Destaques Jurídicos

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03/03/2021

Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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MANTIDOS DANOS MORAIS E PENSÃO A OPERÁRIO ATROPELADO EM CANTEIRO DE OBRAS

Notícias do TRT/RJ


A 10º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Construtora Transplanagem LTDA. A empresa pretendia a revisão da sentença que a obrigou a indenizar, por danos morais, um operário que teve o pé direito esmagado em um acidente no canteiro de obras. O grupo também foi condenado a pagar pensão mensal ao trabalhador. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.

O acidente com o operário ocorreu no dia 4 de maio de 2019, no canteiro de obras da empresa para a qual prestava serviço. O trabalhador foi atropelado por um dos veículos utilizados na obra, que atingiu a sua articulação do tornozelo, esmagando o pé direito. Submetido a uma cirurgia, o empregado perdeu a mobilidade do membro, o que o obrigou a fazer uso de bengala. Em decorrência do fato, foi aposentado por invalidez e buscou a Justiça do Trabalho, pleiteando o pagamento de uma pensão mensal e indenização por danos morais.    

Na 52ª Vara do Rio de Janeiro, o juízo entendeu que a empresa foi responsável pelo acidente, que teria deixado sequelas permanentes no trabalhador, como a perda da articulação, equivalente à incapacidade parcial e permanente de 10%, de acordo com laudo pericial. Com base nisso, condenou a construtora ao pagamento de indenização por dano moral e pagamento de pensão mensal no valor de 10% do último salário recebido, até que o operário complete 75 anos.

A construtora recorreu da decisão. Em sua defesa, alegou que não agiu com culpa, negligência ou imprudência no acidente. Entendeu também que o profissional, por ser uma pessoa jovem, encontrava-se apto ao desempenho de outras funções, e que apenas a incapacidade total ensejaria o pagamento de pensão mensal, sendo que o benefício deveria ser concedido a partir dos 65 anos. Além disso, não teria sido comprovada a necessidade do uso de bengala. Por isso, requereu que fosse afastada a condenação por danos morais e que, não sendo possível, que fosse reduzido o valor fixado em sentença, de R$ 10 mil.

O trabalhador também interpôs recurso ordinário, argumentando que o pensionamento mensal fixado deveria observar o valor da última remuneração mensal e não o percentual de 10%. Também pleiteou o aumento do valor da indenização por danos morais.

Ao examinar o laudo pericial, o relator do acórdão verificou que o operário não se encontrava inválido para todo e qualquer trabalho, mas para atividades como a de servente, em que há necessidade do uso de botinas de segurança e de ficar em pé durante toda a jornada, próximo a fontes de calor. Porém, o trabalhador apresentou documento comprovando a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência do acidente. “Se o órgão previdenciário conclui pela incapacidade total e permanente do autor (...), certamente o fez pelo fato de ter perdido sua força física e destreza”, observou o magistrado, confirmando que restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a limitação física.

O relator do acórdão manteve a obrigatoriedade de pagamento da pensão, alterando o valor para o que constava da última remuneração do empregado. O magistrado se amparou no artigo nº 950 do Código Civil. A lei diz que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão (...) além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou”.

Quanto aos danos morais, dobrou o valor, fixando em R$ 20 mil a indenização a ser paga pela empresa. O magistrado considerou que a quantia estabelecida anteriormente não seria proporcional à gravidade da lesão, destacando que a indenização decorre da lesão sofrida pela pessoa e sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física e outros valores extrapatrimoniais. “O autor foi atropelado e teve seu pé direito esmagado, tornando-se permanentemente incapaz para a função de servente em empresas que realizam asfaltamento e recapeamento, tendo sido submetido a cirurgia, ficando com sequelas, sendo necessário acompanhamento ortopédico semestral e o uso de bengala canadense, ante a perda de mobilidade do pé direito”, ressaltou o relator do acórdão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0000678.2012.5.01.0054

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