Destaques Jurídicos

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05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
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03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
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29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
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27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
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22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
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20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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POR NÃO CUMPRIR COTA, EMPRESA É OBRIGADA A REINTEGRAR TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

Notícias do TRT/RJ


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de um ex-técnico operador fabril da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) portador de deficiência, que – de acordo com seu relato na inicial – foi demitido durante a licença médica. O trabalhador pleiteou a nulidade da dispensa, com reintegração ao emprego e consequente ressarcimento dos valores devidos pelo tempo de afastamento, além de indenização por danos morais. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, que determinou a reintegração do profissional uma vez que a empresa não estava cumprindo a cota destinada a tais pessoas.

Admitido em 7 de novembro de 2005, o trabalhador ficou sob licença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em períodos distintos. Após um de seus afastamentos, entre os meses de dezembro de 2006 e 2015, foi reabilitado para exercer funções compatíveis com suas limitações, dentro da cota de pessoas portadoras de deficiência da empresa. Ao voltar de férias, em junho de 2016, foi considerado novamente incapacitado, mas teve o benefício recusado pelo INSS. No dia 25 de outubro, após um surto psiquiátrico no trabalho, foi novamente afastado pela Previdência Social, retornando às funções em 2 de abril de 2017. Finalmente, em 15 de maio, seu supervisor teria determinado que aguardasse em casa para ser chamado para o serviço. No entanto, dois dias depois, foi dispensado imotivadamente. O empregado alega que sua dispensa foi discriminatória, porque se encontrava em tratamento psiquiátrico e fisioterápico.  

A Ambev se defendeu destacando que a doença alegada pelo trabalhador não mantinha qualquer relação com suas atividades e que, no momento da dispensa, não estaria gozando de qualquer benefício por ser considerado apto ao trabalho. Além disso, a demissão teria decorrido da redução do quadro de empregados devido à crise econômica sofrida pelo país. Alegou também que na petição inicial não havia propriamente um pedido de reconhecimento de doença ocupacional do técnico, mas sim de reintegração ante a suposta estabilidade provisória a que teria direito. Os representantes da companhia frisaram que a doença não foi reconhecida pelo INSS, e que o empregado não estava afastado por acidente de trabalho e tampouco estaria recebendo benefício nesse sentido.

Na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o caso foi julgado inicialmente, o juízo considerou incontroverso que a companhia de bebidas não tinha ciência dos problemas de ordem psiquiátrica do empregado, pois os afastamentos previdenciários provinham de problemas físicos, sequelas decorrentes de poliomielite. Também foi constatado que, embora o profissional tenha alegado o acometimento de um surto psicótico no trabalho, o que ocorreu na verdade foi um descontentamento, que gerou perda de controle, causado por nervosismo e impaciência. O próprio profissional disse em depoimento que, ao ser submetido a exame médico que o considerou apto à dispensa, não apresentou mais nenhum sintoma de ordem psiquiátrica. Com isso, o primeiro grau confirmou o desligamento, alegando não haver nenhum vício que pudesse comprometê-lo.

Ao analisar o recurso, o relator do acórdão concordou com o juízo de origem no sentido de não haver prova do suposto surto psicótico. Entretanto, quanto à ilegalidade da dispensa, julgou que assistia razão ao técnico em seu pedido de reintegração, por ser pessoa portadora de deficiência, reabilitada pelo INSS e, portanto, deveria ser inserido na cota mínima de 5% de vagas reservadas, prevista na Lei 8.213/91. Muito embora a empresa tenha atendido a exigência legal de contratar um substituto também com deficiência física, verificou-se em relatório apresentado pela Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho que a Ambev tinha 791 empregados mantidos na cota, quando deveria ter na verdade 934, para garantir o percentual mínimo exigido pela legislação.

Diante dessas informações, o relator do acórdão reformou a sentença de primeiro grau, declarando a nulidade da dispensa, com pagamento de salários e vantagens remuneratórias do período. “Concedo também indenização por danos morais, que fixo em R$ 5 mil, por conta do quadro de ilegalidade da dispensa, em clara transgressão ao princípio da dignidade da pessoa humana (...) e que causou transtornos e constrangimento ao trabalhador”, decidiu, deferindo reembolso das despesas médicas comprovadas e antecipação de tutela quanto à reintegração ao emprego, tendo em vista os danos que o afastamento do serviço causaram ao empregado.      

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0101832-81.2017.5.01.0049

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