Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
23/09/2020

Destaque jurídico: Indeferido pagamento de auxílio-alimentação a funcionária aposentada

A 4ª Turma do TRT/RJ deu provimento a um recurso ordinário de empresa condenada a pagar auxílio-alimentação a uma economiária aposentada em 2003.
762 Visualizações
Imagem da Notícia
21/09/2020

Destaque jurídico: Testemunho recíproco só induz suspeição da testemunha se comprovada troca de favores

A turma determinou o retorno do processo à vara do trabalho de origem para designação de audiência e oitiva da testemunha antes indeferida.
1018 Visualizações
Imagem da Notícia
16/09/2020

Destaque jurídico: Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da instrução não caracteriza cerceio de defesa

O colegiado manteve a sentença por considerar que o juiz aplicou corretamente a legislação processual ao declarar a preclusão.
753 Visualizações
Imagem da Notícia
14/09/2020

Destaque jurídico: Jogador de futebol tem vínculo de emprego reconhecido

Na segunda instância, a relatora do acórdão considerou que não há óbice à aplicação das multas regulamentadas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
966 Visualizações
Imagem da Notícia
09/09/2020

Destaque jurídico: Contratada temporariamente nas Olimpíadas, gestante dispensada não obtém direito à estabilidade provisória

A turma considerou que esse tipo de benefício não se aplica ao regime temporário de trabalho.
1001 Visualizações
Imagem da Notícia
02/09/2020

Destaque jurídico: Segundo grau indefere enquadramento de instrutor como professor auxiliar

O relator do acórdão ressaltou, no entanto, que, embora o princípio da primazia da realidade determine que a prática laboral deva prevalecer sobre o registro formal.
819 Visualizações
Imagem da Notícia
31/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de nulidade de resultado final de processo seletivo interno

O colegiado considerou a inexistência de irregularidades aptas a declarar a nulidade da portaria.
824 Visualizações
Imagem da Notícia
26/08/2020

Destaque jurídico: Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação

Como o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita, a exigência da verba ficou suspensa e condicionada ao credor demonstrar que ele não faz mais jus a essa concessão.
1646 Visualizações
Imagem da Notícia
24/08/2020

Destaque jurídico: Guarda portuário não comprova que sua promoção foi inadequada comparada a outros colegas

O colegiado entendeu que ao trabalhador incumbia comprovar nos autos os fatos alegados, o que não ocorreu.
903 Visualizações
Imagem da Notícia
19/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de mudança de setor de um técnico de operação da Petrobras

O colegiado considerou que o empregador detém o poder diretivo sobre a prestação de serviços do empregado, inclusive no que se refere à escolha do seu local de trabalho.
773 Visualizações
Imagem da Notícia
17/08/2020

Destaque jurídico: Estado do Rio é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção

A turma entendeu que o Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem configurar como empregador da autora, é responsável apenas pelas verbas trabalhistas pretendidas
1059 Visualizações
Imagem da Notícia
12/08/2020

Destaque jurídico: Negado pedido de retenção da CNH e bloqueio de cartão de crédito para garantir a execução

O Colegiado considerou que a adoção de medidas coercitivas atípicas deve ser orientada por princípios preservadores das garantias constitucionais.
357 Visualizações
Imagem da Notícia
05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
1282 Visualizações
Imagem da Notícia
03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
1970 Visualizações
Imagem da Notícia
29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
1183 Visualizações
Imagem da Notícia
27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
2321 Visualizações
Imagem da Notícia
22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
1458 Visualizações
Imagem da Notícia
20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
1514 Visualizações
Imagem da Notícia
15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
1850 Visualizações
Imagem da Notícia
13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
1471 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 62 resultados.
Voltar

PAIS DE TRABALHADOR ASSASSINADO RECEBERÃO R$150 MIL

Notícias do TRT/RJ
PAIS DE TRABALHADOR ASSASSINADO RECEBERÃO R$150 MIL


A 6ª Turma do TRT/RJ condenou a Comaf Indústria Aeronáutica Ltda ¿ empresa que atua no segmento de revisão e reparo de componentes aeronáuticos ¿ a pagar R$ 150 mil de indenização por dano moral aos pais de um empregado que morreu assassinado quando foi descontar um cheque numa agência bancária em favor da ré.

O fato aconteceu em 2009, no município de Nilópolis. Segundo os pais do trabalhador, que contava, à época, com apenas 19 anos de idade, ele teria desaparecido em 9 de janeiro daquele ano após sair de uma agência do Banco do Brasil no município, onde descontaria um cheque de R$ 7 mil para a empresa, tarefa que era estranha às suas atribuições de auxiliar administrativo. O corpo do rapaz só foi encontrado no dia 18 do mesmo mês, nove dias após o sumiço, vítima de homicídio e sem qualquer importância em dinheiro.

A ação foi julgada improcedente na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo a reclamada sustentado, em sua defesa, que as tarefas bancárias executadas pelo trabalhador estavam compreendidas nas suas atribuições, e que a fatalidade ocorrida decorreu de fato de terceiro, não podendo ser responsabilizada pelo evento.

Entretanto, diverso foi o entendimento da juíza convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro, relatora do recurso ordinário interposto pelos reclamantes. Para a magistrada, independentemente de estar ou não o ex-empregado trabalhando em desvio de função, a empresa o submeteu a risco previsível e superior ao normal ao qual estão submetidos todos os membros da coletividade, quando ordenou que fosse descontar um cheque de quantia significativa em uma cidade notadamente perigosa, em que são cada dia mais comuns os crimes vulgarmente conhecidos como "saidinhas de banco".

Segundo a magistrada, o exercício de atividades que envolvem valores significativos em grandes municípios como o Rio de Janeiro e suas cidades satélites é uma atividade de risco a desafiar a aplicação da teoria do risco criado, em que o empregador assume objetivamente o risco da atividade exercida pelo seu empregado, assumindo, assim, o ressarcimento de danos causados, independente de concorrer com culpa para o evento.

"A recorrida deve, portanto, ser responsabilizada de forma objetiva pelo risco criado e pela violação ao dever legal de preservação da integridade física de seu ex-empregado, consubstanciada pela não concessão de suporte e segurança para o exercício de suas funções, o que é incontroverso", concluiu a relatora.

Por não haver nos autos a comprovação de dependência econômica dos pais em relação ao filho, a 6ª Turma indeferiu o pedido de danos materiais, pleiteados em R$ 270 mil, mas julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$75 mil para cada um dos genitores.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui para ler na íntegra o acórdão.