Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE JUSTIFICA CONTROLE JUDICIAL DE CONCURSO PÚBLICO

Notícias do TRT/RJ
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE JUSTIFICA CONTROLE JUDICIAL DE CONCURSO PÚBLICO


Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) realizado em 2008, o Órgão Especial do Regional fluminense confirmou liminar que determinou a correção da prova discursiva redigida pela impetrante. O colegiado entendeu que, embora o Poder Judiciário não deva influenciar nos critérios de avaliação dos atos praticados pela Administração Pública, é possível exercer o controle judicial de concurso público em observância ao princípio da legalidade.

O inconformismo da candidata, que concorreu ao cargo de analista judiciário da área judiciária, se deveu ao fato de terem sido corrigidas as provas discursivas de postulantes às vagas que obtiveram a mesma pontuação dela na prova objetiva (46 pontos), primeira fase do certame. A não correção do exame discursivo da candidata representaria a impossibilidade de sua convocação para a prova de digitação e sua consequente eliminação do concurso.

Inicialmente, ela impetrou o mandado de segurança perante a Justiça Federal, postulando, liminarmente, a correção da prova discursiva e sua continuação no certame, em caso de aprovação, bem como a anulação de uma questão do exame objetivo que, segundo a impetrante, apresentaria duas respostas corretas entre as cinco opções de múltipla escolha. A liminar foi deferida parcialmente, e a candidata teve a prova discursiva corrigida, porém a questão não foi anulada, sob o argumento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora da seleção.

Já na fase recursal, a Justiça Federal declinou da competência para julgar o mandado de segurança em favor da Justiça do Trabalho, pelo fato de a ação mandamental ter apontado como autoridade coatora, além do diretor presidente da banca Cespe/UnB (organizadora do concurso), a desembargadora presidente do TRT/RJ.

Ao apreciar o mandado de segurança, o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, concluiu que “a partir do momento em que alguns candidatos tiveram o direito à correção de suas provas em detrimento de outros, que obtiveram pontuação idêntica, houve total afronta à lei e aos princípios que norteiam o concurso público, em especial o referido princípio da isonomia”.

No caso do pedido de anulação da questão, o relator ponderou que, diante de jurisprudência a respeito do assunto, há a “possibilidade de o Poder Judiciário apreciar o tema posto, tendo em vista tratar-se de possível erro material, em desacordo com as normas apresentadas no edital”. No entanto, ao analisar o conteúdo da questão, o desembargador assinalou que “se pode dizer que não ‘salta aos olhos’ a ilegalidade do gabarito, de modo a justificar seu controle pelo Poder Judiciário”, pois haveria apenas uma múltipla escolha correta, e não duas. A classificação final da candidata no concurso foi a 793ª.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.