamente a legislação processual ao declarar a preclusão.
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14/09/2020

Destaque jurídico: Jogador de futebol tem vínculo de emprego reconhecido

Na segunda instância, a relatora do acórdão considerou que não há óbice à aplicação das multas regulamentadas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
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09/09/2020

Destaque jurídico: Contratada temporariamente nas Olimpíadas, gestante dispensada não obtém direito à estabilidade provisória

A turma considerou que esse tipo de benefício não se aplica ao regime temporário de trabalho.
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02/09/2020

Destaque jurídico: Segundo grau indefere enquadramento de instrutor como professor auxiliar

O relator do acórdão ressaltou, no entanto, que, embora o princípio da primazia da realidade determine que a prática laboral deva prevalecer sobre o registro formal.
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31/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de nulidade de resultado final de processo seletivo interno

O colegiado considerou a inexistência de irregularidades aptas a declarar a nulidade da portaria.
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26/08/2020

Destaque jurídico: Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação

Como o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita, a exigência da verba ficou suspensa e condicionada ao credor demonstrar que ele não faz mais jus a essa concessão.
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24/08/2020

Destaque jurídico: Guarda portuário não comprova que sua promoção foi inadequada comparada a outros colegas

O colegiado entendeu que ao trabalhador incumbia comprovar nos autos os fatos alegados, o que não ocorreu.
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19/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de mudança de setor de um técnico de operação da Petrobras

O colegiado considerou que o empregador detém o poder diretivo sobre a prestação de serviços do empregado, inclusive no que se refere à escolha do seu local de trabalho.
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17/08/2020

Destaque jurídico: Estado do Rio é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção

A turma entendeu que o Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem configurar como empregador da autora, é responsável apenas pelas verbas trabalhistas pretendidas
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12/08/2020

Destaque jurídico: Negado pedido de retenção da CNH e bloqueio de cartão de crédito para garantir a execução

O Colegiado considerou que a adoção de medidas coercitivas atípicas deve ser orientada por princípios preservadores das garantias constitucionais.
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05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
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03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
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29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
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27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
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22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
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20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR ACIDENTE DÁ DIREITO A READAPTAÇÃO

Notícias do TRT/RJ
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR ACIDENTE DÁ DIREITO A READAPTAÇÃO


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou que a Petrobras realize o correto reenquadramento de um empregado reabilitado após sofrer acidente de trabalho, com o consequente pagamento das diferenças salariais entre o novo e o antigo cargo. Apesar de a situação do trabalhador ter permanecido irregular por quase 26 anos, a condenação abrange apenas as parcelas vencidas e vincendas a partir de 31 de agosto de 2006, por ter operado a prescrição em relação ao período anterior.

O colegiado considerou ilegal que o empregado tenha permanecido por tanto tempo no mesmo cargo de lotação original, o que cerceou sua progressão funcional. Esse entendimento se aplica, também, às empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.

De acordo com a petição inicial, em dezembro de 1986, o reclamante, que até então exercia embarcado atividades de eletricista, foi vítima de acidente de trabalho. Ele recebeu alta previdenciária em novembro de 1988, quando foi readaptado a funções compatíveis com as limitações físicas por ele sofridas e passou a atuar em terra. Ainda segundo a peça inicial, a empresa o manteve por mais de 21 anos no cargo da contratação de origem, muito embora tenha exercido, desde a sua readaptação, as funções relativas ao cargo de técnico de logística e suprimento. Em setembro de 2009, ao ser finalmente readaptado em termos formais, o trabalhador foi enquadrado em cargo diverso, qual seja o de técnico de administração, de remuneração inferior à do técnico de logística e suprimento.

Em sua contestação, a Petrobras alegou que o empregado foi enquadrado como técnico de administração por não ter a escolaridade mínima exigida - nível médio técnico - para ocupar a função de técnico de logística e suprimento. A empresa argumentou, também, que a manutenção do empregado por 21 anos no seu enquadramento original (de eletricista) se deveu ao temor de que a admissão de marítimo no quadro do pessoal de terra pudesse redundar numa “indústria de acidente de trabalho”.

Na 1ª instância, o pedido do reclamante foi negado. Ao analisar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, concluiu que, diante das provas constantes dos autos, inclusive laudo pericial, após a alta médica em 1988, o autor permaneceu formal e ilegalmente enquadrado como eletricista; que, desde sua reabilitação profissional pelo INSS, ele vem exercendo as atribuições de técnico de logística e suprimento; que a exigência de formação dos empregados da Petrobras em cursos técnicos foi normatizada em portaria ministerial de 16 de julho de 2008, ou seja, em data bastante posterior ao término do programa de reabilitação profissional do autor; e que a qualificação acadêmica do empregado, em curso técnico de contabilidade, comprova que ele está regularmente habilitado para o exercício do cargo de técnico de suprimento e logística.

“Constatado que o trabalhador não teve as suas atribuições adaptadas à limitação física por ele sofrida, impõe-se o correto reenquadramento ao cargo em que se deu a reclassificação e, por conseguinte, a condenação do empregador ao pagamento das diferenças salariais e consectários contratuais e legais”, pontuou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.