Destaques Jurídicos

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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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28/09/2020

Destaque jurídico: Profissional que tem carteira de trabalho não assinada recebe indenização por danos morais

Na inicial, a trabalhadora relatou que foi dispensada sem o recebimento de nenhuma verba rescisória, sofreu descontos absurdos no seu salário e não teve sua CTPS anotada.
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MANTIDA JUSTA CAUSA E COBRANÇA DE RESSARCIMENTO A EX-FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS QUE LESIONARAM OS COFRES PÚBLICOS

Notícias do TRT/RJ


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de dois ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que foram demitidos por justa causa e condenados, em primeira instância, a ressarcirem os valores de R$ 8.308,98 e R$ 19.414,80 (acrescidos de correção monetária e juros) à ex-empregadora. O motivo foram as reiteradas requisições de diárias de viagem, feitas por ambos, sem autorização dos superiores hierárquicos e sem justificativa, durante o período de 22 meses. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que considerou correta a dispensa por justa causa e a cobrança dos valores, já que ficou comprovada a inidoneidade dos trabalhadores.

Os Correios ajuizaram uma ação trabalhista de cobrança, no dia 5 de fevereiro de 2010, relativa a dois ex-empregados demitidos por justa causa: um carteiro (admitido em 27 de dezembro de 1983) e um técnico operacional sênior (contratado em 1º de dezembro de 1992). A empresa pública federal relatou, na inicial, que, após regular processo administrativo realizado por uma comissão de sindicância, ficou constatada a responsabilidade de ambos os trabalhadores quanto ao uso de diárias para viagens não relacionadas às atividades da empresa, ocorridas no período de junho de 2005 a março de 2007. Segundo os Correios, ambos solicitaram pessoalmente o pagamento de diárias, para eles mesmos usufruírem, sem autorização do empregado responsável, sem justificativa e de maneira recorrente. Além disso, os Correios afirmaram que os trabalhadores não apresentaram comprovação de gastos com as diárias recebidas. O prejuízo causado pelo carteiro foi de R$ 8.308,98 e o do técnico operacional sênior, foi de R$ 19.780,80.

Os trabalhadores alegaram, em sua contestação, que o técnico operacional sênior era superior hierárquico do carteiro e, portanto, de acordo com o regulamento interno da empresa, tinha poderes para autorizar as viagens de todos os seus subordinados, inclusive as do carteiro. Argumentaram que a empresa não esclareceu quantas viagens não autorizadas ocorreram, não especificou os motivos, nem as datas e sequer comprovou os valores gastos. Os ex-empregados afirmaram, ainda, que a empresa baseia seus argumentos em um processo administrativo que não consta no processo trabalhista. Declararam também que a suposta lesão aos cofres públicos ocorreu em 2005 e que o processo administrativo só foi aberto dois anos depois, em 2007, o que caracterizaria o perdão tácito. Acrescentaram que, durante o processo administrativo, não lhes foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os dois trabalhadores também ajuizaram duas ações trabalhistas individuais - solicitando a reversão da demissão por justa causa – que foram indeferidas na primeira instância.

Na segunda instância, as três ações foram reunidas para julgamento em conjunto. Em seu voto, o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva concluiu que, devido a uma falha no procedimento de fiscalização da empresa, foi possível o pagamento de diárias requisitadas pelo técnico operacional sênior em seu nome e em nome do carteiro. Tal erro, segundo o magistrado, permitiu que os trabalhadores se beneficiassem, de forma reiterada, do pagamento de diárias desnecessárias.

O relator não concordou que houve lentidão na aplicação da punição. “O relatório final do processo administrativo foi lavrado em 27/11/2007. Só não houve a dispensa imediata porque os empregados interpuseram recursos, estendendo o desenrolar do procedimento até 01/11/2010, quando foi concluído o relatório final. Os trabalhadores foram dispensados dois dias depois, em 3/11/2010. Desse modo, não se vislumbra a ausência de imediatidade”.

Por último, o relator concluiu que ficou satisfatoriamente comprovada a inidoneidade dos empregados, que procederam de má-fé para enriquecerem às custas dos cofres públicos.

A decisão ratificou a sentença do juiz José Augusto Cavalcante dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. O mesmo magistrado julgou improcedentes as duas ações individuais ajuizadas por ambos os trabalhadores (que tentavam reverter a demissão por justa causa).

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem das partes.

Assinatura AIC