Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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RADIALISTA DEMITIDO INJUSTAMENTE POR JUSTA CAUSA RECEBERÁ R$ 40 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Notícias do TRT/RJ


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região  (TRT/RJ), ao analisar o recurso da Sociedade Anônima Rádio Tupi, manteve a sentença de primeiro grau que afastou a justa causa aplicada a um apresentador sob o argumento de que não retornou ao trabalho após o encerramento da greve. No voto, do desembargador e relator Rogério Lucas Martins, também foi apreciado o recurso adesivo do radialista e, neste caso, foi julgado procedente para majorar a indenização por dano moral de R$ 15 mil para R$ 40 mil, visto que o valor inicial não se mostrava suficiente para reparar o dano causado pelo atraso no pagamento dos salários e por sua dispensa por justa causa.

O radialista ajuizou ação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, para declarar nula a justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada, e para condenar a emissora de rádio ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil.

Em primeiro grau, a juíza do trabalho Ana Regina Figueroa Ferreira de Barros, em exercício na 76ª VT/RJ, julgou a ação procedente e afastou a justa causa, por entender que não restou comprovada nos autos a alegação de que o apresentador não retornou ao trabalho após o encerramento da greve, determinando o pagamento das verbas devidas em razão da dispensa imotivada. Além disso, condenou a emissora de rádio ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil.

Inconformada, a empresa de rádio recorreu ao segundo grau, contra o reconhecimento de dispensa imotivada, alegando que o apresentador cometeu falta grave que justifica a modalidade de dispensa por ela adotada, porque após o fim da greve declarada pelo sindicato de sua categoria ele teria se recusado a retornar ao trabalho. O trabalhador recorreu adesivamente para que fosse elevado o valor do dano moral.

Ao analisar o recurso, o relator Rogério Lucas Martins observou que a simples adesão do empregado ao movimento grevista não configura ato suficiente para a aplicação da penalidade máxima, conforme entendimento do STF contido na Súmula nº 316, sendo necessária a prática de algum ato enquadrado nas hipóteses do art. 482 da CLT e tal ação deve ser comprovada de forma inequívoca do seu cometimento (art. 482). Neste caso, ressaltou o desembargador, a emissora de rádio não conseguiu comprovar a falta grave, que causasse a aplicação da dispensa por justa causa, nem mesmo a comunicação enviada para o trabalhador para que voltasse ao trabalho.  

Com relação ao recurso adesivo do apresentador de rádio para majorar a indenização, o relator entendeu comprovada a conduta da emissora que ofendeu de maneira grave e injusta os direitos da personalidade do radialista. Seja pela ausência de pagamento de salário ou pela injusta imputação de justa causa que causaram uma lesão na órbita do seu patrimônio.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100444-62.2017.5.01.0076 (ROT)    

assinatura AIC