Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Notícias do TRT/RJ


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um empregado da Petrobras, beneficiário de plano de saúde mantido pela empresa (Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS). Ele alegou direito à indenização por não ter recebido dois medicamentos indicados para o tratamento da hepatite do tipo C, não registrados pela Anvisa. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.  Os desembargadores que compõem a 3ª Turma entenderam que, com relação ao pedido de dano moral, o não fornecimento da medicação possui base legal e, por isso, não enseja o direito à indenização de ordem moral, ainda que sobrevenha decisão judicial determinando o fornecimento, como foi o caso.

Na inicial, o trabalhador relatou que é portador do vírus da hepatite do tipo C, um dos mais graves e raros, com hepatite crônica e atividade inflamatória de rápida evolução para cirrose. Submetido a todos os tratamentos disponíveis sem sucesso, foram-lhe prescritos dois medicamentos não registrados pela Anvisa e que, consequentemente, ainda não foram nacionalizados. Ao solicitar o fornecimento do medicamento à Petrobras, mantenedora do plano de saúde, teve o pedido recusado.

O pleito do profissional na Justiça do Trabalho foi de indenização por danos morais e não para fornecimento dos medicamentos, que não são mais necessários. Em audiência, foi informado que, em 2015, foi concedida liminar na justiça comum, tendo o referido tratamento sido realizado e durado três meses.

A Petrobras, em sua defesa, alegou que a AMS é uma instituição de autogestão em saúde, que oferece serviços de assistência à saúde nas áreas médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica a todos os empregados, inclusive aposentados e seus respectivos dependentes. Argumentou que, em razão de os medicamentos solicitados serem importados e sem registro na Anvisa, eles estão legalmente excluídos da cobertura a ser fornecida pelos planos de saúde, como dispõem a Lei Federal nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 338 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.   

No primeiro grau, o pedido do trabalhador foi julgado procedente, levando a empregadora a recorrer da decisão. Ao analisar o recurso, o relator do acórdão observou que “não há dúvida de que a espera incerta por um medicamento capaz de salvar a vida gera, no ser humano médio, uma terrível angústia, capaz de, certamente, gerar o tipo de dor íntima ensejadora de reparação indenizatória. Todavia, o direito à indenização somente emergiria na hipótese de o agente da suposta ilicitude agir de forma contrária à lei e ferindo direito líquido e certo daquele que suporta tal dor. Ora, tratando-se de direito extremamente incerto, tanto que gerou a decisão acima transcrita por parte do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a reclamada agiu razoavelmente nos limites da lei e não pode ser penalizada para além do cumprimento da própria decisão judicial no que concerne à questão de fundo, que é o fornecimento do medicamento.”

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Número de processo omitido para preservar a intimidade da parte.

ASSINATURA AIC