Destaques Jurídicos

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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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28/09/2020

Destaque jurídico: Profissional que tem carteira de trabalho não assinada recebe indenização por danos morais

Na inicial, a trabalhadora relatou que foi dispensada sem o recebimento de nenhuma verba rescisória, sofreu descontos absurdos no seu salário e não teve sua CTPS anotada.
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23/09/2020

Destaque jurídico: Indeferido pagamento de auxílio-alimentação a funcionária aposentada

A 4ª Turma do TRT/RJ deu provimento a um recurso ordinário de empresa condenada a pagar auxílio-alimentação a uma economiária aposentada em 2003.
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21/09/2020

Destaque jurídico: Testemunho recíproco só induz suspeição da testemunha se comprovada troca de favores

A turma determinou o retorno do processo à vara do trabalho de origem para designação de audiência e oitiva da testemunha antes indeferida.
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MANTIDA PREVALÊNCIA DE LAUDO DE PERITO OFICIAL SOBRE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO

Notícias do TRT/RJ
MANTIDA PREVALÊNCIA DE LAUDO DE PERITO OFICIAL SOBRE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO


 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ex-empregada do Banco Itaú que contestava laudo pericial emitido em 1ª grau de jurisdição. O documento atestou que a lesão adquirida pela trabalhadora não guarda relação com as atividades desenvolvidas na empresa. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.

Admitida em 1ª de abril de 2004, a empregada alegou ter adquirido lesão por esforço repetitivo e distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (Ler/Dort). Constavam de seu assentamento funcional, desde 2011, uma série de afastamentos previdenciários. A empregada solicitou o indeferimento de laudo emitido pelo perito da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que concluiu pela improcedência dos pedidos. Por isso, pedia que fossem anulados todos os atos processuais emitidos em 1ª grau. Solicitou, ainda, que prevalecesse um parecer, do perito-assistente do INSS, que autorizou a concessão de auxílio-doença.

A perita nomeada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo descartou a existência de nexo causal entre a doença da trabalhadora e suas funções no banco, alegando que as atividades da empregada eram acíclicas e diversificadas, não exigindo ações repetitivas ou posturas forçadas. Embora o colegiado tenha reconhecido que o artigo 480 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a possibilidade de o juiz determinar, de ofício ou via requerimento, nova perícia, esta só pode ser determinada quando há deficiência de elementos na prova técnica. O magistrado não é obrigado a determinar realização de novo laudo quando entender desnecessário, tampouco a parte pode solicitar novo laudo quando insatisfeita com o resultado.

A corte observou que a classificação do INSS gera apenas presunção relativa, transferindo ao empregador o ônus da prova, que foi atendido no laudo pericial. Quanto ao parecer do perito-assistente do INSS, observou-se que as impugnações foram fruto de discordâncias técnicas em relação às interpretações dos resultados das diligências, sendo certo, ainda, que o técnico não presenciou o exame clínico da autora, o que fragiliza as críticas apresentadas.

"Desta forma, por qualquer ângulo que se examine a questão, observa-se que o conjunto probatório dos autos não aponta para existência de nexo causal entre a doença desenvolvida e a função exercida pelo trabalhador", concluiu o relator do acórdão.

A decisão manteve a sentença de primeira instância proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO: 0000971-38.2014.5.01.0261